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Comentários de leitores

30 comentários

Nota 2

Alencar Assis (Outros)

Obviamente, tal interpretação - da extinção direta do mandato - torna ineficaz (sem eficácia), letra morta, o inciso VI do art. 55 da nossa Lei Fundamental, de modo que, a partir de agora, as Casas Legislativas jamais poderão decidir sobre a manutenção do mandato de um membro seu que sofrer condenação criminal definitiva.
* A respeito da eficácia plena do art. 15, inciso III, da CF/88, conferir o voto do Ministro relator do RE 577.012 AGR/MG: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=621031. Observem que nele é citado o posicionamento do Ministro decano Celso de Mello, proferido no AI 179.502/SP, bem como os magistérios de Pontes de Miranda e do Ministro recém-empossado Teori Albino Zavascki. Nele ainda é possível encontrar outros precedentes.
** É importante destacar também que, historicamente, o comando constitucional referente à perda ou suspensão de direitos políticos sempre foi reconhecido como tendo eficácia plena - ao menos nesse ponto em discussão, isto é, de se aplicar a qualquer crime -, exceto no caso da EC 1/69.

Nota 1

Alencar Assis (Outros)

Posso estar enganado, mas, lendo rapidamente o seu texto, acredito que ele se sustenta numa premissa equivocada. O art. 15, inciso III, da CF/88 é norma de eficácia plena, e assim já decidiu o próprio Supremo. Desse modo, lei nenhuma pode restringir seus efeitos no sentido de definir crimes que, mesmo reconhecidos em sentenças irrecorríveis, não venham a acarretar a perda ou suspensão de direitos políticos. Muito embora possa haver dúvidas quanto às hipóteses de suspensão ou perda, existindo condenação criminal em sentença transitada em julgado, esses direitos sofrerão restrições, de uma forma ou de outra. E o mais importante: o art. 55, inciso IV, da Carta Republicana trata tanto de suspensão como de perda, sendo, portanto, irrelevante saber quais crimes terão como corolário uma ou outra situação. Em resumo, não importa se o crime é de menor potencial ofensivo ou não, se dele resulta pena privativa de liberdade ou apenas restritiva de direitos, se o período de reclusão é inferior ou não a 4 anos, se o agente passivo é a Administração pública ou não, enfim, independentemente do crime cometido, transitada em julgado a decisão, haverá a suspensão ou a perda dos direitos políticos, e, em se tratando de parlamentar, conseqüentemente a perda automática do mandato, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento em questão. (CONTINUA)

Art. 15, III, e 55, VI

Roger Machado (Funcionário público)

Caros debatedores - apenas aos interessados em debater, de fato, o tema.
A questão é mesmo instigante e tem-se levantado "bons argumentos" para ambos os lados, como se pudéssemos, efetivamente, encontrar duas respostas tão antagônicas para um mesmo caso. Penso que isso seria impossível...
Já que toda a celeuma tem girado em torno da determinação de perda dos mandatos pelo Poder Judiciário, resolvi restringir a análise desse aspecto a busca de amparo legal para tal determinação.
Chegamos, assim, ao art. 92, I, CP. Mas infelizmente ele conflita com o art. 55, § 2º, da CF. Há algo sobre hierarquia de normas que resolve(ria) esse problema, não...?!
E com isso teríamos ausência de respaldo legal para a determinação de perda dos mandatos pelo STF.
ah, sim. O art. 15, III, da CF. Não me parece que ele seja uma norma programática. Menos ainda protetiva. Pelo contrário, é restritivo de direitos políticos. Protetivo é a proibição de cassação (só ela). É, como vemos, efeito automático da sentença. Mais, se o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para candidatar-se, que se dirá do exercício do mandato (art. 14, § 3º, II, CF)?
E o que fazer com os incisos IV e VI do art. 55?
Bom.
Bom. Posso dizer que o VI não é exceção ao art. 15, III. Porque um fala em decisão sobre perda de mandato, outro sobre suspensão ou perda de direitos políticos.
E finalmente, como resolver então, a coexistência do art. 55, IV, VI e seus §§ 2º e 3º? Penso eu que não há solução. A Casa Parlamentar terá que declarar a perda do mandato sobretudo pelo inciso IV. E, em reflexão embora apressada, compartilho com os colegas a seguinte questão. Se de fato, a norma do art. 15, III, é restritiva, como disse antes, poderíamos talvez conjecturar a respeito de sua mitigação?

