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Mais autonomia

PL aprovado autoriza TJ a pagar benefícios com fundo

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (20/12), o Projeto de Lei 696/2012, que permite ao Tribunal de Justiça do estado pagar benefícios aos seus funcionários com recursos do Fundo Especial de Despesas. Com isso, o tribunal consegue mais autonomia para pagar as verbas que são devidas a funcionários, como auxílio alimentação, creche e funeral. O projeto segue para sanção do governador.

O texto altera o artigo 2º da Lei Estadual 12.395/2006. Na redação atual, o artigo diz que o Fundo Especial de Despesas deve ser usado “para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional”, de acordo com decisão administrativa do TJ. O parágrafo único só permite que o fundo seja usado para gastos com vencimentos, concessões de viagens, reajustes e adequações de remunerações. O dinheiro para os benefícios tem de ser tirado do Tesouro do Estado.

Com as alterações, o fundo passa a poder ser usado para pagar benefícios, caso a verba do Tesouro não seja suficiente. E nunca é. O tribunal gasta, por mês, com magistrados, R$ 1,5 milhão em benefícios. Com os funcionários, o gasto mensal é de R$ 23 milhões.

O orçamento do TJ para 2012 é de R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões são provenientes do Tesouro e R$ 852,4 milhões do Fundo Especial. Só que 96% do dinheiro do estado é gasto com a folha de pagamento dos milhares de funcionários do Judiciário paulista, o que deixa pouco espaço para o Tribunal de Justiça pagar os benefícios.

O PL aprovado nesta quinta é de autoria do governador Geraldo Alckmin. Na mensagem que acompanha a propositura enviada à Alesp, o governador afirma reconhecer “os elevados desígnios da iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça deste estado, no seu intento de adequar os recursos destinados à expansão e ao aperfeiçoamento das relevantes atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário”.

Na prática, o fundo já era usado para o pagamento de benefícios, aproveitando a omissão da lei e contando com permissões do Tribunal de Contas do Estado. “Mas já havia conversas de se tentar impugnar isso”, contou um funcionário do TJ ouvido pela revista Consultor Jurídico. Caso fosse impugnada a manobra, os funcionários não teriam seus benefícios.

Para 2013, o orçamento previsto para o Tribunal de Justiça é de R$ 7,5 bilhões. A Presidência do TJ havia pedido inicialmente R$ 9,5 bilhões, mas o Executivo cortou a proposta em R$ 2 bilhões. O Projeto de Lei 589/2012, que trata do orçamento, aguarda votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei Estadual 696/2012.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2012, 18h15

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