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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O relatório sobre a confiança da população na Justiça, elaborado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostrou que 63% dos brasileiros estão pouco ou muito insatisfeitos com a atuação da Polícia. O percentual de insatisfação foi maior entre os mais pobres, 65%, e ficou em 62% entre os mais ricos. Segundo a pesquisa, o Judiciário é considerado moroso para 90% dos entrevistados, por solucionar os processos de forma lenta ou muito lenta. As informações são do portal Uol.


Central de escutas
O governo de São Paulo começou a desmontar uma central de escutas telefônicas que funcionava havia seis anos na sede do comando da Polícia Militar de Presidente Prudente. O grupo, formado por cerca de 40 policiais militares, foi criado em 2006 pelo então secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto. O órgão funcionava em uma parceira entre a SAP, a Secretaria da Segurança Pública e o Ministério Público. A saída de Homero ocorreu uma semana após o Tribunal de Justiça de SP arquivar uma investigação sigilosa contra magistrados por suspeita de autorizar uma série de grampos de forma irregular. As informações são da Folha de S.Paulo.


Dinheiro do mensalão
A Advocacia-Geral da União se recusou por duas vezes a fazer parte de processos que pede a devolução de dinheiro desviado para o mensalão. Uma das recusas ocorreu há menos de três meses, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação penal referente ao caso. As informações são do jornal O Globo.


Royalties do petróleo
Os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão recorrer à Justiça para tentar anular a votação de urgência no Congresso que tenta derrubar o veto da presidente Dilma à lei dos royalties. Na Rússia, a presidente Dilma disse que não há mais nada a fazer. “Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível. O Poder Legislativo é autônomo, independente e tem todas as condições de decidir contrariamente à minha decisão”, disse. As informações são do G1.


Falta de transparência
Os seis maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre os pacotes de serviços que oferecem. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério deu dez dias de prazo para as instituições financeiras apresentarem as respostas. De acordo com o Ministério da Justiça, existem indícios de falta de transparência na oferta de pacotes bancários com base em levantamento nas páginas das instituições na internet. As informações são da Agência Brasil.


Má conservação
O Estado do Rio Grande do Sul e o município de Charqueadas foram condenados a pagar R$ 900 mil em indenizações devido à má conservação do sistema de esgotos de três penitenciárias na cidade da Região Carbonífera. A decisão é do juiz Jaime Freitas da Silva, segundo o Tribunal de Justiça gaúcho. As informações são do G1.


Disputa encerrada
Uma batalha de seis anos na Justiça da Bélgica foi encerrada nesta semana. O Google e a Sociedade Belga de Editores de Jornais chegaram a um acordo no que toca as receitas online de veículos que aparecem indexados no sistema de buscas. O acordo envolvia o pagamento de direitos autorais sobre os trechos exibidos na ferramenta. A partir de agora, o Google poderá anunciar seus serviços nas páginas dos jornais que fazem parte da sociedade. Em troca, aumentará o tráfego de usuários e a receita dos veículos por meio da indexação de matérias em sua ferramenta de buscas. As informações são da Reuters.


OPINIÃO
Correção na Lei Seca
De acordo com editorial da Folha de S.Paulo, um dos principais defeitos da chamada lei seca está prestes a ser corrigido pelo Congresso Nacional. “Foi aprovado anteontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que autoriza a utilização de qualquer meio de prova para atestar a embriaguez do motorista ao volante, como testemunhos de policiais e exames clínicos”. Porém a Folha afirma que deveria ser revista a detenção de seis meses a três anos para o motorista que simplesmente dirigir embriagado. “Punições desse tipo deveriam incidir somente em casos de acidentes com vítimas”.


Guerra fiscal
O Estado de S. Paulo, em editorial, afirma que a Medida Provisória que o governo pretende baixar uniformizando em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas relações interestaduais abrirá a porta para uma reforma maior. De acordo com o jornal, a MP tem como único objetivo acabar com a guerra fiscal que introduz na vida econômica graves distorções, começando por afetar uma escolha racional para a localização de empreendimentos, que, no longo prazo, se mostram para as empresas menos interessantes do que imaginavam.


Pior desfecho
Caso dos royalties pode ter o pior desfecho, afirma o jornal O Globo em editorial. Para o jornal, o Congresso está insensível a qualquer tipo de argumento, seja político ou jurídico, nessa questão. Para o jornal, a imagem da instituição sairá muito arranhada do confronto. Isso porque não há exemplo deste tipo de golpe em outras partes do mundo civilizado, de acordo com a publicação. Nunca se contestou na Grã-Bretanha o fato de Aberdeen, na Escócia, receber royalties sobre a exploração no Mar do Norte, para citar um caso similar ao que tem sido alvo de campanha demagógica no Brasil, diz o jornal. “Só restará ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo pedir socorro à Justiça. Ao preço, infelizmente, de mais tempo de paralisia num setor em que o Brasil sai cada vez mais do mapa dos grandes investidores. Perdem todos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2012, 11h21

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