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Internação compulsória

TJ-RJ autoriza internação compulsória de menor viciado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido de Habeas Corpus protocolado pela Defensoria Pública com o objetivo de interromper a internação compulsória de um adolescente viciado em crack. Segundo o desembargador Paulo Rangel, que assina a sentença, "não há como se proteger a liberdade [do menor] se a própria vida que a movimenta não está assegurada". As informações são do UOL.

De acordo com o magistrado, essa foi a primeira vez em que a Justiça do Rio deu parecer favorável à lei que permite a internação compulsória de menores usuários de drogas, em vigor desde o ano passado.

"O crack é sem dúvida um dos maiores e piores flagelos de nossa sociedade, retirando do indivíduo sua capacidade de se autodeterminar e, consequentemente, seu poder de escolha entre a vida saudável longe das drogas e a morte. O Estado tem o dever de agir em nome da proteção à vida das pessoas. A liberdade de locomoção será sacrificada em nome de um bem jurídico maior que é a vida, bem supremo de todo e qualquer ser humano", afirmou Rangel. "O viciado vira um zumbi a espera da morte", completou o desembargador.

Em parceria com os governos estadual e federal, a Prefeitura do Rio de Janeiro está elaborando um plano municipal de combate ao crack, e que deve incorporar as internações compulsória e involuntária tanto para menores quanto para adultos.

De acordo com o Aldo Zaiden, assessor da área técnica de Saúde Mental do ministério, o plano oferecerá serviços 24 horas, incluindo atendimento ambulatorial nos locais onde estão concentrados os dependentes químicos, além dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) especializados no tratamento de dependentes químicos.

"Os equipamentos que estão sendo pactuados e financiados são os Caps, enfermarias especializadas e Consultórios de Rua, quer dizer, um tratamento ambulatorial, territorial, de internações breves para desintoxicação do paciente", disse Zaiden, que é psicólogo, e participou na segunda-feira (17/12) do Seminário Saúde e Políticas de Drogas: É Preciso Mudar.

O coordenador adjunto de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Leon Garcia, afirmou que o governo federal não incentiva a internação compulsória de dependentes de droga. O dirigente respondeu a participantes do seminário "Álcool e Outras Drogas: Um Desafio para os Profissionais de Saúde", coordenado pelo Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde, que criticaram a implantação de políticas desse tipo no país.

"Internação compulsória é uma política pobre feita para pobre. É uma estratégia de higienização para mostrar um país bonito nos eventos internacionais", disse o coordenador do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e da Frente Nacional sobre Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), Samuel Rodrigues.

O representante do Ministério da Saúde alegou que essas decisões se dão em âmbito estadual e municipal e garantiu que a política federal é para que essas internações sejam feitas apenas em casos extremos, nos quais haja risco de vida para o usuário.

"O ministério busca o diálogo, de forma a intervir e ampliar a rede de cuidados. O nosso objetivo é que a internação involuntária adquira novamente a dimensão que nunca deveria ter deixado de ter, quase nula. Que seja aplicada apenas em casos muito específicos", disse Garcia.

Por outro lado, a conselheira do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) Cristina Brites disse que o poder aquisitivo pode influenciar no tratamento. "Ninguém pode negar que um policial, quando aborda um usuário de drogas, age dependendo do bairro onde vai atuar, dependendo da cor da pele da pessoa. Quando é negro, quando é pobre, quando está num bairro mais afastado, de certa forma a ação da polícia é mais repressora".

Para Cristina Brites, o consumo de drogas de forma generalizada está ligado à classe social. A dependência se instalaria em um contexto de perda de sentido, estando ligada também a condições materiais. O jovem, segundo ela, "se coloca mais em risco quando tem menos acesso a informação, se coloca mais em risco quando não pode conversar sobre isso abertamente na escola, quando convive com o tráfico cotidianamente".

As comunidades terapêuticas também receberam críticas. Os motivos são violação de direitos humanos, trabalhos forçados das pessoas em tratamento e más condições das instalações físicas. O governo é responsável diretamente por 25 centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas. As demais comunidades que existem no país são iniciativas particulares. Muitas recebem auxílio governamental por meio de editais.

A intenção é que esses centros integrem a Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria 3.088 de 23 de dezembro de 2011. A rede inclui o SUS (Sistema Único de Saúde), facilitando a fiscalização e o envolvimento da família no tratamento. No entanto, de acordo com o coordenador adjunto Leon Garcia, o ministério não tem tido sucesso nessa integração e tem encontrado resistência por parte das comunidades.

"A gente sabia que era um problema complexo, que não vai conseguir resgatar o atraso de muitos anos de política em um ano só. Temos um horizonte de trabalhar até 2014 para ter uma rede mínima de cuidados efetivos nesse campo de álcool e drogas", informou.

Até 2014, o Ministério da Saúde vai investir R$ 4 bilhões no Programa Crack, É Possível Vencer, destinado ao tratamento e combate à dependência da droga. Desses, R$ 2 bilhões serão destinados diretamente para tratamento. Esse ano, foram lançados editais que visam atender pelo menos nove projetos de comunidades terapêuticas com cerca de R$ 900 mil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2012, 17h33

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