A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, divulgou o mais recente balanço do funcionamento da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal. Até sexta-feira (7/12), dos 51.498 pedidos feitos desde 16 de maio, quando a Lei entrou em vigor, 48.645 foram respondidos (94% do total). Desses, 85% tiveram resposta positiva e 15% não foram atendidos — neste último caso, 8% porque foram negados e 7% porque a informação não existia ou não era da esfera do órgão procurado. O tempo médio para as respostas, segundo a CGU, foi de 10 dias. O prazo máximo previsto em lei é de 20 dias. As informações são da Revista Exame.

Salário-maternidade para indígenas
A Justiça Federal no Amazonas determinou, em caráter liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixe de exigir idade mínima de 16 anos para concessão do benefício previdenciário salário-maternidade às mulheres da etnia kanamari. Na decisão, a juíza federal Jaiza Fraxe destaca que o tratamento diferenciado aos povos indígenas kanamari se justifica em razão do fato de que as mulheres “nasceram e cresceram, há centenas e centenas de anos, com a única realidade que conheceram pela tradição de seus antepassados: trabalho na roça da aldeia, em combinação com vida sexual precoce e reprodução antes dos 16 anos”. As informações são do Terra Magazine.

Veto aos royalties
O Congresso Nacional faz, nesta terça-feira (11/12), sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, quando poderá ser analisado o pedido de urgência para análise do veto da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribui os royalties do petróleo. Parlamentares dos estados não-produtores de petróleo querem a derrubada do veto. A presidenta Dilma vetou o Artigo 3º para preservar os contratos já licitados aos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Se o requerimento for aprovado, poderá ocorrer nova sessão extraordinária para apreciar o veto presidencial. As informações são do jornal O Dia.

Erros na conta de luz
O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta segunda-feira (10/12), que não tem competência para definir se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as empresas de distribuição precisam ou não ressarcir os clientes por um erro na metodologia de cálculo dos reajustes das contas de luz, que vigorou entre 2002 e 2010. Segundo entidades de defesa dos consumidores, a falha teria gerado cobranças indevidas de pelo menos R$ 8 bilhões nesse período. Para a maioria dos ministros do órgão, o erro nas contas de luz trata-se de uma relação de consumo, que não está ao alcance das deliberações do tribunal de contas. O órgão de controle determinou, no entanto, que a Aneel disponibilize as metodologias utilizadas para subsidiar eventuais processos. As informações são do Diário do Nordeste.

OPINIÃO
Remendo federativo
De acordo com editorial da Folha de S.Paulo, um cenário impensável está próximo de se concretizar: a principal fonte de receita para um terço dos Estados brasileiros pode ser suspensa em questão de dias. De acordo com o jornal, por omissão dos Poderes Executivo e Legislativo, a data final estipulada pelo Supremo Tribunal Federal para a reformulação da regra da partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) se aproxima sem votação para definir a necessária lei complementar, na ausência da qual os repasses do FPE serão interrompidos. “Tal hipótese é tão absurda que deve forçar alguma solução para o impasse, ainda que improvisada: a aprovação de um texto com mudanças cosméticas ou um pedido de adiamento ao Supremo. Em qualquer caso, será desperdiçada a oportunidade de debater e aperfeiçoar não só o rateio, mas também o equilíbrio da Federação”, afirma o jornal. “Não é realista, portanto, esperar do Congresso algo mais responsável que um remendo da legislação”, conclui o editorial.

MP dos Portos
O Valor Econômico, em editorial, afirma que a MP dos portos estimula setor privado, mas abre polêmica. De acordo com o Valor, a recém-editada Medida Provisória dos Portos, a 595, tem potencial de causar tanta polêmica como a das elétricas e, pior, ameaçar os objetivos almejados. Para o jornal o novo pacote é um avanço em relação à legislação anterior, mas a parte polêmica da nova medida provisória foi a solução dada aos atuais 98 terminais públicos arrendados à iniciativa privada, cujas concessões já expiraram ou estão prestes a isso. “Os empresários sentiram-se duplamente traídos e não descartam questionar a decisão na Justiça. Especialistas dizem que os dois lados contam com argumentos importantes e a Justiça terá a difícil tarefa de discutir questões que deveriam ter sido esclarecidas antes”, afirma o jornal. “Tudo indica que a MP 595 não vai passar tranquilamente pelo Congresso. Se o governo dedicasse mais tempo a aparar as arestas antes de lançar seus pacotes, seria mais bem-sucedido em evitar polêmicas que atrasam os investimentos tão necessários ao país”, conclui.