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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Deveriam acontecer alterações significativas no método de escolha dos ministros do STF? Esta foi a pergunta feita pelo jornal Folha de S.Paulo na seção Tendências e Debates deste sábado. O juiz Nino Toldo de Oliveira, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), respondeu que sim e criticou o Senado. Em seu artigo, o juiz afirma que, em princípio, parece boa e democrática a ideia de que o chefe do Poder Executivo nomeie o ministro, mediante aprovação do Senado. "No entanto, historicamente, o Senado tem aprovado sem maiores questionamentos as indicações feitas pelo presidente da República". Para ele, magistrados, OAB e docentes poderiam ajudar na escolha. Já para o desembargador paulista Luís Francisco Aguilar Cortez, doutor em Direito do Estado pela USP, não deve haver mudanças no critério de escolha dos juízes do Supremo. Para ele, o importante é que haja transparência. O desembargador usou o exemplo argentino para fundamentar seu argumento: "Foi o que fez o primeiro governo Kirchner na Argentina, qaundo o presidente baixou decreto presidencial regulamentando a indicação a ser feita pelo próprio presidente, mas instituindo verdadeira "etapa de exposição pública dos candidatos".

Lei da mídia
Um juiz federal de primeira instância argentino declarou que são constitucionais os dois artigos da lei de mídia audiovisual questionados pelo Grupo Clarín, o maior grupo de mídia da Argentina, noticiou o site de notícias G1. A decisão, no entender do governo, autoriza a aplicação dos dois únicos artigos da lei que estavam suspensos. Na prática, abre caminho para o desmantelamento do grupo Clarín, que terá de vender emissoras de rádio e televisão para se adequar à polêmica legislação. A decisão é uma derrota na batalha que o grupo trava com o governo de Cristina Kirchner.

Sem crise
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a crise entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados em torno da perda de mandatos dos parlamentares condenados no julgamento do mensalão é artificial. As informações são do jornal O Globo. De acordo com a ministra, o que está em discussão é a forma e não o mérito em relação a quem cassa os mandatos. Para Cármen Lúcia, a condenação é atribuição do Supremo e cabe à Câmara fazer o ato declaratório de cumprimento da decisão. O entendimento da presidente do TSE é o de que, a partir do momento em que a maioria dos ministros do STF determina a perda dos direitos políticos, o atingido não pode mais exercer o mandato eletivo.

Porto seguro e mensalão
Gravações telefônicas feitas da Polícia Federal no curso das investigações da operação Porto Seguro mostram os investigados conversando sobre como influenciar votos de ministros do Supremo no julgamento do processo do mensalão. A Revista Época teve acesso ao relatório da PF - que já foi enviado ao relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel - com a transcrição das conversas e ouviu os ministros do STF citados nas gravações. Uma das preocupações era com a pena do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP). Como observou o ministro Ricardo Lewandwoski à revista, "se havia uma articulação, o tiro saiu pela culatra". O deputado foi condenado a sete anos e dez meses de prisão, com base no voto de Lewandowski.

Esclarecimentos
Indícios de falta de informações sobre pacotes bancários que dificultam a liberdade de escolha do consumidor. Por essas razões, os seis maiores bancos brasileiros – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, HSBC, Itaú e Santander – foram notificados nesta quinta-feira a prestarem esclarecimentos sobre os pacotes de serviços bancários oferecidos aos consumidores. A notificação foi feita pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O órgão pede informações sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física. O DPDC questiona ainda a forma como o pacote padronizado pela Resolução CMN/Bacen 3.919 é ofertado ao consumidor. Os bancos notificados têm o prazo de 10 dias para responder aos questionamentos, noticiou O Globo

Taxas de juros
Uma nova cobrança do governo pela diminuição das taxas de juros causou desconforto a executivos do setor financeiro. Nem tanto pelo conteúdo, ao qual eles já se acostumaram, mas pelo contexto em que se deu: durante o tradicional jantar de fim de ano da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, que representava a presidente Dilma Rousseff, foi direta em seu discurso. "Seremos desenvolvidos e equilibrados se continuarmos no processo de redução das taxas de juros para garantirmos o desenvolvimento do nosso país", disse. As informações são do Estadão. Vários dirigentes de bancos interpretaram as palavras da ministra como uma mensagem da presidente Dilma de que os juros das operações financeiras ainda estão altos e têm de baixar mais. 

Escutas da PM
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, disse ontem que não vê motivos para o Ministério Público investigar os grampos telefônicos feitos por central montada dentro da PM em Presidente Prudente (a 558 km de São Paulo). A entidade que representa delegados de SP suspeita que possa ter havido interceptações irregulares, inclusive de policiais civis. As informações são da Folha de S.Paulo. Para o procurador-geral, que chefia o Ministério Público de SP, o fato de o Tribunal de Justiça paulista ter arquivado a investigação sobre autorizações judiciais irregulares de escutas é indicativo de não haver irregularidades.

Zona Portuária
A polêmica sobre a construção de um píer em Y na Zona Portuária ganhou mais um elemento nesta sexta-feira. Apesar das criticas de especialistas e da própria prefeitura sobre o impacto do projeto para a região, o prefeito Eduardo Paes revelou a existência de negociações com a Companhia Docas do Rio para executar o projeto da forma como foi concebido. O acordo, que pode comprometer a paisagem da região ao liberar a atracação de transatlânticos que chegam ao tamanho de arranha-céus (até 60 metros de altura), envolveria a liberação ao público de áreas onde hoje a circulação é restrita, noticiou O Globo. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2012, 11h27

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