Art. 15, III, e 55, VI

Roger Machado (Funcionário público)

Complementando o meu outro comentário, se o art. 15, III, é norma restritiva de direitos, deve, por óbvio, poder ter sua abrangencia reduzida. Ou seja, a suspensão ou perda para determinados crimes. Aí sim, poderia fazer maior sentido ainda o 55, VI....

É fácil mesmo

acsgomes (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Associado a Escritório - Administrativa), é muito fácil mesmo. Veja como é:
"Um advogado americano de Charlotte comprou uma caixa de charutos muito raros e muito caros. Tão raros e caros, que colocou-os no seguro contra fogo, entre outras coisas. Depois de um mês, tendo fumado todos eles e ainda sem ter terminado de pagar o seguro, o advogado entrou com um registro de sinistro contra a companhia de seguros. Nesse registro, o advogado alegou que os charutos haviam sido perdidos em uma série de pequenos incêndios. A companhia de seguros recusou-se a pagar, citando o motivo óbvio: o homem havia consumido seus charutos da maneira usual.
O advogado processou a companhia... E ganhou! Ao proferir a sentença, o juiz concordou com a companhia de seguros, que a ação era frívola. Apesar disso, alegou que o advogado tinha posse de uma apólice da companhia, na qual ela garantia que os charutos eram seguráveis; e também que eles estavam segurados contra o fogo, sem definir o que seria fogo aceitável ou inaceitável. E concluía que ela estava obrigada a pagar o seguro.
Em vez de entrar no longo e custoso processo de apelação, a companhia aceitou a sentença e pagou 15.000 dólares ao advogado, pela perda de seus charutos raros nos incêndios.
Agora a melhor parte: Depois que o advogado embolsou o cheque, a companhia de seguros o denunciou, e fez com que ele fosse preso por 24 incêndios criminosos. Usando contra o advogado o seu próprio registro de sinistro, como também seu testemunho no processo anterior, ele foi condenado por incendiar intencionalmente propriedade segurada, e foi sentenciado a 24 meses de prisão, além de uma multa de 24.000 dólares."

Contra a força do argumento, só o argumento da força

Licurgo (Advogado Autônomo)

O nobre articulista, através de um apurado raciocínio lógico, foi capaz de demonstrar (para quem quiser ver, é claro), de forma impecável, que não existe espaço para, sob o viés científico-jurídico, se interpretar o ordenamento de forma diferente. A verdade é uma só. O que nos consola é que, muito embora a decisão do STF vincule a todos os jurisdicionados, a mesma não tem o condão de criar Direito, uma vez que este só se curva à força dos argumentos. Congratulações ao mestre pela brilhante contribuição à tão controvertida matéria.

A Constituição e o carro...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Pense a Constituição como um veículo. Agora leia o texto humorístico abaixo.
"Vão quatro engenheiros no carro, quando este enguiça. Cada engenheiro dá sua sugestão:
Engenheiro mecânico:
- A caixa de velocidades deve ter quebrado.
Engenheiro químico:
- Não concordo. O problema está na composição do combustível.
Engenheiro eletrotécnico:
- Nada disso! É a bateria que está descarregada.
Engenheiro da computação:
- E se nós saíssemos e entrássemos novamente?"
Viu como é fácil interpretar alguns pontos da nossa Constituição?

Explicando a diferença de interpretações...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Pense a Constituição como um veículo. Agora leia a anedota abaixo.
"Vão quatro engenheiros no carro, quando este enguiça. Cada engenheiro dá sua sugestão:
Engenheiro mecânico:
- A caixa de velocidades deve ter quebrado.
Engenheiro químico:
- Não concordo. O problema está na composição do combustível.
Engenheiro eletrotécnico:
- Nada disso! É a bateria que está descarregada.
Engenheiro da computação:
- E se nós saíssemos e entrássemos novamente?"
Viu como é fácil interpretar alguns pontos da nossa Constituição?

