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Adesão do MPU

Supremo aprova estatuto do Funpresp-Jud

O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão administrativa, o estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (17/12), fica prevista a possibilidade de adesão do Ministério Público da União ao Funpresp-Jud.

A adesão do MPU foi aprovada por maioria de votos, seguindo a posição firmada pelo ministro Dias Toffoli. “Voto no sentido de autorizar, nos termos da Lei nº 12.618/2012, a adesão do MPU à Funpresp-Jud, na qualidade de patrocinador, de modo a assegurar, nos termos previstos neste estatuto, sua representatividade nos conselhos administrativo e fiscal”, afirmou.

A criação do regime de previdência complementar dos servidores do governo federal foi prevista pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Funpresp-Jud foi criada pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de outubro de 2012.

Contestação
A criação do fundo é contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questionam a validade da Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de Pensão do Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp-Jud) — a Lei 12.618/2012.

A ação tem como base o julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão, no Supremo, que considerou que a aprovação da Emenda Consitucional é resultado de corrupção. Com isso, segundo as associações, a redação dada pela EC 41/2003, padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação ao artigo 1º, parágrafo único, porque não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio dos seus representantes na votação da PEC. A ADI alega outros vícios, como a violação ao artigo 5º, inciso LV, pelo qual o processo legislativo, que integra o devido processo legal, teria sido fraudado por meio de conduta criminosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.885

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 21h43

Comentários de leitores

1 comentário

Previdência Complementar uma piada

Luiz Henrique da Silva Saraiva (Servidor)

O Servidor Público com um Salário médio digamos de Cr$ 10.000;00 em 22 anos de contribuição o valor acumulado e corrigido pela poupança, já da para pagar a sua aposentadoria e a de mais 2 ou seja a de treis pessoas indefinidamente pois os juros do valor corrigidos seriam superior ao descontados com as aposentadorias portanto o que se quer mesmo é desvalorizar mais ainda o Servidor em si.

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