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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em entrevista ao "Poder e Política", projeto da Folha e do UOL, o deputado federal João Paulo Cunha, condenado no processo do mensalão, criticou o Supremo Tribunal Federal e o ministro Joaquim Barbosa. "O ministro Joaquim Barbosa, no meu caso, não é que ele não teve prova. Eu produzi prova que me absolvia. E ele foi contra as provas. A ponto de, nos últimos dias, não só ter ido contra as provas, como tem sido irresponsável. De ter dito coisas, que não estão nos autos, da sua boca. O juiz não pode dizer quando não tem prova". Sobre o STF ele afirmou que é inaceitável o julgamento da forma que foi feito. “Não tem como o Judiciário julgar de forma isenta (…) Não há juiz que resista a uma pressão dessa. Essa sociedade de espetáculo leva essas pessoas a ficarem com receio. Veja a crueldade do espetáculo. Não basta condenar. Não basta mandar ao ostracismo e ao limbo o sujeito. É quase uma pena de morte. Esse tipo de julgamento não é um julgamento isento”, afirmou.


Peticionamento físico
Está publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (11/12) o Provimento 279, do Conselho Superior da Magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que estabelece regra excepcional de peticionamento físico nos casos de instabilidade do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais. Com a implementação do processo eletrônico no judiciário estadual, todos os peticionamentos também passaram a ser eletrônicos. Devido a questões de ordem técnica e a dificuldade em romper total e imediatamente com a cultura analógica, viu-se a necessidade de estabelecer regras transitórias para o peticionamento das ações. As informações são do MS Notícias.


Sessão adiada
A sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (11/12) foi transferida para quarta-feira (12/12), conforme informação da Secretaria Geral da Mesa. Além de 48 projetos que liberam créditos suplementar para diversos órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, a expectativa era de que fosse também incluído na pauta requerimento de urgência para apreciar vetos da presidente Dilma ao projeto que redistribui os royalties. As informações são da Agência Senado.


Inadimplência do consumidor
A inadimplência do consumidor aumentou 13% em novembro, na comparação com o mesmo mês de 2011, segundo aponta o levantamento da Serasa Experian, divulgado nesta quarta-feira (12/12). Já em relação a outubro, o indicador registrou queda de 0,1%. No acumulado do ano, de janeiro a novembro, a inadimplência do consumidor cresceu 15,1% de 2012 frente ao mesmo período de 2011. As dívidas não bancárias (que inclui cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços, por exemplo), os protestos e os cheques sem fundos puxaram a queda do indicador. Já as dívidas feitas com bancos tiveram alta de 1,6% e "contribuíram para que o índice não caísse ainda mais em novembro de 2012". As informações são do G1.


Garganta profunda do PT
Nabor Bulhões, advogado de defesa do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, afirmou que a declaração feita por seu cliente nesta terça-feira (11/12), ao deixar o Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO), foi "coisa de momento", e que Cachoeira deve prosseguir sem dar entrevistas. Por volta das 18h50 de terça, de dentro do carro, o contraventor desabafou a jornalistas que "o PT sabe que eu sou o 'garganta profunda' do PT". O empresário indicou estar com vontade de contar sua versão do processo que o levou a prisão.  “Cabe recurso total (do processo). O que fizeram aí foi um estupro. Descobriram o garganta profunda de Watergate. E depois eu vou falar quem que é o garganta profunda: posso falar que é do PT”, disse. As informações são do Terra.


MP das elétricas
A comissão mista do Congresso Nacional encarregada de analisar a Medida Provisória 579, que estabelece novas regras para a geração e transmissão de energia no sistema elétrico brasileiro, aprovou nesta terça-feira (11/12) o texto enviado pelo governo e relatado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Para ser definitivamente aprovada, a MP que pretende possibilitar a partir de fevereiro do ano que vem uma redução média de 20,2% nas tarifas cobradas ao consumidor brasileiro ainda terá que passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado. As informações são da Agência Câmara.


OPINIÃO
Investigação com cautela
Novas revelações de Marcos Valério não podem ficar sem investigação, mas cautelosa, porque não se exclui que ataque a Lula seja manobra, afirma a Folha de S.Paulo em editorial. De acordo com o jornal, tantas revelações do operador do mensalão, condenado a mais de 40 anos de prisão, devem ser recebidas com certa cautela. “Não cabe descartá-las, porém, num contexto em que Lula já se enredava noutras denúncias, desvinculadas do mensalão, e o petismo recorria de novo à ideia de que tudo se trata apenas de ‘campanha política’”, afirma o  editorial. “Era com frases assim que, no começo do escândalo do mensalão, deputados negavam ter feito saques em dinheiro no Banco Rural. As retiradas se comprovaram -e, na sua esteira, a trama de irregularidades que só agora chegou a ser desbaratada plenamente”, diz.


Poder do STF
O jornal O Globo, em editorial, afirma que mesmo que saia vitoriosa na Corte a tese de que cabe à Câmara, ou não, o mandato de parlamentares condenados por peculato, corrupção e formação de quadrilha no processo do mensalão, é preciso esclarecer competências, algo crucial no momento em que a Justiça assume papel-chave no combate à corrupção na vida pública, de cujo sucesso depende o futuro do país como nação desenvolvida e respeitada no mundo. “O Direito não é ciência exata, as leis e mesmo a Constituição requerem interpretações, muitas vezes conflitantes. Daí existirem os colegiados de juízes, para, pelo voto, decidirem as questões. Se houver contradições na leitura da Carta e conflitos entre entendimentos diversos da Carta e de leis hierarquicamente inferiores, é o STF que tem o poder de mediação final entre os conflitos, acima do Legislativo e do Executivo. Assim funciona a República”, afirma o editorial. Para o Globo, “se, como se espera, Celso de Mello for o quinto voto a acompanhar o relator do processo, vencerá a perplexidade demonstrada por Joaquim Barbosa, nos debates, diante da possibilidade de a Corte admitir que uma pessoa condenada por graves crimes possa exercer mandato parlamentar. Não pode e não deve”, conclui.


Peso dos tributos I
Em editorial, a Folha de S.Paulo elogia a atitude da presidente Dilma Rousseff ao sancionar a lei que obriga estabelecimentos comerciais a destacar em notas fiscais o valor dos tributos pagos na aquisição de bens e serviços. “Os poucos vetos presidenciais não chegam a desfigurar o objetivo de dar transparência à absurda carga de impostos que onera os produtos”, diz o editorial.  De acordo com o jornal, a transparência decerto será pedagógica. “O cidadão poderá perceber, em suas decisões diárias de consumo, a multiplicidade e o peso dos tributos recolhidos, que muitas vezes superam 50% do valor final dos produtos, inclusive os mais básicos”, afirma.


Peso dos tributos II
O jornal O Globo, em editorial, afirma que a lei sancionada pela presidente Dilma que determina que todas as notas fiscais passarão a informar os valores dos impostos relacionados à venda de bens e serviços é um passo importantíssimo para que a maioria dos cidadãos finalmente tome conhecimento do real peso dos impostos na vida da população. “A partir desse momento espera-se que os cidadãos se tornem mais exigentes em relação às contrapartidas que o setor público deveria dar à sociedade pelo recolhimento de impostos. É provável, também, que o número de vozes que protestam contra a estrutura de impostos inadequada e a carga tributária excessiva se multiplique no país. Somente assim políticos e governantes possivelmente tomarão as iniciativas necessárias para se inverter a trajetória da crescente carga tributária no Brasil”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 11h24

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