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Prova ilegal

Não é admissível escuta telefônica sem autorização

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um advogado para declarar a nulidade das escutas telefônicas apresentadas como prova contra ele, no curso de uma investigação. O colegiado determinou, ainda, que essa prova fosse retirada dos autos. A decisão foi unânime.

“Não se pode admitir que nenhum tipo de interceptação telefônica seja validamente inserida como prova em ação penal sem a prévia autorização judicial, oportunidade na qual o magistrado realiza o controle de legalidade e necessidade da medida invasiva, em respeito à garantia constitucional que, frise-se, apenas em hipóteses excepcionais pode ser afastada”, destacou o ministro relator Jorge Mussi.

O advogado foi contratado por uma mãe para acompanhar inquérito policial instaurado que investigava abusos sexuais contra sua filha. O investigado era o próprio pai da criança. Durante a investigação, quando o advogado mantinha contato com sua cliente, as ligações telefônicas foram interceptadas pelo então pai da criança, que apresentou o conteúdo das gravações à Delegacia de Polícia.

Disso resultou a instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal contra o advogado, que teria exigido da cliente determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.

A defesa do advogado sustentou que ele era alvo de constrangimento ilegal, pois a ação penal estaria baseada em prova ilícita. Segundo ela, a interceptação telefônica não teve autorização judicial, o que afastaria a legitimidade para compor o conjunto probatório utilizado para embasar a ação penal.

Alegou, ainda, que a ratificação posterior da cliente sobre o conteúdo das gravações não serviria para legitimar a prova apontada como ilícita, tal como decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois essa confirmação teria sido feita sob forte coação, dado o medo que ela sentiria de seu então marido.

Segundo o relator do Habeas Corpus, ministro Jorge Mussi, embora as gravações tenham sido obtidas pelo marido da cliente do advogado com a intenção de provar a sua própria inocência, é certo que não obteve a indispensável autorização judicial, razão pela qual se tem como configurada a interceptação de comunicação telefônica ilegal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 161053

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 12h10

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilizar os culpados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resta agora punir aquele que obteve essa "prova" absolutamente ilícita, e o juiz que a chancelou.

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