A Questão é OUTRA

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Tecnicamente, entendo irreparáveis os argumentos do articulista. Indubitável que a Constituição determina ser o Legislativo a dar a resposta final aos seus eleitores.
O que importa e cumpre destacar é que, se juridicamente o articulista tem razão, o STF, guardião último da Constituição, estaria a descumpri-la. Pior, dada a relativa simplicidade da matéria constitucional, a descumpri-la de propósito, como vêm se dizendo, tratar-se de pressão da grande mídia ou da (manipulável) opinião pública. Isso é muito grave.
Grave porque se trata de questão nevrálgica: a independência dos Poderes da República. Com isso estaria a se abrir precedente e possibilitar que o Judiciário possa intervir, de forma inaudita e inconstitucional, em outro Poder da República de igual relevância. O Judiciário historicamente sempre errou e esteve sujeito à pressões de toda ordem. Afinal, são apenas onze, vitalícios, não eleitos, e cujo processo de escolha ainda está muito mal resolvido.
O que se deve destacar aos desavisados, é que a questão ultrapassa nossa opinião sobre impunidade, corruptos, (im)possibilidade de exercer o cargo estando condenado, ou se todos os parlamentares são malandros, etc.. A mim também não agrada a impunidade nem o quadro de nossos parlamentares. Mas se para isso permitirmos o desrespeito à Constituição, instalamos o caos.
Trata-se portanto, de questão de muito maior gravidade: o cumprimento ISENTO da Constituição pelo STF, e a separação e independência dos poderes da república, matéria constitucional da maior relevância jurídica e política, mas de difícil compreensão aos “leigos” em Direito ou ciências sociais. http://wagnergopfert.blogspot.com.br/

Democracia

Paulo70 (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

ACSGOMES, estamos em uma democracia e, como tal, tens todo o direito de expressar sua opinião, agrade ou não a quem escreveu o artigo. Não se importe com ataques intolerantes ao seu sagrado direito à liberdade de expressão. Ademais, sua opinião parece estar muito bem acompanhada, a julgar pelo voto de desempate proferido hoje pelo Min. Celso de Mello.

hummm!!!!!

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Pefer+smith = sergio niemeyer (será???)

Caro acsgomes

Ricardo (Outros)

O sr. tem o direito de ter a opinião que quiser. Ha um proverbio arabe que diz: Os cães ladram e a caravana passa.

Sentiu o baque

acsgomes (Outros)

Ok, Pefer (Advogado Autônomo - Civil), seguirei seu conselho. Mas conta aí para nós, a vítima estava viva quando começou a autópsia?

Bha, AcGomes, até seu humor é de papagaio?

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Quier vc não sabe argumentar minimamente já sabíamos. Mas até o seu humor é de papagaio? É isso ái, rapaz, o populacho não tem que ser ouvido, a ralé fica na galeria.
.
Aristóteles já diza que com aqueles que desconhecem os princípios não se discute. Da próxima vez entre em discussões que sejam para o teu bico.

Bom senso

acsgomes (Outros)

Meu caro Pefer (Advogado Autônomo - Civil)
Posso não ser da área de Direito, mas leio muito e estudo. Leio várias vertentes e análises e, claro, tento aplicar o meu bom senso e lógica. Aqui mesmo no Conjur saiu um artigo muito interessante, em 15/12/2012, do Rafael Tomaz de Oliveira, mestre e doutorando em Direito Público, na seção Diário de Classe. Aconselharia você a descer do seu pedestal e ler este artigo. Posso não saber o termo em latim, mas sei como funciona o princípio de generalidade/especialidade. Mas, você sabe muito bem que pode caber outros tipos de princípios de interpretação. Aliás, o STF vem fazendo isso em vários julgamentos importantes, como o da união homoafetiva e da aborto dos anencéfalos.
Mas, o seu comportamento pragmático em relação ao Direito (verdadeiro antolhos a embotar a mente), me lembrou uma piada, a qual deixo aqui em sua homenagem (me desculpem os demais advogados):
"Advogado : Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
Testemunha: Não.
Advogado : O senhor checou a pressão arterial?
Testemunha: Não.
Advogado : O senhor checou a respiração?
Testemunha: Não.
Advogado : Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
Testemunha: Não.
Advogado : Como o senhor pode ter essa certeza?
Testemunha: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
Advogado : Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
Testemunha: Sim, é possível que ele estivesse vivo e cursando Direito em algum lugar!!!"

Kama Sutra

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

O direito tem tantas posições que devia se chamar kama sutra.
No caso, de pouca importância tem a opinião do articulista, pois não é o mesmo Ministro do STF e nem nunca será.
Trata-se de mais um texto "eu acho", enquanto o STF diz " eu decido".

