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Matéria sumulada

Indenizações pelo DPVat devem ser proporcionais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVat. Para os ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal. A decisão fundamentou julgamento de reclamação do Bradesco Seguros contra julgado da 5ª Turma Recursal de São Luís (MA).

Segundo o Tribunal de Justiça do Maranhão, a lei do DPVat impõe a indenização no valor de 40 salários mínimos, bastando que se comprove o acidente e o dano resultante. Para a turma recursal, qualquer que fosse a extensão da lesão ou o grau de invalidez, a indenização deveria ser fixada no valor máximo previsto em lei. As resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seriam de menor hierarquia, não podendo prevalecer sobre a lei.

Jurisprudência pacífica
O ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que a matéria se encontra harmonizada no STJ. O entendimento, contrário ao da turma recursal, foi resumido na Súmula 474 do Tribunal: “A indenização do seguro DPvat, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Em seu voto, o relator destacou julgado da ministra Nancy Andrighi que permitiu a adoção das tabelas indenizatórias pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Diz o trecho citado: “O que o CNSP fez foi apenas regular, dentro dos limites da lei, os valores a serem pagos para diferentes espécies de sinistros”.

O ministro Antonio Carlos afirmou que o entendimento da turma recursal maranhense contraria expressamente o decidido pelo STJ. Ele ponderou que cabe ao juiz da causa avaliar, conforme as provas dos autos, a extensão da lesão e o grau de invalidez.

“Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentada exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização, conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ”, concluiu.

Com o julgamento, todos os processos sobre o tema em trâmite nos juizados especiais do país, que estavam suspensos por força de liminar, voltam a ter seguimento, devendo os juizados e turmas recursais observar a orientação do STJ em suas decisões. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 10.093

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012, 17h24

Comentários de leitores

1 comentário

Equívoco do começo ao fim.

Thiago G. Viana (Advogado Assalariado - Criminal)

A tabela estabelecida pela tabela do Cons. Nac. de Seg. Privados, além de invadir esfera de lei, fere a razoabilidade e dignidade humana. Uma coisa é estabelecer o valor da indenização de forma proporcional (como diz a súmula do STJ), outra bem distinta é fixar esse valor nos moldes da tabela. Curiosamente, o STJ, tão pródigo em dizer que não pode analisar nem incidentalmente inconstitucionalidade (como se fosse excluído do art. 97 da CF), diz ser aplicável a tabela, mas não analisa a tese dos juizados e turmas recursais afirmando a inconstitucionalidade da tabela.
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Imaginemos um flautista com 22 anos de carreira na Orquestra Sinfônica Brasileira que, num acidente de trânsito, perca 04 dedos da mão, o que dá cerca de R$ 4.500,00. É valor razoável? Não. Por isso acertada a antiga previsão legal que colocava até o limite de 40 salários mínimos, dando uma margem para, no caso concreto, decidir o valor da indenização mais adequado.

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