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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Francisco Falcão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, negou o pedido da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí e não analisará os procedimentos disciplinares de investigação contra magistrados do estado. Segundo o CNJ, o julgamento de processo disciplinar contra membros do Poder Judiciário só pode ser feito pelo próprio Conselho, o que torna inconstitucional a ação da Corregedoria. As informações são do G1.


Pauta do Senado
O Senado terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira (17/12). Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013. Porém, antes os senadores precisam votar duas medidas provisórias que constam da ordem do dia do Plenário. Entre elas, a que prevê isenções tributárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Brasil, em 2016. As informações são da Agência Senado.


MP das elétricas
A Câmara dos Deputados deve concluir a votação da Medida Provisória do setor elétrico, MP 579/12, nesta terça-feira (18/12). Na semana passada, os deputados aprovaram o texto principal da MP, que antecipa a prorrogação de concessões de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017 e diminui encargos do setor. Ficou pendente para esta semana as emendas apresentadas pelos parlamentares, entre elas a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins. As informações são da Agência Câmara.


Ministra blindada
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Paulo Vieira, alvo da Operação Porto Seguro e apontado como chefe da quadrilha acusada de corromper servidores de órgãos federais para compra de pareceres técnicos, saiu do silêncio. Ele acusa o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de "blindarem a ministra Izabella Teixeira", do Meio Ambiente. E afirma que a ministra fez "pressão" para que fosse aprovado projeto de interesse do ex-senador Gilberto Miranda, denunciado por corrupção ativa. Ele afirma ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) é um dos maiores cabides de emprego e cargos comissionados do governo, um orçamento milionário, gasto com ONG, a maioria sem licitação.


Constituição egípicia
Os egípcios aprovaram o polêmico projeto de Constituição defendido pelo presidente Mohamed Mursi na primeira etapa do referendo constitucional, anunciaram neste domingo (16/12) os islamitas, enquanto a oposição convocava novos protestos no país. A votação aconteceu no sábado (15/12) em 10 áreas do Egito, incluindo Cairo e Alexandria, e prosseguirá no dia 22 de dezembro nos outros 17 governos, depois de semanas de manifestações contra e a favor do projeto, que terminaram em várias ocasiões em atos de violência. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Omissão da AGU
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter concluído que houve desvio de dinheiro público no caso do mensalão, em pelo menos duas oportunidades a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de pedir, durante a tramitação das ações civis e penais impetradas contra os mensaleiros, que eles fossem obrigados a ressarcir integralmente ao Tesouro Nacional todos os prejuízos que causaram. Para o editorial, “a flagrante omissão da Advocacia-Geral da União mostra o risco que o País corre quando órgãos de Estado são aparelhados politicamente e deixam de zelar pelos interesses maiores da Nação”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 11h26

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