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Dignidade humana

Liminar proíbe revista íntima invasiva em presídio

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus coletivo que proíbe uma autorização geral para revistas íntimas invasivas em parentes de pessoas presas, durante as visitas aos estabelecimentos prisionais em Taubaté (SP). O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo. 

O desembargador Marco Nahum afirmou que “o exame invasivo, sem permissão do titular de direitos, acaba por se constituir em violência inadmissível num estado democrático de direito”. Ele ressaltou ainda que “em nome de eventual segurança carcerária, o Estado não pode violentar a dignidade do ser humano, obrigando-lhe a se submeter a exame invasivo, para que a autoridade possa proceder ‘a retirada do corpo estranho do interior da pessoa investigada, com ou sem o consentimento da mesma’”.

De acordo com Nahum, “em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, impondo-lhe, dede logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei”.

A liminar suspende a autorização que havia sido concedida pela juíza Corregedora dos Presídios da Comarca de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani. Ela havia permitido que agentes penitenciários retirassem drogas ou outros objetos ilícitos de partes íntimas das pessoas, mesmo sem consentimento. A ordem se aplicaria, por exemplo, à retirada à força de objetos do interior das vaginas de mulheres e estendia essa obrigação aos médicos que trabalham no estabelecimento prisional, sob pena de responsabilidade criminal.

Anteriormente, o delegado de Polícia local, assim como o promotor de Justiça, já haviam se manifestado pela ilegalidade desses procedimentos — alertando, inclusive, que eventuais provas colhidas dessa maneira seriam ilícitas. A Defensoria argumentou que a ordem era inconstitucional e fugia da competência administrativa da juíza corregedora.

O defensor público Saulo Dutra de Oliveira, responsável pelo caso, explica que a liminar não impede o controle de segurança em presídios.  “A decisão obtida no TJ-SP impede a intervenção invasiva íntima em familiares de presos, já que não é dado ao Estado transformar a pessoa em mero objeto. Mas não impede a fiscalização: o exame de raio-x é eficaz em todos os casos, e sempre identifica se alguém tenta entrar no local com algo escondido em seu corpo. O que mais chama a atenção é que a própria resolução 144 da Secretaria de Administração Penitenciária, em seu artigo 157, §1º, veda expressamente a revista interna do corpo do indivíduo. Se algo for constado, a pessoa suspeita tem seu ingresso na unidade prisional imediatamente vedado e pode ser encaminhada para um local de atendimento médico, para posteriores providências”, diz.

O defensor argumentou que a decisão da juíza contrariava direitos e garantias previstos na Constituição e em Tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Clique aqui para ler a liminar.
HC 0269428-71.2012.6.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

'errata' e consertata

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Onde escrito imensidade, leia-se imensidão.

É melhor deixar como está.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Celulares em presídios não nascem em árvores; não procriam e também não são fruto de geração espontânea. São carregados lá para dentro e não por mãos. Drogas e afins idem. Armas, a mesma coisa. Então pergunta-se: se não se pode exigir nem proceder a revista íntima, por causar constrangimento, também não se pode obrigar ninguém a se expor ás ondas de radiação causadas pelo 'rx', na hipótese em que se resolva revistá-las. Dessa forma, como não há saída 'digna'e nem como evitar a imensidade de aparelhos que comandam o crime, aqui fora, de dentro das prisõs, vamos deixar tudo como está para ver como é que fica. As empresas fabricantes de celulares e 'chips' , agradecem e os bandidos e seus parentes, também.

estado deveria é acabar com as visitas pessoais

daniel (Outros - Administrativa)

Nos Estados Unidos não existe esta mamata.
As visitas são sem contato físico como nos filmes. No Brasil até direito de fazerem sexo com os familiares existe.
Uma suruba total.

Comentários encerrados em 28/12/2012.
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