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Primeiro balanço

Lei ajuda a reduzr tempo de análise de ações pelo Cade

O primeiro balanço do Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade), após a Lei de Defesa da Concorrência, motra que o tempo de análise das ações diminuiu de uma média de 154 dias para 19 dias nos casos sumários, que não envolvem problemas concorrenciais, e 48 dias para casos ordinários, que necessitam ir para o tribunal administrativo.

Apresentado pelo Cade nesta quarta-feira (12/12), o documento também informa que, em 2012, foram julgados 955 processos. Ao todo, foram 822 sessões de julgamento, com maior concentração em maio, julho e agosto, quando foram julgados, respectivamente, 139, 177 e 127 processos.

Em vigor desde 29 de maio, a Lei 12.529/2012 vincula fusões e aquisições de empresas à aprovação prévia do Cade e facilita os trâmites dos processos. Casos sumários não necessitam mais ir ao tribunal administrativo. “Tínhamos muitos atos apresentados segundo as regras da lei anterior. Fizemos um esforço para eliminá-los”, disse o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho. Como resultado, deram entrada 626 atos de concentração, desde a nova lei, e foram decididos 825.

Os atos de concentração constituem a maior parte dos processos julgados pelo Cade. Este ano, foram julgados 723 pela lei antiga e 102 pela nova lei, além de 83 casos de averiguação preliminar, 13 de processos administrativos e 34 na categoria “outros”. Os números se mantiveram constantes em relação a 2011, quando foram decididos 716 atos de concentração, 51 de averiguação preliminar e 15 processos administrativos.

Dos atos de concentração, 767 (93%) foram aprovados, 36 (4%) aprovados com restrições, 9 implicaram em perda de objeto, 3 foram reprovados e 10 não foram conhecidos.

A autarquia arrecadou com Termos de Cessação de Conduta (TCC), nos quais a empresa se compromete a suspender a prática irregular mediante pagamento de multa, R$ 45,4 milhões em 2012, valor superior a 2011, R$ 30,5 milhões.

O estoque recebido da lei antiga incluiu 826 atos, sendo 382 atos de concentração e 444 de condutas. Ainda faltam ser analisados 501 atos, dos quais 107 atos de concentração e 394 de condutas. Dos 120 atos recebidos a partir da nova lei, estão estocados 18 atos de concentração, que se encontram em andamento.

“Temos a sensação de que o período de transição chegou ao fim. Estamos conseguindo transformar o estoque em fluxo”, disse o superintendente-geral da autarquia, Carlos Ragazzo. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 17h40

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