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Rótulos de embalagem

TRF-2 analisa imagens de advertência em maços de cigarro

Nesta quinta-feira (13/12), o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro julgará recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em processo instaurado pela Souza Cruz contra a aplicação de imagens chocantes nos maços de cigarros vendidos no Brasil. 

Este é a segunda parte de uma disputa que teve decisão favorável à fabricante de cigarros em dezembro do ano passado. Na ocasião, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a aplicação de seis imagens de advertência nos maços de cigarro. Os desembargadores entenderam que "não é lícito sujeitar as empresas de fabricação de tabaco a veicular em seus produtos imagens que não guardam relação com a realidade". 

Discussão semelhante acontece nos Estados Unidos, onde a Food and Drug Administration (FDA), agência norte-americana cuja atuação equivale a da Anvisa, foi derrotada em ação semelhante. A Justiça americana entendeu que as imagens não são simplesmente advertências, mas condicionam as pessoas na hora de decidirem entre fumar ou não. As empresas consideram que o governo as obriga a colocar as imagens nos maços de cigarro em um tamanho maior do que o próprio logotipo de suas marcas e por isso recorreram à Justiça para que a impressão dos novos rótulos seja interrompida.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 16h51

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