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AP 470

PGR pede prisão imediata de condenados no mensalão

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quarta-feira (19/12) ao Supremo Tribunal Federal a prisão imediata de alguns dos condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A informação do pedido de prisão foi confirmada pela Presidência do STF.

De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, o presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, irá analisar o pedido e só decidirá o pedido na próxima sexta-feira (21/12). A Procuradoria-Geral da República não informa de quais réus foi pedida a prisão. O STF também não informou o conteúdo do pedido.

Foram condenados no julgamento 25 dos 37 réus do processo do mensalão. Dos condenados, 11 deles têm penas que ultrapassam oito anos de prisão. De acordo com o Código Penal, nestes casos o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. As notícias são de que Gurgel pediria a prisão apenas destes condenados a regime inicial fechado. Outros 11 réus foram condenados a penas cujo regime inicial é semiaberto, dois têm direito a penas alternativa e um a regime aberto.

Pelo menos nove réus, entre eles José Dirceu, entregaram nesta terça-feira (18/12) ao Supremo petições em que sustentam que qualquer pedido de prisão teria de ser analisado pelo plenário do tribunal. Ou seja, o ministro Joaquim Barbosa não poderia decidir monocraticamente o pedido. No STF, contudo, ministros comentam que, como relator, ele poderia, sim, decretar a prisão.

Ouvido pela revista Consultor Jurídico, o ministro Marco Aurélio afirmou que o relator do processo pode, sim, decidir pela prisão preventiva. E como não há acórdão, o pedido tem de ser de prisão preventiva, não antecipação da pena. "Agora, é preciso enquadrar o pedido no artigo 312 do CPP e como eles responderam a todo o processo em liberdade, se presume que não haja novidades. Mas é uma presunção, porque eu não conheço, ainda, o pedido do procurador-geral da República", afirmou.

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Da defesa
Para o advogado Marcelo Leonardo, que defende o publicitário Marcos Valério no processo, a prisão deveria ter sido decidida pelo pleno desde o dia 3 de agosto, quando foi feito o pedido de prisão e a expedição de mandados de prisão pelo procurador Roberto Gurgel — em sustenção oral. 

Segundo o advogado, o Supremo fixou uma orientação em fevereiro de 2009, sob a relatoria do ministro Eros Grau, em que ficou estabelecido que não pode haver execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. E ainda, afirma ele, “se o réu respondeu o processo em liberdade, a expedição de mandado de prisão só pode acontecer após o trânsito em julgado”.  

Leonardo conclui que "se a matéria não foi seguida pelas duas turmas do STF e pelo Judiciário brasileiro em geral, não tem nenhum sentido mudar essa orientação para transformar o caso do mensalão num julgamento de exceção”.  

O mesmo entendimento é seguido pelo advogado Alberto Zacharias Toron, defensor do deputado João Paulo Cunha. Para ele, o procurador tem o direito de pedir a prisão dos condenados, porém “o estranho é ter deixado o assunto para o recesso e esse não ter sido apreciado pelo Supremo na época que foi trazido ao pleno por sustentação oral”.

“O que causa apreensão é o relator, ministro Joaquim Barbosa, não ter decidido essa matéria antes de finalizar o processo”, reclama Toron. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2012, 20h48

Comentários de leitores

15 comentários

PGR X Mensalão

Jorge Florentino (Advogado Autônomo - Criminal)

A Itália quando iniciou a Operação intitulada "Mãos Limpas" iniciou pelo Judiciário e Ministério Público; não quero com isto dizer que os denunciados são inocentes ou não. Seria de muita valia que o Procurador Geral da República após esta situação fizesse uma Operação rigorosa interna.
Digo isto porque após uma denuncia gravíssima contra um Procurador de Justiça do Espírito Santo de corrupção passiva no valor de R$100.000,00(cem mil reais em 1997 através de Escritura Declaratória Pública quando então Promotor;tanto a Corregeroria local; quanto o CNMP determiram o arquivamento em decisões monocráticas sem efetuar qualquer diligência investigativa.

E os 10 que foram condenados ao regime semiaberto?

flavio (Outro)

Aqui a coisa complica porque, em teoria, eles foram condenados a ficarem presos em uma colônia agrícola ou industrial. Não é como no regime aberto em que ele sai pela manhã e volta à noite. Na colônia, ele fica preso o dia inteiro.
Logo, se é para iniciarem o cumprimento de suas penas enquanto aguardam o recurso, eles devem ir para uma colônia. O problema é que há poucas colônias penais no Brasil e as poucas que existem estão lotadas. Nesse caso, como houve falha do Estado em construir colônias para o cumprimento das penas, o preso deve beneficiar-se do tratamento seguinte que lhe for mais benéfico: o regime aberto. Como também não há casas de albergados o suficiente no país, eles novamente podem ser beneficiados com o tratamento seguinte que lhe é mais benéfico: a liberdade condicional, na qual o condenado sequer volta à noite para dormir.
Mas se tivesse sido pedida a prisão provisória, haveria maior probabilidade que ficassem de fato presos – ainda que fosse em cela especial – até o fim do julgamento de seus recursos já que suas condenações envolvem a privação de liberdade em tempo integral.
Deviam por para fora das Penitenciarias quem já esta em cumprimento de pena para dar lugar a quem chega uma vez que faltam vagas e ai tambem os criminosos pelo menos teriam que rezar que outro condenado chegasse para que se beneficiasse da liberdade.Agora não prender por falta de vagas seria um premiação e uma grandiosissíma gozação descarada para cima da sociedade e dos representantes da Lei.Porquê pode ter 50 presos num xadrez onde cabem 20 e para o criminoso dos piores o mais depravado de todos que são os politicos nem se falar em prisão porque esta lotado o xadrez, somos todos imbecís então.PÔooorrrrraaaaaaa!!!

Que vergonha, seo gurgel.

Radar (Bacharel)

Na última sessão do STF, Celso de Mello, já pressentindo que estava em curso uma manobra, nada recomendável, levantou a bola para que o gurgel requereresse a votação imediata, pelo plenário, do pedido de prisão dos condenados. O PGR deu uma desculpinha tosca e esperou 48 horas para pedir que o plenário fosse ignorado, e que a decisão fosse tomada monocraticamente, pelo plantonista.
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Ou seja, gurgel deu um boné no Celso de mello e nos demais ministros. Uma chicana que ficaria mal até para os defensores dos réus, quanto mais para o homem que tem o grave compromisso de lealdade processual e transparência. Ele sabe que, se essa atitude não fosse 'popular', a mídia estaria descendo o sarrafo.
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E se o JB decidir sozinho e, ignorando o plenário, propiciar um "espetáculo midiático-natalício", de prisão de condenados, por sentença não transitada em julgado, restará provado que se tratava mesmo, de julgamento de exceção, dando o derradeiro argumento para que os condenados recorram às Cortes Internacionais. Como diriam os norteamericanos: "shame on you", Gurgel!

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