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AP 470

Voto de Celso de Mello decidirá sobre perda de mandato

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54 comentários

PALAVRA FINAL (talvez!)

rodolpho (Advogado Autônomo)

Este espaço ficou dividido em duas fileiras inteiramente polarizadas: a dos que amam Joaquim Barbosa e seus “escudeiros papagaios” (expressão roubada ao Pefer), e a outra fileira, que se engaja com Rosa Weber, Lewandowski, Carmem Lúcia e o vencedor Dias Tóffoli (causador de milhares de invejosos perdedores e derrotados).
Armados de escudos, lanças, espadas, arcos e flechas, essas duas fileiras, espumando de ódio, descartando qualquer possibilidade de trégua, não se dão conta de que o personagem principal dessa história foi relegado às sombras, e esse personagem é a Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados está se lixando para o Joaquim Barbosa e seus “escudeiros papagaios” (vou ficar pobre se tiver que pagar royalties ao Pefer), pois a Câmara dos Deputados não vai obedecer a ordem ilegal de autoridade incompetente, e o Supremo vai ficar totalmente desmoralizado perante o mundo inteiro.
Aqui vale lembrar uma passagem de Floriano Peixoto: alguém foi dizer ao Floriano que o Rui Barbosa tinha entrado com habeas-corpus, no Supremo, para tirar da cadeia altas autoridades que Floriano tinha mandado prender; ao que Floriano respondeu “ah é? E quem vai dar habeas-corpus aos Ministros do Supremo, quando eu mandá-los para a cadeia?”

Pefer (Advogado Autonomo-Civil)

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezado Pefer, brilhante a sua expressão “escudeiro papagaio”. Vou roubar essa expressão e não vou lhe pagar direitos autorais.
Einstein foi reprovado em biologia quando fez o vestibular para engenharia elétrica, na Universidade de Zurique. Era um péssimo aluno, colava nas provas, faltava às aulas e conseguiu se formar aos trancos e barrancos.
Assista ao filme “Gênio Indomável”, com Matt Damon, e você terá uma idéia do que realmente é um gênio. Eles são insuportáveis, encrenqueiros, briguentos, e, muitos deles, vivem tendo problemas com a polícia, sendo que alguns chegam a ser internados como loucos, como aconteceu com Georg Cantor e com Nietzsche. Se eles fossem normais não seriam gênios.

Ao coelga rodolpho (já em tréplica)

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezado, eu posso não ser tão culto quanto vc, que me orienta a ler Weber pela formação religiosa dele (e não pela tipologia do poder, mas tudo bem). Depois, vc me sugere estudar lógica simbólica e modal para interpretar os acórdãos do Celso de Mello.
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De fato, eu não tenho o brilhantismo nem o intrincado arcabouço teórico de VSa., mas, talvez pelo tempo de profissão, eu sei identificar falácias do discurso quando eu vejo.
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A primeira estar em citar Weber (argumento de autoridade) para fazer o paralelo entre calvinismo e Toffoli. Se Weber diz que os EUA eram calvinista (na verdade, presbiteriano) e por isso eles são "vencedores" (e aí é uma interpretação sua) então Toffoli é um vencedor, é isso? O que tem a ver a frase Toffoli é um vencedor com toda a sua argumentação. Vc simplesmente fez um juízo de valor e depois tentou legitima-lo com sofisma.
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O mesmo se aplica aos acórdãos do decano. Novamente, o argumento de autoridade salta aos olhos, para somente no final vc destilar o seu veneno de puro juízo valorativo. Para que citar lógica simbólica e modal se só se pode realizar operações modais com símbolos? Eu respondo, para encher linguiça e se subsumir na posição de sábio no topo do monte.
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Fato é que a grande maioria das pessoas que trabalha com Direito (e, eu acredito, nem todos são idiotas ignorantes feito eu) considera o Celso de Mello um ótimo jurista, e o nosso querido Dias Toffoli como um Mauricio Correa II.

