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Condição disfarçada

TST reconhece vínculo empregatício de estagiária

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De acordo com os ministros, as empresas não comprovaram as alegações feitas em Agravo de Instrumento de que a decisão da corte inferior teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados, conforme determina o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. O agravo chegou à corte superior e foi analisado pela desembargadora convocada Maria Laura de Faria. A decisão foi unânime.

A autora da ação trabalhista afirmou na inicial que foi contratada "na condição disfarçada" de estagiária e prestou serviços como vendedora de produtos energéticos para a Germed Farmaceutica Ltda e EMS S/A. Explicou que estava sujeita às normas empresariais com total subordinação e dependência jurídica.

Ao apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) acolheu as alegações da autora e condenou as empresas integrantes do mesmo grupo econômico a responder pelas verbas rescisórias. Para o magistrado, as reclamadas falharam ao não acompanhar o estágio elaborando o devido planejamento e execução do programa pedagógico de profissionalização, uma vez que "o estágio escolar tem por escopo a complementação do ensino aprendizagem e é preciso correlação entre a teoria estudantil e a prática".

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) rejeitou os argumentos das empregadoras e confirmou a sentença. Segundo a decisão, as empresas sequer tinham sede na cidade, e a contratada estava vinculada a um supervisor que somente comparecia a Campo Grande uma vez por mês e, por vezes, a cada dois meses. Para os magistrados, esse aspecto ressalta o descumprimento das normas quanto à obrigação da parte concedente do estágio de manter um empregado do seu quadro com formação ou experiência profissional, para orientação e supervisão do estudante contratado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-99600-76.2009.5.24.0004

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012, 8h20

Comentários de leitores

3 comentários

Retificação — estágio ilegal

Juridicius (Outros)

Retificando, Para consulta: ver www.trt11.jus.br
11 - PROCESSO TRT - 11ª - 1ª TURMA - RO-0001040-
12.2012.5.11.0019 - RITO SUMARÍSSIMO.
RECORRENTE: SILVEIRA,
ATHIAS, SORIANO DE MELO GUIMARÃES PINHEIRO & SCAFF - ADVOGADOS
.
RECORRIDO: I.N.B.S.R.
RELATORA: Desembargadora do Trabalho Francisca Rita Alencar Albuquerque. ORIGEM: 19ª VARA

Ementa - Estágio Ilegal - TRT 11a. Região condena escritório

Juridicius (Outros)

"PROCESSO TRT - 11ª - 1ª TURMA - RO-0001040-
RELATORA: Desembargadora do Trabalho Francisca Rita Alencar Albuquerque. ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.ACÓRDÃO 1ª TURMA. ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de excluir a
determinação de recolhimento previdenciários do período
trabalhado, incidindo apenas sobre as parcelas não
indenizatórias da condenação, bem como declarar que ambas as partes suportem o ônus da contribuição previdenciária na proporção de suas quotas. Manter a sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos, conforme razões a seguir expostas. Vínculo empregatício – A Lei nº 11.788/08 que dispõe
sobre o estágio de estudante, além de definir o objetivo do estágio (art. 1º, caput), estabelece nos incs. I, II e III do art. 3º os requisitos para validar essa espécie de relação jurídica: “I – matrícula e frequência regular do educando em
curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino; III –
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso”. O descumprimento de qualquer destes incisos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, conforme expressamente previsto no § 2º do art.(...)"

Estágios ilegais no Brasil

Juridicius (Outros)

Estágios ilegais que são, na verdade, relações de emprego é uma prática comum no Brasil, seja em empresas ou em até, PASMEM, escritórios jurídicos que utilizam estagiários de Direito para fazerem serviços de office-boy e secretária.
Recentemente, o TRT11a. Região (AM/RR) também declarou ilegal um estágio realizado em um famoso escritório jurídico da Região Norte, reconhecendo o vínculo empregatício entre a Reclamante, ex-estagiária e a sociedade de advogados.
Segundo consta no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 11a. Região AM/RR, à pag. 18, edição n. 1.551, de 13 de dezembro de 2012,o escritório foi CONENADO ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-estagiária que laborou no escritório jurídico filial de Manaus/AM.
A ex-estagiária alegou que apesar de ter laborado no escritório contratada como estagiária, na verdade desenvolvia atividades como fucionária, não tendo havido nenhum termo de cooperação com a Faculdade em que estuda. O Tribunal, sob relatoria da Desa. Francisca Rita Albuquerque, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação, sustentando que a alegada atividade de estágio era ilegal e irregular, conforme ementa transcrita abaixo:

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