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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente do Senado, José Sarney, confirmou a convocação de sessão do Congresso Nacional para esta quarta-feira (19/12), às 12h, com objetivo de votar milhares de vetos presidenciais pendentes. A medida pode viabilizar o exame do veto parcial da presidente Dilma à Lei dos Royalties, que foi suspenso depois de decisão liminar do ministro do STF, Luiz Fux, considerando inconstitucional a aprovação de regime de urgência para a matéria e determinando que a apreciação dos vetos seguisse a ordem cronológica de chegada ao Congresso. As informações são da Agência Senado.


Aumento para ministros
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18/12), propostas que reajustam em 5% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. A remuneração dos 11 membros da corte e do chefe do Ministério Público devem passar de R$ 26.737,13 para R$28.059,28. Os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. O aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2013 e gera efeito cascata na magistratura e na procuradoria, já que os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo. As informações são do G1.


MP das elétricas
O plenário do Senado também aprovou a Medida Provisória 579, que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz a conta de luz a partir do início de 2013. A proposta, que foi transformada no Projeto de Lei de Conversão 30/2012, já havia sido aprovada pelos deputados e, como não foi alterada pelos senadores, não terá de voltar à Câmara. A votação foi simbólica e, agora, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são da Agência Estado.


Rigidez na Lei Seca
Outro projeto que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, após aprovação do plenário do Senado, é o que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e acaba com impasses na comprovação da direção sob efeito de álcool. Motoristas flagrados alcoolizados serão submetidos, além da sanção administrativa, a uma multa maior do que a aplicada atualmente. Hoje, recai sobre eles uma multa de R$ 957,70. O valor passa para R$ 1.915,40, além de cobrar o dobro disso, R$ 3.830,80, em casos de reincidência em um período de 12 meses. As informações são do portal iG.


Kukina aprovado
Com 58 votos a favor e cinco contrários, o plenário do Senado aprovou a indicação de Sérgio Luiz Kukina para ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele ocupará vaga destinada ao Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, em maio. Procurador de Justiça no Paraná, Sérgio Kukina já havia sido sabatinado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 29 de novembro. As informações são da Agência Senado.


Falta de transparência
Reclamações sobre falta de transparência nos contratos e mudanças frequentes nas regras para resgatar pontos levaram o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor a notificar 29 grandes empresas que têm programas de fidelidade. São companhias aéreas, bancos, farmácias, hotéis, livrarias. Elas terão dez dias para enviar várias informações ao departamento. Nesta primeira fase, os contratos serão avaliados e têm que estar de acordo com o Código de Defesa do consumidor. Depois de notificadas, as empresas que não cumprirem a lei serão multadas. As informações são do G1.


OPINIÃO
Descaso habitual
A democracia brasileira evoluiria se deputados e senadores fossem tão exigentes no cumprimento de seu dever quanto têm sido para cobrar contenção do Supremo Tribunal Federal, afirma a Folha de S.Paulo em editorial. O jornal critica o fato de senadores e deputados descumprirem o prazo para votação dos vetos, que deveria ser de no máximo 30 dias. “Deputados e senadores descumprem esse mandamento constitucional impunemente há anos (a emenda com a norma vigente é de 2001). Tal comando, veja-se a ironia, foi fixado na Carta pela vontade do Congresso, no intuito de evitar a usurpação pelo Executivo de prerrogativas do Legislativo”, afirma o jornal. Ao concluir o editorial, o jornal ressalta que “não cabe, portanto, condenar a intromissão do Supremo nesse caso dos royalties. Cabe sim, mais uma vez, lamentar o descaso renitente de deputados e senadores com suas obrigações elementares”.


Ato incontestável
O jornal O Estado de S. Paulo afirma, em editorial, que a decisão do Supremo no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, é um ato de incontestável legitimidade do mais alto tribunal do país ao qual a Constituição atribuiu a prerrogativa e o dever de dar a última palavra sobre a aplicação do seu texto. Para o jornal, é inconcebível que a Câmara dos Deputados deixe de fazer a sua parte na consolidação institucional da República. “O respeito pela Casa não virá de arroubos corporativos de confrontação. E sim do acatamento limpo e sereno de um ato jurídico perfeito”, conclui.


Interesse da minoria
Em editorial, o jornal O Globo também trata da decisão do Supremo no caso mensalão. Para o jornal, a polêmica não vale uma crise institucional. “Ela só interessa a uma minoria, a mensaleiros condenados. Estes que acionem seus advogados.” O editorial diz que a estabilidade política e a segurança jurídica do país não podem ficar subordinadas a um punhado de pessoas condenadas por sua mais alta Corte, sejam políticos da aliança partidária no poder ou não. “E fez bem o ministro Celso de Mello ao incluir, em seu voto, a advertência de que descumprir decisão do Tribunal é crime de prevaricação, previsto no Código Penal”, ressalta.


Casa de loucos
Em outro editorial, o jornal O Globo diz que “da maneira obsessiva e temperamental que o Congresso tem tratado a questão dos royalties do petróleo, o Rio de Janeiro vai acabar tendo de pedir socorro às Nações Unidas para se defender da covardia que a maioria dos parlamentares vem promovendo contra os estados que respondem por quase 90% da produção de óleo e gás no país”. Para o editorial, os argumentos econômicos e financeiros foram desconsiderados. Segundo O Globo, “a situação é tão esdrúxula e dramática que qualquer ministro do STF, não apenas Luiz Fux, acataria o pedido de liminar, pois de fato não cabe qualquer urgência nessa avaliação do veto, e só mesmo uma motivação política obsessiva e tresloucada é capaz de explicar o que está ocorrendo”. “Os fatos traduzem muito bem esse massacre. Por iniciativa de seus dirigentes - tendo à frente um ex-presidente da República, do qual se deveria esperar atitudes em prol da paz federativa - o Congresso ameaça avaliar, em uma única sessão, irresponsavelmente, mais de três mil vetos só para que a questão dos royalties entre em pauta. É algo sem pé, nem cabeça, inédito na História. É como se o Congresso tivesse virado uma casa de loucos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2012, 11h01

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