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PEC 505

Nova proposta do Legislativo quer por fim ao Judiciário

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Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 505/2010, que tem por objetivo pôr fim à aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aplicada como penalidade administrativa aos juízes que cometem infrações graves. A justificativa oficial é acabar com esse “verdadeiro prêmio para os magistrados corruptos”.

É evidente que existe uma contradição na ideia de punir alguém com aposentadoria. Todavia, no caso da “aposentadoria compulsória” aplicada aos juízes infratores, a contradição é apenas aparente, pois não se trata de aposentadoria no sentido próprio da palavra. A tal “aposentadoria” não é um benefício que se incorpora ao patrimônio do juiz infrator, mas condição precária, que perdura até a decretação da perda do cargo por sentença judicial.

Os três Poderes da República se definem não apenas por suas atribuições constitucionais, mas pelas garantias conferidas a seus membros para o desempenho independente e destemido dessas atribuições. Dentre tais garantias, a Constituição Federal estabelece procedimentos específicos para a perda do cargo. Existe, assim, para a magistratura, a garantia da vitaliciedade, segundo a qual os juízes de primeiro grau aprovados em estágio probatório e os juízes dos tribunais somente podem ser destituídos de seus cargos por sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade justifica-se pela necessidade de preservar o magistrado de pressões internas exercidas pelo próprio tribunal a que esteja vinculado. Essa garantia tem por objetivo assegurar a independência dos juízes honestos, mas não alinhados com a cúpula do poder a que pertencem. A "aposentadoria compulsória" é, portanto, na verdade, o afastamento do juiz até a apuração definitiva de sua responsabilidade em processo judicial. O que impede por vezes que essa remuneração residual seja retirada do juiz infrator não é a vitaliciedade, mas a falha dos órgãos judiciais e do Ministério Público em conseguir que a perda do cargo seja decretada judicialmente em processo civil ou criminal.

É apenas retórica, portanto, a justificativa oficial de que a vitaliciedade geraria benefício imoral aos juízes infratores. Qual seria então a verdadeira motivação dos autores da PEC 505/2010?

Se o que define um poder não é apenas o conjunto de suas atribuições, mas as garantias das quais seus membros estão revestidos, qualquer tentativa de abolir as garantias da magistratura é também uma tentativa de pôr fim ao próprio Poder Judiciário enquanto poder. É tentar fazer do magistrado um mero burocrata, com o título e as atribuições de juiz, mas sem a independência necessária para decidir como juiz.

Não deixa de ser curioso que apenas agora, no momento em que o Judiciário dá os sinais mais claros de estar cumprindo efetivamente o seu dever constitucional de contenção do abuso do poder político, surja a “necessidade” de rever uma de suas garantias mais importantes.

Sem um Judiciário independente, qual outro poder estará em condições de punir políticos corruptos, combater o crime organizado, contrariar interesses econômicos ou julgar imparcialmente os interesses dos cidadãos comuns? O fim da garantia da vitaliciedade não é apenas um problema dos juízes. Se a PEC for aprovada, os verdadeiros prejudicados serão os cidadãos brasileiros.

 é juiz federal em São Paulo e diretor de Defesa de Prerrogativas e Ética da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2012, 12h35

Comentários de leitores

12 comentários

Guerra é guerra

Lucas Lagares (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na mesma semana que a pec 505 foi colocada - e retirada - de votação da CCJ, uma outra PEC foi aprovada, conferindo vitaliciedade aos advogados públicos.
Mais ou menos nessa época, o STF deu sinais de que iria cassar os mandatos dos parlamentares corruptos. Também nessa época o escândalo da operação Porto Seguro dava notícias de que a corrupção cercava a alta cúpula da advocacia geral da União.
E a pergunta não quer calar: qual o fundamento dessa inversão de valores do congresso nacional?
É VINDITA, mesmo, não tenho dúvidas.
É DEBOCHE, mesmo. Eles (deputados e senadores) acham que podem fazer o que quer.
Olha que bonito vai ficar: O Juiz de Direito, sujeito imparcial do processo, não terá vitaliciedade. Já o advogado público, sujeiro parcial do processo e que pode até mentir em juízo para defender o réu, terá vitaliciedade.
Alguém consegue me explicar essa aberração que se cria nesta REPÚBLICA DAS BANANAS?
Já estou vendo, de norte a sul, leste a oeste deste país, choverem representações esculachantes contra magistrados altivos, apenas no propósito de fritá-lo até a exaustão, ou seja, até sua demissão.
ACORDA POVO!!!! de boas intensões (e não vejo onde ela existe aqui) o inferno está cheio.

O Supremo tem quantas divisões armadas?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 3.557 - DF
RELATOR: O Sr. Ministro Hahnemann Guimarães
REQUERENTE: João Café Filho
"...
VOTO
"O Sr. Hahnemann Guimarães: — Julgo improcedente a
alegação de que não cabe ao Tribunal apreciar pedido de mandado de segurança contra
resolução legislativa de caráter político."
"...O Sr. Ministro Nelson Hungria: — Senhor Presidente,
entendo que o ponto de vista adotado pelos eminentes Senhores Ministros Sampaio Costa
e Afrânio Costa é inadmissível.
Estamos diante de um dilema: ou não conhecemos do
mandado de segurança ou conhecemos dele, para deferi-lo ou negá-lo. Não há sair daí. Ou o estado de sítio é constitucional, e não podemos conhecer do presente mandado; ou é inconstitucional, ou o caso vertente não incide sob o seu império, por ser anterior, como
entendeu o eminente Senhor Ministro Relator, e teremos de conhecer do mandado, para concedê-lo ou recusá-lo.
(...)
Afastado “o manto diáfano da fantasia sobre a nudez rude da
verdade”, a resolução do Congresso não foi senão a constatação da impossibilidade
material em que se acha o Senhor Café Filho, de reassumir a Presidência da República, em
face da imposição dos tanks e baionetas do Exército, que estão acima das leis, da Constituição e, portanto, do Supremo Tribunal Federal. Podem ser admitidos os bons propósitos dessa imposição, mas como a santidade dos fins não expunge a ilicitude dos meios, não há jeito, por mais especioso, de considerá-la uma situação que possa ser apreciada e resolvida de jure por esta Corte.

Necessárias mudanças na estrutura dos poderes

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Não vejo qualquer prejuízo à magistratura!
Ao contrário, vemos juizes anos a fio recebendo proventos sem qualquer trabalho contraprestado, enquanto é definida sua atuação criminosa.
Essa questão é das mais inescrupulosas em nosso sistema jurídico administrativo.É vergonhoso esse "benefício" concedido pela LOM, e que foi conferido para amaciar os cidadãos juízes quando da Ditadura Militar de 1964/1984!
E se tem a ver com a questão do STF, Deus seja louvado! Por escrever certo por linhas tortas!

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