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Barulho excessivo

Vizinha é condenada por causar interrupção de festa

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que vizinha pague indenização de R$ 8 mil por ter causado a interrupção de uma festa de debutante.

A autora do processo alegou que depois de inúmeros esforços, pois é pessoa humilde e tem  poucos recursos, programou a festa de debutante para sua filha, que completava quinze anos. Contratou local, serviços de ornamentação, sonoplastia e confecção de comidas, doces, bolo e bebidas.

Após todos os esforços despendidos, apenas uma hora e meia após o início, o evento foi subitamente interrompido por uma viatura policial, que compareceu ao local em razão de denúncia feita pela vizinha, de que o som estaria incomodando os arredores. Os policiais militares constataram que o volume da música estava apropriado para o horário e esclareceram que se continuasse daquela forma a festa poderia prosseguir normalmente.

Passados aproximadamente trinta minutos, novamente chegou ao local uma viatura da polícia militar, desta vez acompanhada da vizinha, “a qual dizia não estar conseguindo dormir por causa do barulho promovido pelo som da festa de aniversário”.

Nessa oportunidade, a vizinha, de forma exaltada, começou a exigir o cancelamento da festa, o que assustou e constrangeu os convidados, que começaram a se retirar. Assim, o evento se encerrou antes da metade do tempo previsto.

Consta na decisão que “na verdade, segundo se depreende dos autos, o clube tem autorização das autoridades públicas para seu funcionamento. Além disso, segundo as testemunhas ouvidas em Juízo, o ruído produzido pela festa não era excessivo, de modo a perturbar os vizinhos”.

De acordo com a decisão do relator, desembargador Elliot Akel, “estando bem demonstrado que as atitudes intolerantes da ré deram causa ao cancelamento do evento e, por consequência, o grande abalo de ordem moral para a autora e sua filha, correta a sentença ao julgar parcialmente procedente a ação”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Rui Cascaldi, Luiz Antonio de Godoy e Paulo Eduardo Razuk. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 0139224-75.2008.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 10h30

Comentários de leitores

19 comentários

Ao sr. Bruno (Servidor), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parte do problema é essa da degradação da língua que corrompe o sentido das palavras e assim degenera o processo de comunicação entre as pessoas. E Direito é linguagem pura.
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Veja os seus próprios exemplos. O sr. indica ser servidor. Eu indico ser advogado. Como, então, podemos ser colegas? Colega é pessoa que, em relação a outra, pertence à mesma corporação, comunidade ou profissão, etc. Logo, não somos colegas. Mas toleramos ser assim tratados desde que não haja ironia no tratamento, mas esteja ele «aspectuado» pelo modal da afeição que induz a propensão à indulgência. Idem para a palavra amigo, quando é empregada entre pessoas desconhecidas. São palavras usadas para causar uma aproximação entre as pessoas.
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Objetivamente, ser tolerante significa aceitar certas falhas de outrem sem reclamar. Tolerar significa suportar com indulgência, consentir em que outra pessoa faça algo que não deveria, seja por prejudica, seja porque incomoda a quem tolera. Logo, ter de interromper e sobrestar o movimento em um automóvel quando o sinal fica vermelho não é um ato de tolerância, é um dever. E mais, é um dever jurídico, previsto em lei: o CTB. Tolerar é parar o carro quando o pedestre avança o sinal que para ele está vermelho. Aí sim, quem interrompe o movimento está tolerando o ato errado do pedestre que não respeitou o sinal vermelho que indica a ele que não pode atravessar a rua.
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(CONTINUA)...

Ao sr. Bruno (Servidor), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Há tolerância nesse caso porque o pedestre viola o direito do condutor do automóvel. E há tolerância porque a consequência é de não ser tolerante será um desastre para ambas as pessoas envolvidas, além de que essa tolerância não causa dano à saúde de ninguém.
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Já no caso da festa, isso não acontece. Primeiro, pelas regras da boa educação. Não se deve incomodar os outros falando alto ou gritando. Segundo, porque a gritaria, a algazarra, o som proveniente de aparelhos e equipamentos sonoros viaja pelo ar e não pede licença para entrar no recinto alheio, INVADE sem autorização a casa alheia e os tímpanos alheios. E causa dano à saúde.
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A lei fala em perturbação do sossego. Portanto, basta que o sossego seja perturbado para estar configurada o suporte fático legal e aplicar-se a consequência jurídica correspondente. É assim em toda norma jurídica, principalmente as de índole penal, como é a perturbação do sossego.
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É verdade que tolerância ≠ renúncia ≠ cortesia. Contudo, toda tolerância implica renúncia e pode ou não implicar cortesia. Mas não é verdade que toda renúncia implique tolerância ou cortesia. Portanto, o seu argumento é inconsistente e incide na falácia da afirmação do consequente.
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(CONTINUA)...

Ao sr. Bruno (Servidor), (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Exatamente porque ninguém é obrigado a renunciar (negação do consequente) também não é obrigado a tolerar (implicação por «modus tollens»). Ou seja, se tolerar implica renunciar é verdadeiro, então, também é verdadeiro que não renunciar implica não tolerar. Além disso, o fato de alguém tolerar as falhas de outra pessoa não gera nesta o dever ou obrigação de reciprocidade, ou seja, de tolerar também as falhas do primeiro. Se fosse assim, o Direito perderia mesmo sua razão de ser. Basta pensar um pouquinho. Dou uma dica: todo ato de tolerância é uma liberalidade; as liberalidades não obrigam, ou seja, não são comutativas nem exigem reciprocidade, do contrário, não serão liberalidades no sentido próprio da palavra.
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Exatamente porque tolerar significa aceitar as falhas de outrem, nenhuma condenação judicial indenizatória pode lançar as raízes do seu fundamento numa exigência de tolerância. Tolerância não é exigível. Logo, não pode ser cobrada. Ainda mais quando o ato de tolerância refere a algo que possa causar um mal à saúde da pessoa. Ninguém pode ser exigido a tolerar que façam mal a sua saúde. E o que para um parece tolerável, para outro pode não ser. Na dúvida, há de prevalecer o entendimento restritivo, porque não se pode colocar em risco um bem, a saúde de alguém, por achar que um som é tolerável sem ter em mãos os instrumentos necessários para averiguar se está dentro dos limites cientificamente verificados além dos quais o malefício é certo e recerto.
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(CONTINUA)...

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