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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Plenário do Senado aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 584/2012, que concede incentivos fiscais a empreendimentos relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A matéria será encaminhada à sanção presidencial. O texto contém várias isenções tributárias. Ficam isentas a entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e realização dos jogos; os rendimentos pagos, recebidos ou remetidos pelo Comité Internacional Olympique (CIO) em relação às atividades relacionadas com os jogos; e patrocínios concedidos em espécie ou por meio de fornecimento de bens e serviços. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que fizerem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro. As informações são do DCI.


Manicômios judiciários
O Estado de Minas publica nesta semana uma série de reportagens sobre os manicômios judiciários. De acordo com a série, os internos passam mais tempo nos manicômios do que deveriam. Um em cada quatro internos de manicômios judiciários no país já poderia estar livre. Muitos, entretanto, passam a vida inteira nas instituições. Na reportagem desta terça-feira (18/12) o jornal conta a história de um homem que passou mais de 50 anos internado por furtar alimentos da geladeira de um vizinho.


Lei inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, nesta segunda-feira (17/12), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei 12.101/09, que estipula condições para a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e regula procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A OAB sustenta, inicialmente, que a lei de 2009 é formalmente inconstitucional, já que regras que limitem o poder de tributar devem ser instituídas em lei complementar, e não via lei ordinária. As informações são do Jornal do Brasil.


Magistrados investigados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o desembargador Evandro Stábile e contra o desembargador José Luiz de Carvalho. Ambos foram afastados em 2010 pela ministra Nancy Andrighi depois de deflagrada a operação Asafe, que investigou a venda de sentença judicial em Mato Grosso. A operação levou para a cadeia 34 pessoas, além dos desembargadores e do juiz Cirio Miotto, que respondia no Tribunal de Justiça de Mato Grosso como substituto de segundo grau. As informações são do jornal A Gazeta.


Medidas cautelares
A Justiça Federal em São Paulo negou pedido de prisão preventiva da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de participar do esquema criminoso infiltrado em órgãos públicos federais para venda e manipulação de pareceres. A juíza federal substituta, Adriana Freisleben de Zanetti, entendeu que seria mais adequado a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo. Na decisão, a juíza também manifestou entendimento de que os funcionários públicos denunciados pelo MPF na Operação Porto Seguro terão direito a defesa prévia. Adriana determinou ainda a apreensão de bens de Paulo Vieira, acusado de chefiar o esquema criminoso. As informações são da Agência Brasil.


Presos provisórios
O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte atingiu mais uma meta estabelecida pela Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ. Dados do Geopresídio — sistema desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ — de 14 de dezembro, mostram que o Rio Grande do Norte está com 32% dos presos provisórios aguardando julgamento. O Estado está abaixo da média nacional que é de 44%. As informações são da Tribuna do Norte.


OPINIÃO
Conflito desnecessário
O editorial da Folha de S.Paulo afirma que o STF excede funções ao cassar deputados condenados pelo mensalão, mas a Câmara se equivoca ao cogitar descumprir a decisão judicial. Para a Folha, o Supremo criou uma indesejável e desnecessária rusga com a Câmara dos Deputados ao arrogar para si a função de cassar os mandatos dos parlamentares com condenação criminal transitada em julgado. Segundo o jornal dadas as circunstâncias, não há por que aumentar o atrito entre os Poderes. “Em vez de prolongar uma querela sobre deputados indefensáveis, a Câmara deveria reconhecer que, num Estado de Direito, é da corte suprema a última palavra na interpretação constitucional — ainda que dela se discorde.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012, 11h17

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