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"Bullying federativo"

Parlamentares visam impedir votação sobre royalties

O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança (MS 31.816 e 31.814) impetrados por parlamentares para impedir que o Congresso Nacional analise em regime de urgência o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova forma distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios (Lei 12.734/2012). Os dois mandados têm pedido de liminar. Com a aprovação do regime de urgência nesta quarta-feira (12/12), por 408 votos a favor e 91 contra, o exame do veto passará à frente de mais de 3 mil outros vetos pendentes de análise. 

"Rolo compressor"
O deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), impetrante do MS 31.816, afirma que o bloco majoritário do Congresso formou um “rolo compressor”, e que é necessário proteger as “minorias parlamentares”. Segundo o deputado, que representa os estados produtores de petróleo, os procedimentos adotados pela deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidiu a sessão, ignoraram o devido processo legislativo ao descumprir dispositivos constitucionais e regras do Regimento Comum do Congresso Nacional sobre a análise de vetos pelo parlamento. 

Segundo o deputado, esse Regimento Comum exige a constituição de uma comissão mista para discutir previamente o veto, antes de ser levado ao plenário, o que não aconteceu. Acrescenta que a Constituição Federal, por sua vez, não prevê a análise de vetos em regime de urgência, exigindo que sejam apreciados no prazo de 30 dias (parágrafo 4ª do artigo 66). Caso isso não ocorra, a Constituição determina o trancamento da pauta, com a inclusão imediata do veto na ordem do dia da sessão imediata (parágrafo 6º do artigo 66). 

“É fato notório que esse prazo tem sido reiteradamente descumprido”, concorda o parlamentar. Porém, ele adverte que “não é minimamente razoável que os vetos possam ser apreciados de forma aleatória ou voluntarista”. Para ele, foi adotado um “procedimento casuístico” na análise do veto sobre os royalties do pré-sal. “O Congresso não pode escolher deliberar um veto específico em inusitado regime de urgência, antes mesmo do decurso do prazo constitucional (de 30 dias) a ele referente”. 

O parlamentar registra ainda que a mesa diretora do Congresso aprovou o regime de urgência para análise do veto sem que a matéria sequer constasse da pauta do dia e adotou regra do Regimento Interno da Câmara para liberar a análise, afastando “as regras que tratam especificamente da apreciação dos vetos, inseridas no Regimento Comum”. 

Preceitos constitucionais
Os mesmos argumentos foram adotados pelo senador Lindbergh Faria (PT/RJ) e pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB/RJ), autores do MS 31.814. Eles informam que há no Congresso Nacional 3.205 vetos pendentes de apreciação na ordem do dia, dos quais 3.060 já foram lidos e estão aptos a serem votados. Alguns deles aguardam votação há mais de dez anos. 

Para os dois parlamentares, nada justifica a medida “senão um verdadeiro ‘bullying federativo’ que vem sendo suportado pelos estados produtores na matéria em questão". Eles argumentam que a maioria do Legislativo federal pretende “fazer valer a sua vontade nem que, para isso, preceitos constitucionais sejam violados”.

Pedidos
Além de liminar para impedir que o Congresso faça sessão conjunta nos próximos dias para apreciar o veto da presidenta Dilma, Molon pede que o Supremo determine que a matéria seja analisada em comissão mista, para ser votada somente após a apreciação de todos os vetos que estão com o prazo de deliberação vencido. Alternativamente, requer que a análise do veto relativo à mudança de distribuição de royalties do petróleo ao menos ocorra após os 30 dias previstos na Constituição ou após a deliberação sobre os demais vetos constantes na sessão legislativa. 

Lindbergh Farias e Leonardo Picciani também pedem liminarmente a suspensão do exame do veto e, no mérito, a anulação da sessão do Congresso que aprovou o requerimento de urgência. Pedem, ainda, que o veto parcial à Lei 12.734/2012 não seja examinado antes da análise de todos os demais vetos anteriores. Com informações ds Assessoria de Imprensa do STF.  

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012, 21h50

Comentários de leitores

2 comentários

Olhando a Constituição

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º), estabelecendo uma proteção para eles e, como compensação para os demais Estados, deslocou o ICMS respectivo da origem, que é a regra, para o destino (art. 155, X, b). Portanto, uma lei comum não pode sequer cogitar de reduzir ou distribuir os ROYALTIES sem que se devolva o ICMS para os Estados produtores, a fim de não contrariar a divisão feita pela própria Carta Magna. Não é possível que os Estados não produtores fiquem sem os riscos e com os ROYALTIES + ICMS. Além dessa inconstitucionalidade, há outras, entre as quais tornar figurativa a proteção determinada pelo §1º do art, 20, anular os contratos em vigor e violar o ato jurídico perfeito.

Agora então querem por ordem no caos...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Após anos de descumprimento de normas que regulam os vetos (o que se deve em muito à má gestão daquelas casas (do meretrício!)), sendo que um dos senadores falou que há vetos há dez anos na espera... enfim, apenas agora querem por ordem.. e o querem fazer via STF! Ora, resolvam seus assuntos institucionais. Vocês são nossos representantes, não necessitam que o STF intrometa-se em seus assuntos. Por outro ângulo de visão, se for pra realmente por ordem naquela bagunça, meu apoio é incondicional. Mas nada de pragmatismo e sentença ad hoc.

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