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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) protocolou eletronicamente, na madrugada desta quinta-feira (13/12), um pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties. Para o parlamentar, votação é "inconstitucional" já que veto deve ser apreciado antes de milhares de outros que aguardam na fila. O mandado de segurança pede a concessão de uma liminar para suspender a votação do veto prevista para a próxima semana. As informações são do G1.


Royalties do petróleo
Em uma sessão bastante tumultuada, o plenário do Congresso Nacional aprovou o regime de urgência para a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff no projeto de distribuição dos royalties do petróleo. Votaram a favor 408 parlamentares (348 deputados e 60 senadores) e foram 91 votos contrários (84 deputados e 7 senadores). Houve uma abstenção entre os deputados. Com a aprovação do requerimento, o veto da presidente poderá ser votado na próxima semana, segundo afirmou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que convoca os trabalhos do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem crise
Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram que a decisão da corte sobre a cassação dos mandatos de condenados no mensalão possa gerar uma crise entre Legislativo e Judiciário. “Não há crise nenhuma. Cada poder está cumprindo o seu papel. Da decisão do Supremo vai caber ainda recursos. Portanto, não há que se falar em decisão definitiva. "Quando houver decisão definitiva, certamente, dentro do princípio da independência e harmonia entre os poderes, as coisas se ajustarão”, afirmou o vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão. A ministra Cármen Lúcia também disse não acreditar na possibilidade de a decisão do Supremo desencadear uma crise entre poderes. As informações são do G1.


Tradição religiosa
O Parlamento alemão aprovou, nesta quarta-feira (12/12), uma lei que autoriza a circuncisão em crianças. Anteriormente, um tribunal considerou que a prática provoca danos corporais. As restrições à prática da circuncisão por motivos religiosos, uma tradição entre judeus e muçulmanos, têm-se revelado uma questão particularmente sensível na Alemanha, devido às perseguições movidas aos judeus e a outras minorias durante o período nazista. As informações são do Jornal de Notícias.


Lei Seca
Os senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na manhã desta quarta-feira (12/12), o projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a Lei Seca. A proposta, que foi aprovada sem alteração, será encaminhada em regime de urgência para apreciação do plenário do Senado. Segundo a versão aprovada pelos parlamentares, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência". As informações são do G1


Bebida na Copa
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (12/12), o texto da Lei Geral da Copa para o Estado. O projeto, que recebeu 33 votos a favor e 16 contra, se adequa aos pedidos da Fifa e permitirá, dentre outras coisas, que bebidas alcoólicas sejam vendidas no Maracanã durante partidas da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Além disso, o projeto aprovado pelos deputados fluminenses nesta quarta-feira veta a meia-entrada de ingressos para estudantes e idosos. De acordo com a Alerj, “o preço das entradas será determinado pela Fifa, o que invalida normas referentes a benefícios como a meia-entrada ou reserva de ingressos”. As informações são do Terra.


Balanço do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou, nesta quarta-feira (12/12), o primeiro balanço após a aprovação da Lei 12.529/2012, conhecida como a nova Lei de Defesa da Concorrência. O tempo de análise das ações diminuiu de uma média de 154 dias na lei anterior para 19 dias para casos sumários, mais simples, que não envolvem problemas concorrenciais, e 48 dias para casos ordinários, que necessitam ir a tribunal administrativo. Em 2012, foram julgados 955 processos. Ao todo, foram 822 sessões de julgamento, com maior concentração em maio (139), julho (177) e agosto (127). As informações são da Agência Brasil.


Escola de Conciliação
O Ministério da Justiça lançou a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). A instituição vai promover, a partir de maio do ano que vem, cursos à distância, presenciais e semi-presenciais de métodos alternativos para solução de conflitos. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério, Flávio Caetano, a meta é capacitar cerca de 40 mil profissionais, professores e estudantes de direito, além de mediadores comunitários, até 2014. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Remédio amargo
Em editorial a Folha de S.Paulo afirma que ações na Justiça para obrigar governo a custear tratamentos exorbitantes tiram verbas do atendimento a quem depende só do SUS. Segundo o editorial, não para de crescer a conta do que se convencionou chamar de judicialização da saúde, a iniciativa de pacientes de acionar o poder público para obter tratamentos que não fazem parte do rol do SUS. O jornal diz que de janeiro a outubro deste ano, o governo federal gastou R$ 339,7 milhões em remédios, equipamentos e insumos para cumprir essas decisões judiciais. “O pecado original, aqui, nasce com o artigo 196 da Constituição, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Em vez de interpretar a passagem -justificativa de todas as ações- como mero princípio programático, magistrados lhe têm dado força de norma a cumprir, custe o que custar”, diz o jornal. Para a folha esta é uma visão míope. “Orçamentos públicos são finitos, sabem todos, mas as possibilidades de gastar mais com a saúde não conhecem limites: sempre é possível importar uma droga experimental, ou testar uma nova terapia, a preços muitas vezes exorbitantes”.


Apurações necessárias
O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, afirma que deve ser apurada as novas denúncias de Marcos Valério contra o ex-presidente Lula. “Embora nada contenham de realmente novo, são graves demais para não serem rigorosamente investigadas as denúncias”, diz o jornal. Para o Estadão, não se pode descartar as denúncias de antemão, por ser o que é quem as proferiu. “Assim se manifestaram o presidente do STF, Joaquim Barbosa (que teve acesso "oficiosamente" ao texto), e dois de seus pares, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, ao defender que Lula seja investigado”, diz. Para o jornal, o procurador-geral Roberto Gurgel, responsável por decidir se haverá investigação, irá decepcionar quem passou a admirá-lo pela atuação que teve no caso do mensalão, se decidir pelo arquivamento das denúncias.


Guerra fiscal
O fim da guerra fiscal parece mais próximo do que nunca, afirma o Valor Econômico, em editorial. De acordo com o jornal, o “último passo para garantir o fim da guerra dos portos a partir de janeiro” foi publicado no Diário Oficial da União na semana passada. O ato declaratório 18 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamenta a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados. Segundo o Valor, a presidente Dilma deve assinar na próxima semana uma medida provisória que não só reforma o ICMS interestadual como também muda o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. A proposta do governo é que o ICMS interestadual seja unificado em 4%, mas dentro de oito anos, para dar tempo de adaptação aos Estados. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012, 11h10

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