AO ALEXANDRE (Advogado Assalariado) 3

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezado Alexandre, não entendi nem a semântica nem a pragmática de sua expressão: “cuidado com o vermelhismo subindo à cabeça”. Por acaso, você, Alexandre, é um agente infiltrado do Grande Irmão (Orwell, 1984)?
Há décadas sou leitor de todos os poemas de Ezra Pound, o poeta que ficou preso anos, nos Estados Unidos, por ser partidário do nazismo de Hitler.
Leio “O Ser e o Tempo”, de Heiddeger seguidas vezes e anos a fio, e Heiddeger pertencia ao partido nazista da Alemanha.
Você é partidário do policiamento intelectual? Foi agente do DEOPS?
Existem 1024 tipos de democracia (dois elevado a dez). Leia Lijphart (Democracis) e Schmitter e Karl (What is democracy?).
A qual desses 1024 tipos de democracia você se refere, quando me rotula de “vermelho”?

Sérgio e Rodolph e asilo para os mensaleiros,

Pefer (Advogado Autônomo - Civil)

1. O asilo para os mensaleiros é plenamente justificado, perante a ilegitimidade do STF para julgá-los. O STF é expressão do Estado, a saber, o Estado-Juiz, o Estado na forma de um dos elementos da sua composição tripartite. Logo, se, como declarou o relator Joaquim Babosa, foi um crime contra a democracia, reveste-se da condição de crime político e de aí emerge a sobredita ilegitimidade, uma vez que o poder judicante não pode reconhecer razão àquele que quer eliminar o ordenamento jurídico que assegura a própria existência deste poder, a saber, justamente, este Estado. Logo, não é julgamento um expediente processual no qual o órgão judicante é parte interessada, não passando de espetáculo expiatório.
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2. Niguém consegue derrubar os argumentos do Dr Sérgio Niemeyer até agora, de que a competência para decretar a perda do mandato é uma exceção à regra da perda automática do cargo público resultante da condenação. O direito se coaduna sistemicamente e a ressalva que garante o privilégio da Câmara, para tanto, elimina, por ser de patamar constitucional, todo regramento em sentido diferente. O problema aí é de pura atecnia do relator e de seu fiel escudeiro-papagaio, que vcs já imaginam quem é, assim como da ignorância jurídica de alguns comentaristas daqui, que bem poderiam ser assessores de Joaquim Babosa.
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3. Certo, Rodolpho, Toffoli não foi lá essas coisas em concursos, até mesmo porque os concursos, como vemos pelos atuais juízes, não provam muito. Bons exemplos os que vc deu sobre pessoas aparentemente nada promissoras, segundo os exames que prestaram, que, não obstante, vieram depois a mudar o mundo. Mas vc tem certeza de que Einstein não passou na prova para engenharia? Pelo que sei ele foi direto para faculdade de física...

gran cassino brasilis abre a sua banca de apostas !

hammer eduardo (Consultor)

Impressionante a capacidade de grandes Operadores do Direito de se debruçarem em cima de um assunto como este em que podemos literalmente dizer que o resultado são as velhas "favas contadas".
O que vemos aqui é um esgrimir , nem sempre muito elegante de Pessoas altamente preparadas para a materia mas que insitem em perder tempo em cima do obvio.
O dignissimo Ministro Celso de Mello é um dos que não esta ali para firulas e nem para jogar para a plateia como outros, note-se que não estou mencionando a nefanda "tropa de choque" petralha que age escancaradamente para varrer tudo para debaixo do tapete , neste grupo estou incluindo o repugnatissimo LEVIANO-vsky , aquele "barba por fazer" que SEQUER é Juiz togado e esta ali por ter caido de paraquedas , vulgo - dias toffoli. As duas "luluzinhas" são assustadas e não perdem nenhuma oportunidade para deixar claro seu eterno "agradecimento" a ilustre petralhada por ter franqueado acesso aquela corte. Marco aurelio de mello é a permanente icognita , principalmente agora que "reconsiderou" votos anteriores e ajudou a aliviar a barra de 4 VAGABUNDOS que foram apanhados com as PATAS na lata de biscoitos.
Ca pra Nós minha gente , mesmo em nome da "democracia" e todos aqueles rapapés que alguns tanto idolatram por aqui , pegou MUITO MAL esta "virada" de opinião que em tese não deveria ocorrer em vista de todas as ponderações que envolveram o voto inicial, a "capa de conveniencia" é a democracia , liberdade de ideias e todo aquele material bonito pare enrolar a patuleia deslumbrada e via de regra "inguinoranti" porem ca pra Nós.......Sei não . Aposto com os vetustos participantes uma garrafinha de Blue Label que a decencia vai prevalecer com o Ministro Celso de Mello.

não posso me curvar ao proselitismo !