A leitura é unicamente constitucional!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Primeiramente, proponho aos "contrariados" com o teor do oportuno artigo que perdessem alguns minutos para ler o interessante artigo (veiculado hoje neste site) de Elio Gaspari, no qual, aborda a célebre lição do ex-ministro do STF Adauto Lúcio Cardoso, que em caso paralelo adotou o mesmo paradigma (CONSTITUCIONAL!!!) preconizado pelo articulista.
Volvendo ao pertinente artigo, é de se registrar que o mesmo se cingiu única e exclusivamente à leitura constitucional, nada mais do que isso. Neste contexto, não se permite olvidar que todo Poder emana do povo, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea. Por outro pórtico, toda essa polêmica passa pela indigitada igualdade dos Poderes, "parida" pelo incauto legislador de 1988. Tanto que, o cidadão elege os seus representantes para o Congresso Nacional, enquanto no Poder Judiciário as vias de ingresso são outras - nem sempre imunes a denunciadas fraudes! Neste diapasão, o que a Lei maior enfatiza claramente é que , nos caso dos parlamentares legitimamente eleitos pelo povo, caberia exclusivamente à casa do Povo punir com a pena sumária de cassação os representantes malfeitores. É de se notar que o articulista em nenhum momento cogitou defender os parlamentares punidos, e sim, relatou o que reza a mãe de todas as leis. Por fim, falta ao STF a legitimidade do voto popular a sua contraditória pretensão de sobrepor ao Congresso Nacional, cujos representantes - bem ou mal! - são sufragados nas urnas. No desiderato, a crise só está começando, ou o Congresso Nacional emenda a Lei Maior no encalço de determinar ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA,E POR TABELA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, ou a sociedade brasileira conviverá eternamente com essa grave desavença político-institucional de quem manda mais!

A decisão ideal

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Melhor teria sido se o STF simplesmente tivesse declarado a inconstitucionalidade originária do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 55 da CF/88.
.
São dispositivos flagrantemente corporativos que criam possibilidades de impunidade as quais não mais se coadunam com os novos tempos.
.
Tecnicamente até pode assistir razão ao articulista, mas ganha a força a corrente jurisconstitucional que afirma: a Constituição Federal é o que seu órgão máximo de controle jurisdicional diz o que venha a ser.

Gathaspar e AcGomes

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

Há um ad hominem próprio e um impróprio. O prêmio é aquele no qual a quiIficação deflui naturalmente do que se afirma. É o caso do que fiz com o tal engenheiro, ou seja, mostro que ele não sabe mesmo nada e concluo que é um ignorante, um sujeito que não conhece nem o princípio da especialidade menos ainda distinguir argumentos e conclusões. E provando sua ausência de capcidade lógica pode-se ver a resposta agora, o apelo ao argumento de autoridade como "se fosse assim como vc diz uns quantos ministros não pensariam o contrário". Pensariam sim, e garanto que se confrontados com o Dr. Sérgio tomariam uma surra, porque o que essa turma fez foi se agachar para mídia.
.
Quanto ao tal Gastapar, bem, como não traz nenhum argumento senão a afirmação do óbvio de que há dois pólos numa discussão (salvo que estivesse referindo-se à dianóia grega ou ao conflito entre pego volitivo e o ego pensante entre os filósofos voluntaristas), nada há a fazer com essa obviedade, porque parece que sujeito confunde a existência de duas partes numa discussão com existência de razáo para ambas.
.
O fato é que ambos não possuem nada a dizer. O tal engenheiro, que deveria procurar sua turma no lugar de meter-se no que não é para o seu bico, ainda faz o apelo populista de que "como é sua lógica, que permite alguém condenado ser indultado pelo congresso"...Oras diante disso, melhor era nem ter julgamento e todos serem linchados sob comando do tal engenheiro. A lógica é simplesmente a da lei e essa é aquela da qual devem se ocupar o jurista e o juiz. Presto é para o populacho insignificante.

Democracia

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aqui é um espaço aberto e todos têm o direito de comentar.
Seja jurista ou não, sejam os argumentos expendidos dotados de robustez técnica como a que emana do articulista e demais comentadores, por exemplo, como os provenientes de um simples cidadão do povo, que, destoando-se um pouco da análise da questão sob a ótica da ciência do direito, expõe seu ponto de vista de acordo com o sentimento de justiça que repousa no seio social, partindo de premissas simples e básicas, mas que igualmente não podem ser ignoradas pelos doutores.
Assim, dizer que não tem sentido um Deputado condenado por corrupção, peculato, estupro, etc..., apesar de simplório, é bastante razoável e não pode ser ignorado pelos cultores das letras jurídicas, eis que semelhante pensamento já deveria estar enraizado na mente dos congressistas, que insistem até mesmo em anunciar que irão descumprir a ordem do Supremo, subvertendo toda a lógica da separação dos poderes.

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