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Proteção ao crédito

STJ julgará reclamação por multa por ordem descumprida

O HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo ajuizou reclamação contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito. O banco alega que o valor da multa de R$ 64,5 mil é excessivo. O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da reclamação. 

Inicialmente, o consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer contra a instituição financeira, por ter seu nome incluído indevidamente em lista de inadimplentes. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenou o HSBC a pagar R$ 1.500 mil ao consumidor, no prazo de 10 dias, e a excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de 10% do valor da condenação.

A ordem para retirar o nome não foi atendida e seguiu-se a execução da multa. O banco apresentou embargos à execução. Pediu a redução do valor, mas não teve sucesso. A turma recursal manteve a sentença que julgou os embargos improcedentes, porém decidiu que o consumidor deveria receber apenas R$ 5,45 mil para não configurar enriquecimento sem causa. Os demais R$ 62,05 mil deveriam ser recolhidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Para a turma recursal, as punições em valores significativos, em razão do descumprimento reiterado e “sem justificativa plausível” de decisões judiciais, podem induzir grandes grupos econômicos a rever sua conduta.

Interesse na multa
Na reclamação no STJ, o HSBC alegou que a decisão diverge da jurisprudência da corte. Para o banco, o montante apurado com a multa “perdeu sua finalidade e tornou-se o objetivo do interessado ao invés do próprio cumprimento da obrigação”. Por isso, requer a reforma da decisão da turma para determinar a redução da multa aplicada.

Ao analisar o recurso, o ministro Marco Buzzi observou que o STJ admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados estaduais às súmulas ou à jurisprudência dominante da corte. O julgador destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos.

Embora, no caso do HSBC, não tenha sido apontada divergência com súmula ou tese de repetitivo, o relator entendeu por admitir o processamento da reclamação, “diante da possibilidade de quedar evidenciada eventual teratologia da decisão”. O mérito da reclamação será julgado pela 2ª Seção do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 8680

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 16h30

Comentários de leitores

4 comentários

Mantença do astreinte - julgados STJ

Adenilton Apóstolo Evangelista (Oficial da Polícia Militar)

Bom dia! Entendo que a decisão do magistrado “a quo” foi extremamente acertada, subsistindo que a multa “astreintes” é uma forma de coagir o devedor para que cumpra a decisão do judiciário, caso não o faça estará literalmente a cometer crime contra a administração da justiça, todavia, o acórdão da turma recursal deve ser reformada quanto a integralidade da multa, devendo ser INTEGRALMENTE do vencedor da ação, senão vejamos: Em decisão análoga (Multa por descumprimento fica com vencedor da ação - julgada pela 4ª turma do STJ) deferida pelo excelentíssimo sr. ministro Marco Aurélio Buzzi, em sua decisão descreve “Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da multa cominatória, estabelecida ou não em montante excessivo, ao Estado, por ofensa ao princípio da legalidade”. Percebe-se que as turmas do STJ estão em sintonia, vejamos outro caso julgado em outubro de 2010, pela 3ª Turma do STJ pela excelentíssima sra ministra Nancy Andrighi, que aumentou a multa imposta à Bunge Fertilizantes S/A de cerca de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões, mais correção. A ministra afirma “a multa diária por descumprimento de decisão judicial não é um fim em si mesma, mas funciona como mecanismo de indução – mediante pressão financeira –, a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial” e continua, “se a empresa não atendeu à determinação quando a multa atingiu valores “multimilionários”, não seria com a fixação de um valor abaixo de R$ 500 mil que a penalidade alcançaria sua função coercitiva, “intimidando uma empresa com atuação mundial do porte da Bunge”.
Esse é o meu posicionamento. Obrigado!

Absurdo

Thomas (Advogado Autônomo)

É impressionante como a nossa justiça defende os grandes bancos e a grandes empresas em detrimento do pequeno consumidor. Tive um cliente com o nome inscrito no CCF do Banco Central pelo Banco do Nordeste, sem ter conta na citada instituição financeira. O mesmo passou 05 anos com o nome sujo, mesmo com uma decisão liminar mantida em sentença, de uma multa diáia. Mesmo com todos os pedidos de aplicação não só da multa como também da retirada do nome do consumidor, o Banco do Nordeste sempre encontrava um meio de postegar a ação que tramitou em juizado especial, até o dia em que um douto ministro do STJ mandou suspender toda e qualquer ação de execução contra essas multas cujos valores ultrapassasem o teto do juizado. Ocorre que, quem recorreu desta situação não teve nada contra o processo em tela. Mais uma vez comprova-se que em nosso país a JUSTÇA não atua em favor do PEQUENO CONSUMIDOR mas sim sempre em favos dos grandes COGLOMERADOS.

A prova dos nove...

André (Estagiário - Empresarial)

Que "baita" argumento usam estas melindrosas instituições financeiras não?
Querendo convencer a Justiça da necessidade de redução do valor total da astreinte com essa falácia de que "as partes agora litigam só para ganhar o valor da multa".
Me pego agora a refletir de quem seria de fato a culpa por ter a multa alçado patamares tão elevados assim: Seria do consumidor mal-caráter? Por ele ter tido seu nome indevidamente inscrito em órgãos de restrição do crédito e, ainda por cima, ter a petulância de convencer o Juiz a determinar a retirada dessa restrição sob pena de uma astronômica multa de R$ 150,00 (10% de R$ 1.500,00)?
Ou seria da sempre fraterna instituição financeira? Que mesmo diante de uma ordem judicial "dá de ombros" e permanece dias, meses e até anos sem dar o devido cumprimento àquela decisão, deslegitimando e até mesmo "caçoando" do Judiciário - o que dizer então do consumidor -, tudo para, ao final, quando aquele valor simbólico de R$ 150,00 (pois só pode ser esse o adjetivo de uma multa desse valor dirigida para um banco) tiver adentrado à casa dos milhares ou dos milhões, correr às barras da saia do STJ esperneando e dizendo que a culpa não é dela, pobre instituição financeira, mas do consumidor que só ajuizou a demanda para receber esse valor?
É, parece-me óbvio, claro como a luz do dia, cristalina como a aguá-da-mina do sítio da minha avó, que a culpa é do sempre mefistofélico consumidor, essa pedra no sapato das indefesas instituições bancárias do nosso país.
Resta-nos somente aguardar pra ver se o STJ anda com "as vista boa", para enxergar verdade tão reluzente.

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