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Publicada em cartório

STJ mantém condenação de réu não intimado de sentença

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus e manteve condenação a policial condenado dois anos e quatro meses em regime fechado pelo crime de tortura. O réu pretendia suspender o trânsito em julgado da sentença, para que ele pudesse apresentar os recursos cabíveis. A defesa reclamava de não ter sido intimada de sentença absolutória, apenas de recurso de apelação do Ministério Público.

No caso, o policial foi absolvido em primeira instância, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O dispositivo permite ao juiz absolver o réu caso reconheça que a conduta de que é acusado não constitui infração penal. O Ministério Público recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que cassou a absolvição.

A defesa alegou que o policial não foi intimado da sentença de absolvição e que nem mesmo os advogados foram sequer informados. Isso, disseram, impossibilitou a apresentação de recursos e a ampla defesa. Disseram que só foram intimados do recurso,quando foram convocados a apresentar contrarrazões às alegações do Ministério Público.

O relator, ministro Jorge Mussi, no entanto, afirmou que, por mais que a sentença absolutória tenha sido publicada apenas em cartório, a defesa foi devidamente intimada da apelação do MP. “Dessa forma, o fato de a decisão singular ter sido publicada apenas em cartório não tem o condão de nulificar o ato, mormente porque a defesa teve amplo acesso ao seu conteúdo, não se podendo falar, portanto, em prejuízo”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 220.138

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2012, 14h12

Comentários de leitores

1 comentário

Apelação procrastinatória

Juridicius (Outros)

Entendo que essa apelação é meramente procrastinatória. Ao ter ciência do recurso do MP, é óbvio que o advogado teve ciência da r. decisão monocrática, tanto é que a contrarrazoou. Houve, portanto, comparece espontâneo.

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