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Economia processual

Testamento só pode ser anulado por juízo do inventário

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cumprimento de testamento não causa prevenção em relação à ação anulatória, mas a economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário determinam que sejam processados pelo mesmo juízo.

A decisão foi proferida em uma ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário referente a uma viúva que morreu. Porém, na ação de inventário, outros herdeiros apontaram incompetência do juízo, pois já tramitava, em Mato Grosso do Sul, o inventário do cônjuge da viúva. Alegou-se, então, que por economia processual, nos termos do artigo 1.043, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, deveria haver partilha única dos bens do casal.

A exceção de incompetência foi acolhida. Foi remetido o inventário para o juízo sul-mato-grossense. Foi então proposta, também nesse juízo, ação anulatória de testamento, pelos herdeiros que contestaram a competência da Justiça mineira. Mas os herdeiros que haviam iniciado o inventário em Minas Gerais alegaram incompetência do juízo do Mato Grosso do Sul para o processamento dessa ação. Para eles, o último domicílio da falecida era em Minas e a ação anulatória é de natureza pessoal, devendo ser aplicada a regra geral de competência que determina o processamento da ação no foro dos réus, também em MG.

Para a ministra Nacy Andrighi, relatora do caso, aquela primeira ação teria cognição sumária de elementos formais externos do testamento, em que não se discute seu conteúdo concreto. Uma discute a validade do documento, outra sua eficácia. Assim, nem sempre a competência para ambas seria coincidente. Ela entendeu que o julgamento do inventário da falecida junto com o de seu cônjuge meeiro é processualmente conveniente, assim como de quaisquer outras ações que digam respeito à sucessão. Para ela, a regra atrativa de competência do inventário (CPC, artigo 96) é abrangente, alcançando a questão da eficácia do testamento.

Por outro lado, a relatora considerou que, apesar de não haver conexão entre o inventário e a anulação do testamento, há relação de prejudicialidade evidente entre essas ações. “Com efeito, os pedidos e as causas de pedir são distintos. No inventário, visa-se relacionar todos os bens da autora da herança e proceder à partilha entre os herdeiros, com atribuição de seus respectivos quinhões. Na anulatória, visa-se à anulação do testamento, com fundamento na existência de vício de vontade da testadora”, explicou a ministra.

Porém, ela ponderou: “Se anulado o testamento, a partilha dos bens entre os herdeiros da falecida ocorrerá de forma totalmente distinta. Pode-se dizer, em outras palavras, que a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória.”

A ministra lembrou, ainda, que o processo de sucessão dos bens do casal já dura mais de 20 anos, e que a remessa dos autos ao juízo mineiro, que não é prevento, poderia gerar novos questionamentos sobre sua própria competência. Para ela, o juízo do inventário anterior, que já conhece os fatos relacionados à sucessão de ambos os cônjuges, tem melhores condições de decidir sobre a anulação do testamento da falecida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

REsp 1153194

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2012, 17h19

Comentários de leitores

1 comentário

O óbvio que nem sempre parece o ser!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Por incrível que pareça, já fui Advogado em um processo em que um JUIZ CIVEL - cujo nome não mencionarei porque já faleceu! -, chegou a proferir sentença num processo de ANULAÇÃO de TESTAMENTO, sob o argumento "jurídico" de que, cumprido o Inventário, competia ao Juízo Civel, e não o do Inventário, uma decisão sobre o Testamento que tinha sido cumprido no Juizo do Inventário.
Dizia ele, como dele ouvi em presença de Testemunhas, que a competência depois de HOMOLOGADA a PARTILHA era matéria de natureza civel e não do Juízo do Inventário.
E o pior é que de tal forma esse Juízo precipitava decisões, inclusive "legitimando" consequências liminares, no âmbito societário, que a solução mais rápida que consegui obter foi proferida num CONFLITO POSITIVO de COMPETÊNCIA, graças ao fato de que consegui obter do Juízo do Inventário um RECURSO para o TRIBUNAL cujo regulamento previa DECISÃO MAIS EXPEDITA para processos deste teor!
E é por fatos deste jaez que CONTINUO a INSISTIR em que é e seria JUSTO que a LEGISLAÇÃO BRASILEIRA contemplasse a RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL daquele MAGISTRADO cuja DECISÃO FOSSE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA à LEI em VIGOR ou CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ou SUPERIOR, em matéria de lei e sua interpretação, que tivesse sido proferida em caráter VINCULATIVO.
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PODE, pela INSEGURANÇA QUE ACARRETA na SOCIEDADE e para a SOCIEDADE, ficar sujeita aos trejeitos da irresponsabilidade na prestação jurisdicional.
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL é DOGMA que tem que estar ATRELADO À RESPONSABILIDADE no SEU EXERCÍCIO.

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