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AP 470

As decisões do STF valem como lei, diz ministro

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as decisões finais da corte valem como lei. As informações são do Estadão.

"As decisões finais do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", afirmou o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito esta manhã no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.

Nesta segunda-feira (17/12) o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de "ingerência" no Parlamento a decisão do Supremo sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.

Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição Federal. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução. "A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo", disse Maia.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012, 15h51

Comentários de leitores

11 comentários

Cassação

boan (Contabilista)

A discussão é primeiramente extemporânea pois ainda não se publicou o acordão. Depois a questão não se resolveria na atual presidência. O abacaxi sobrou para o próximo. Doutro lado, temos que o legislativo vem sempre levando ao STF divergências que deveria ser resolvida por eles. A questão da repartição dos rendimentos do petróleo é a última.

Rigor excessivo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Um tribunal que aplica um princípio alienígena que foi usado para condenar crimes gravíssimos de ditaduras imperialistas, vem querer moralizar o país aplicando tal príncípio de forma equivocada, como disse o próprio doutor da tese germaníca, a acusados destituidos de qualquer periculosidade, está indo no mesmo caminho da já ultarapassada ditadura militar. Certamente que isso não vai dar certo. Será que os militares pretendem mais uma vez moralizar o país, agora via STF! Eu não duvido.

Parabéns,Ministro!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns,Ministro!A sua atuação,no Ministério, engrandece a Procuradoria Geral do Município.

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