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PEC 209

Reforma não pode se pautar só pela ótica do tribunal

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Os parlamentares Rose de Freitas (PMDB/ES) e Luiz Pitiman do (PMDB/DF) apresentaram a PEC que acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. Com a mudança passa a ser exigido o chamado requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209 de 2012, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada.

O posicionamento foi adotado durante a sessão do Pleno conduzida pelo presidente nacional da OAB. O voto do relator da matéria, Paulo Medina, conselheiro federal por Minas Gerais, no sentido de que o Conselho Federal se posicione contra a PEC e manifeste esse entendimento junto à Câmara e ao Senado foi aprovado por unanimidade. “A OAB tem máximo respeito pelo STJ, entretanto há posicionamentos institucionais e, sobretudo, de defesa da advocacia e da sociedade que são cláusulas pétreas dentro de nossa instituição”, afirmou o presidente da Ordem.

Em seu voto, o relator Paulo Medina classificou a tentativa de mudança no sistema recursal do STJ como um “golpe na Federação”, pois argumenta que a criação do Superior Tribunal de Justiça haveria de representar forma de ampliar — jamais de restringir — a tutela jurisdicional, com vistas à preservação da unidade do direito federal. Mas essa PEC é restritiva e ressuscita o velho instituto da arguição de relevância da questão federal, a partir da noção propositalmente fixada de que, como tal, haver-se-á de considerar a questão que apresente repercussão geral.

Penso que caso a modificação no sistema de recursos do STJ seja aprovada, o principal prejudicado será o cidadão, que terá seu direito de defesa restringido. É mais um atentado à advocacia e à atuação do advogado e é também atentando à cidadania, pois é o cidadão que vai ficar sem possibilidade de obter a verdadeira justiça.

Há outros críticos mais ácidos como o conselheiro federal pelo Paraná René Ariel Dotti que firmou que essa PEC é uma tentativa de retaliação à advocacia, in verbis: “Nós precisamos dizer à sociedade que nós a representamos e que somos vítimas de uma parte pequena e nefasta da magistratura. As garantias individuais estão sendo tolhidas, mais do que na época da ditadura.

Na verdade, vende-se uma versão de é que os advogados e os recursos são os grandes culpados pela morosidade da Justiça, o que não é verdade. Já chega de reformas pautadas exclusivamente na ótica dos tribunais, a sociedade e a advocacia precisam ser ouvidas.

 é advogado, professor universitário e membro do escritório Maciel Neto Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Prestação jurisdicional lotérica

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se temos este rito das instâncias ordinárias como instâncias de passagem, a causa não está nos Advogados e sim nos solipsismos decisórios, cada magistrado decide como quer, ao arrepio das decisões por vezes já sumuladas nos tribunais superiores.
Não fosse de outro modo, e não haveriam tantos provimentos de reclamações no STF por violação da súmula vinculante nº 10.
E tomar como dado uma informação de membro do Executivo Federal, quando quem Advoga sabe, até as pedras sabem que o maior cliente da Justiça Federal é o Executivo Federal, quem mais recorre, quem tenta sempre mudar o entendimento dos tribunais de sobreposição.
Celeridade na prestação jurisdicional, seria um bom começo a AGU ter instruções explícitas para não recorrer de entendimentos mais que pacificados no STJ e STF.
Acontece que os estoques de sofas nessa república de bananas já estão se esgotando, e já estão começando atear fogo nas paredes da casa.

morosidade

T Junior - Praetor (Administrador)

Bom dia. Sinceramente não consigo entender porque a OAB é sempre contraria a qualquer iniciativa que vise tornar a justiça mais célere. Somente no Brasil e mais uns dois ou três países existem 4(quatro) instancias recursais. Observe-se que o principio é do duplo grau de jurisdição, ou seja, a garantia de que toda decisão será revista por um tribunal, não que tenha que uma sentença tenha que ser revista por 3(três) tribunais. O STF e o STJ não podem ficar julgando direito de propriedade de um cachorro, por exemplo, mas sim questões que dizem respeito a toda a sociedade, que realmente devam ser analisadas pelas Cortes superiores porque dizem respeito a todos os cidadãos de fato. A PEC 209 não visa somente diminuir o número extraordinariamente exorbitante de recursos, mas, na verdade, visa dar real plenitude ao principio da celeridade e da justa e razoável duração do processo. É preciso dar efetividade aos julgados da primeira e segunda instâncias, deixando essas de serem meras instancias de passagem como o são hoje. O cidadão não aguenta mais ter que esperar 10(dez) ou 15(quinze) anos para sua demanda ser finalizada, e, ao final, ter o mesmo resultado, na enorme maioria dos casos, do que decidido pelo juiz de primeiro grau. Estatística citada pelo Min. Jorge Hage em programa na Globonews demonstra que o índice de reforma de decisões pelo STF, por exemplo, não justifica de forma alguma a manutenção desse sistema de 4(quatro) instancias existente no Brasil. Deveria a OAB e a Magistratura buscarem, na verdade, era o aprimoramento tanto dos advogados quanto dos juízes de primeiro e segundo graus, para melhorar ainda mais a qualidade dos julgados, pois não podemos continuar vivendo num pais onde a OAB entende que somente os ministros sabem o direito.

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