Cid Moura (Professor)

então quer dizer que o sujeito vai aprender a ser juiz decidindo a vida de milhôes de pessoas? será que defenderíamos alguém aprendendo a ser médico realizando um transplante de coração, ou alguém aprender a ser piloto voando em uma aeronave com 400 passageiros pelo oceano atlântico? Ora, até mesmo os sofismas devem ter limite!

AO ALEXANDRE (Advogado Assalariado) 2

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezado Alexandre, você me interpelou por eu ter espinafrado o Celso de Melo.
Faça o seguinte: pegue uma amostra aleatória de dez acórdãos do Celso de Melo; simbolize esses acórdãos com lógica simbólica e, no que couber, com lógica modal; faça os cálculos; e veja se sobra alguma coisa.
Se você não souber lógica simbólica, um bom começo é o Irving Coppi. Para lógica modal, você pode estudar o Garson ou o Benthem. Mas, claro, não se esqueça de estudar o primeiro volume de “Semantics” de John Lyons, para você ver a medonha esculhambação que Celso de Melo faz com o significado de palavras e sentenças.
Você está confundindo poder com saber. O Celso de Melo não sabe nada e não passa de um falastrão que leva duas horas para expor o que pode ser exposto em cinco minutos. A vida toda ele mamou na teta do Estado, foi do Ministério Público, e depois foi para o Supremo. Nunca teve que lutar pelo pão nosso de cada dia.
O Tóffoli só chegou ao Supremo aos quarenta anos de idade, depois de quinze anos de exercício em advocacia de direito público, que pouquíssimos advogados entendem.
O Celso de Melo tem dois mil assessores, e, com todos esses assessores, solta esse nunca acabar de lixo, que ele chama de acórdãos, cuja validade só tem escoramento no desmerecido poder de que desfruta.

Pereira, você, decididamente, é...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Um incorrigível DÉBIL MENTAL! Seu trauma (deve ser de infância) é por demais periculoso e daninho para a sociedade.
Vá se esconder em sua ignorância, meu caro!

Desobediência à decisão judicial

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Nesta terça (11/12) o Presidente da Câmara dos deputados em entrevista ao Bom dia Brasil disse que: cabe a câmara decidir acerca da perda dos mandatos dos parlamentares condenados no mensalão.
Um repórter então perguntou, o Srº vai desobedecer a decisão do STF? O deputado respondeu que iria obedecer a Constituição federal.
Pronto, está posta a "ciranda"...
Interessante ponto relativamente a um caso que guarda certa semelhança, sob o aspecto da obediência a decisão do STF, é o caso do habeas corpus de Miguel Arraes, quando o encarregado do IPM ( onde Arraes constava como indiciado).
Quem tem memória lembrará que nem mesmo no período de exceção uma decisão do STF deixou de ser obedecida.
Mas, estamos vivendo em outros tempos, vejamos o que acontecerá.

AO ALEXANDRE (Advogado Assalariado)

rodolpho (Advogado Autônomo)

Prezado Alexandre, você me interpelou por eu ter feito elogios ao Tóffoli. Leia Max Weber “O Protestantismo e o Espírito do Capitalismo”. Segundo Weber, os Estados Unidos são fruto do Calvinismo, e o Calvinismo é a doutrina religiosa segundo a qual a terra e o céu pertencem aos vencedores. Aos perdedores só resta o inferno. O Tóffoli é um vencedor, e, sobre ele, escrevi um comentário publicado em alguns jornais, e que transcrevo aqui.
“Respostas ou perguntas?
A ânsia de dar respostas ofusca, impede, soterra a necessidade de fazer perguntas. É impossível saber sem fazer. Ninguém sabe nadar, sem nadar. Ninguém aprende a tocar piano, sem tocar piano.
Hoje em dia todos têm respostas para tudo, mas não têm perguntas para nada.
Por que Tóffoli se tornou Ministro do Supremo, se foi reprovado no concurso para Juízes?
Por que Einstein se tornou Einstein, se foi reprovado no vestibular de Engenharia de Zurique, na Suíça?
Thomas Alva Edson, criador da lâmpada elétrica, do fonógrafo, das indústrias General Electric, e de muitas outras invenções, foi expulso da escola primária por ser considerado um retardado mental.”

