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AP 470

Marco Maia diz que decisão do STF é "ingerência"

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou como "ingerência" a decisão do STF de cassar o mandato dos deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele disse que seu gabinete está analisando a decisão e estuda recorrer. Em sessão desta segunda-feira (17/12), o Supremo decidiu, por 5 votos a 4, que os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto e Pedro Henry (PP-MT) devem perder seus mandatos após o trânsito em julgado do processo. As informações são do portal Terra.

“A decisão do STF é precária. A corte não estava com sua composição completa. A cassação é uma decisão da Câmara, ou do Senado, expressa na Constituição Federal. A vontade dos constituintes é clara em relação ao tema. Nosso trabalho é cumprir a Constituição na integralidade. Se o STF vai contra isso, é um sinal claro de ingerência de um Poder sobre o outro”, disse o presidente da Câmara.

Segundo o portal, Maia evitou comentar a declaração do ministro Celso de Mello, que afirmou que a recusa em cassar os mandatos seria incorrer em crime de responsabilidade. “Não vou comentar a declaração do ministro, que é competente e tem responsabilidade sobre seus atos. Ele deve ter dito isso sob o clima de emoção do julgamento, em função da sua doença. Acho que nenhum ministro do STF teria a pretensão de ameaçar o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Maia ao portal.

Decisão política
O professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-SP Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira disse à ConJur que a Câmara está certa em não cumprir a decisão. “Não importa se há condenação criminal ou não; a palavra final é da Câmara”. Ele disse que a decisão do Supremo é inconstitucional. “Ou a Câmara cumpre uma decisão inconstitucional ditada pelo Supremo ou cumpre a Constituição”, disse.

Para o professor, a decisão do STF foi política. “O STF está fazendo política, não está fazendo jurisdição”. Caso a Câmara não acate a decisão do Supremo, ele disse que não há nada a ser feito. “O Supremo convocorá o Exército para cumprir a decisão?”, questiona. Ele, porém, não descarta a possibilidade de o STF responsabilizar a Mesa Diretora da Câmara pelo eventual descumprimento da decisão. "O STF criou uma crise onde não havia."

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2012, 19h57

Comentários de leitores

28 comentários

Marcos Maia?

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Quem é esse sujeito?

Uma listinha interessante

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.itu.int/osg/wcit-12/highlights/signatories.html
Em branco os países que não assinaram as propostas de controle mais imperativo da Internet, em verde os que assinaram...
Enfim, diga-me com quem te alias, e te direi sua provável tendência ideológica...
O momento não é nada democrático no Brasil.
Como fico na posição de observador, aguardo o desfecho da crise, que ao meu ver está apenas começando, e vai durar uns três ou quatro anos e deixará efeitos por até cinco décadas...

rodolpho (Advogado Autônomo)

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

rodolpho (Advogado Autônomo).
Parece-me que o rodolpho (Advogado Autônomo), falou e extrapolou na crítica a todos que fizeram comentários que não o agradasse ou seguisse a sua linha.
Porém, esquece o prezado rodolpho uma de suas próprias afirmações, que diz que a função do Parlamento e é claro do parlamentar, é falar, é negociar.
Porém o Dr. rodolfho, creio, não ouviu a primeira ameaça que Marco Maia disse em uma de suas primeiras declarações a mídia, disse claro e alto que ele não estaria disposto a acatar a decisão judicial vindo do STF.
Mas, em todos os comentários usados no CONJUR, parece que o Dr. rodolfho não está coerente com o termo "Parlamentar, falar, negociar, se entender e por ai afora", pois está contra todos que criticam Marco Maia e o PT.
Moço, o senhor necessita parlamentar mais e mais, pois, sua postura realmente se mostra totalmente contra os que não concordam com o PT e com Marco Maia.
A propósito prezado colega, como respeitador da ética, em um espaço tão especial como o CONJUR, creio que o prezado doutor deveria colocar seu nome completo e não somente parte de seu nome.
Como a democracia e parlamentar faz parte de todos os direitos fundamentais, por favor, deixe um pouco de espaço para outros colegas se manifestarem, e, repito, queira, por favor, quando assinar um artigo, o faça com seu nome completo.
Cordiais Saudações.
Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos, extensivo ou inclusive aos condenados.
Renato Carlos Pavanelli.

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