Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis. A decisão baseou-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal Valor Econômico.

Caso EBC
O advogado Marco Aurélio de Carvalho entrará com nova ação no Supremo Tribunal Federal para que o governo mantenha o conselho curador da EBC, empresa que controla a TV pública. Na semana passada, Temer recuou de uma das medidas sobre a EBC, a que previa a demissão do jornalista Ricardo Melo da presidência da emissora, esperando que a corte aprecie a matéria. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Delação em baixa
Investigadores da Zelotes lamentam o fato de não conseguirem nenhuma delação premiada até agora. Eles acham que a Receita Federal pega leve. Dizem que se o Leão fizesse um pente-fino fiscal para valer, ninguém ficaria de pé: conselheiros, advogados e lobistas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pode concorrer?
A ex-presidente Dilma Rousseff só irá saber se poderá ou não disputar uma eleição caso ela decida registrar candidatura, dizem ministros do TSE. Somente neste cenário a corte irá analisar o caso. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

PMDB e Belo Monte
A Polícia Federal aponta indícios de que o PMDB e quatro senadores do partido receberam propina das empresas que construíram a usina de Belo Monte, no Pará, por meio de doações legais, segundo relatório que integra inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal. Um dos indícios é o volume de contribuições que o PMDB recebeu das empresas que integram o consórcio que construiu a hidrelétrica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Compensação por ilustração
A 4ª Câmara Cível do Rio fixou em R$ 58.493,67, mais juros e correção, o valor da indenização por danos materiais que a editora Record terá de pagar ao pintor e ilustrador alagoano Darel Valença Lins, 91 anos. A empresa é acusada de usar, sem autorização, ilustrações do artista nos livros São Bernardo, de Graciliano Ramos, e Crônica da casa assassinada, de Lúcio Cardoso. Ele receberá ainda R$ 30 mil por danos morais. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO

Judicialização da saúde
No caso dos bloqueios do WhatsApp, o Supremo Tribunal Federal interferiu no mês de julho, impedindo novas interrupções no serviço, entendendo que se tratava de um direito individual indevidamente se sobrepondo a um direito coletivo. Tal situação é a mesma de decisões judiciais que exigem que o Estado dê determinado tratamento a um paciente: o individual superando o coletivo. A comparação foi feita David Uip, secretário de Estado da Saúde de São Paulo, e Renata Santos, advogada e assessora técnica de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, em artigo no jornal Folha de S.Paulo. “A solução para a judicialização da saúde existe. Basta ouvir a parte contrária, isto é, o gestor do SUS. Possibilitar que os gestores exponham as políticas públicas existentes para as doenças só irá favorecer o paciente, na medida em que elas são feitas com base em evidências, em estudos científicos aprofundados”, escreveram.

O ministro Francisco Falcão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, negou o pedido da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí e não analisará os procedimentos disciplinares de investigação contra magistrados do estado. Segundo o CNJ, o julgamento de processo disciplinar contra membros do Poder Judiciário só pode ser feito pelo próprio Conselho, o que torna inconstitucional a ação da Corregedoria. As informações são do G1.

Pauta do Senado
O Senado terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira (17/12). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013. Porém, antes os senadores precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do Plenário. Entre elas, a que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. As informações são da Agência Senado.

MP das elétricas
A Câmara dos Deputados deve concluir a votação da Medida Provisória do setor elétrico, MP 579/12, nesta terça-feira (18/12). Na semana passada, os deputados aprovaram o texto principal da MP, que antecipa a prorrogação de concessões de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017 e diminui encargos do setor. Ficou pendente para esta semana as emendas apresentadas pelos parlamentares, entre elas a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins. As informações são da Agência Câmara.

Ministra blindada
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Paulo Vieira, alvo da Operação Porto Seguro e apontado como chefe da quadrilha acusada de corromper servidores de órgãos federais para compra de pareceres técnicos, saiu do silêncio. Ele acusa o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de "blindarem a ministra Izabella Teixeira", do Meio Ambiente. E afirma que a ministra fez "pressão" para que fosse aprovado projeto de interesse do ex-senador Gilberto Miranda, denunciado por corrupção ativa. Ele afirma ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) é um dos maiores cabides de emprego e cargos comissionados do governo, um orçamento milionário, gasto com ONG, a maioria sem licitação.

Constituição egípicia
Os egípcios aprovaram o polêmico projeto de Constituição defendido pelo presidente Mohamed Mursi na primeira etapa do referendo constitucional, anunciaram neste domingo (16/12) os islamitas, enquanto a oposição convocava novos protestos no país. A votação aconteceu no sábado (15/12) em 10 áreas do Egito, incluindo Cairo e Alexandria, e prosseguirá no dia 22 de dezembro nos outros 17 governos, depois de semanas de manifestações contra e a favor do projeto, que terminaram em várias ocasiões em atos de violência. As informações são do portal Terra.

OPINIÃO
Omissão da AGU
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter concluído que houve desvio de dinheiro público no caso do mensalão, em pelo menos duas oportunidades a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de pedir, durante a tramitação das ações civis e penais impetradas contra os mensaleiros, que eles fossem obrigados a ressarcir integralmente ao Tesouro Nacional todos os prejuízos que causaram. Para o editorial, “a flagrante omissão da Advocacia-Geral da União mostra o risco que o País corre quando órgãos de Estado são aparelhados politicamente e deixam de zelar pelos interesses maiores da Nação”.