Asilo político?

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente do céu, tem coisas que eu escuto (leio) por aqui que dá até vontade de chorar.
Já vi, nas postagens anteriores, cogitar-se da possibilidade de asilo político aos mensaleiros.
Na verdade, se houver crise institucional, ela não se deverá à interferência do Supremo Tribunal Federal nas atividades do Legislativo (expulsão de um parlamentar), mas sim, à conivência, coonestação e prevaricação dos agentes públicos que atuam no Congresso.
Ora, se o Brasil fosse um país minimamente sério, com o só anuncio do STF de que os nobres Deputados estão condenados às penas de corrupção (antes mesmo da publicação do acórdão), os parlamentares já estariam sofrendo processo de cassação de seus mandatos, assim, com trânsito em julgado da Ação Penal 470, os bandoleiros já estariam bem longe da Casa Legislativa, tornando-se simplesmente acadêmica a discussão acerca da competência para decretar a perda do mandato.
Mas, como a tradição política brasileira é da parcimônia aos corruptos, decerto, mesmo com a condenação criminal transitada em julgado, uma delas com parlamentar iniciando o cumprimento da reprimenda na prisão, a Casa Legislativa optaria pela absolvição dos pares, dando azo à repetição da dancinha da pizza.

Suspensão é o Mínimo. Perda é o máximo.

Radar (Bacharel)

De fato, é a Câmara dos Deputados quem tem atribuição constitucional para declarar a PERDA dos mandatos. Mas o STF pode e deve, declarar-lhes a SUSPENSÃO. Por força da condenação, e enquanto durar seus efeitos, os parlamentares ficam impedidos de exercer, efetivamente, os mandatos. Afinal, seria absurdo exercer o mandato e, ao mesmo tempo, estar impedido de votar até mesmo para vereador, porquanto suspensos seus direitos políticos. Assim, o STF não deveria declarar a perda dos mandatos, mas comunicar à Câmara, que os condenados estão com os direitos políticos (todos eles) suspensos, e que, por força dessa suspensão e enquanto ela durar, não poderão exercer nenhum cargo público. Não se trata de cassar o mandato, mas de suspender seu exercício, com a substituição provisória do parlamentar, por um suplente. E disso, a Câmara dos Deputados não poderá se esquivar. Poderá ir além, declarando, também, a efetiva PERDA do mandato - conforme preceitua a Constituição, mediante votação secreta. Mas, a suspensão é o mínimo que a Constituição deseja.

Para o xingador J. Koffler

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Eu estava usando as Transformadas de Laplace para resolver algumas equações diferenciais quando me deparei com a segunda xingação do xingador Koffler, rotulando a mim, nominalmente, e a todos os demais que neste espaço discordavam dele, de “burros”, “ignorantes”, e por ai a fora.
Isso me trouxe à lembrança Karl Theodor Wilhelm Weierstrass que, em 1871, estarreceu o mundo matemático quando descobriu uma função que era contínua em todos os pontos de um intervalo e não era derivável em nenhum desses pontos.
Ao ler esse último comentário do Koffler, cheguei à conclusão de que esqueceram a porta do hospício aberta, pois ele disse que todo mundo aqui é burro, e só ele é inteligente. O cara é perigoso, e já está procurando apóstolos. Pena que ele não está na Galiléia. Cuidado que a coisa pode piorar e ele vai pensar que é o Homem Aranha.

Caro Dr. Fabrício,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Veja mais abaixo meu primeiro comentário, onde faço a análise do confronto entre as regras do art. 15, III, conjugada com o art. 55, IV da CF e o art. 92, I do CP, de um lado, e a do art. 55, VI e § 2º, da mesma CF, de outro. A questão se resolve em razão do princípio da especialidade («lex specialis derrogat generali»). De modo que, se se considerar o mandato eletivo como expressão de um direito político, não sobra dúvida: a alternativa aventada pelo senhor se esboroa por completo, pois, sendo o mandato eletivo um direito político, há, em relação a ele, regra especial, qual seja, a do art. 55, VI e § 2º, da CF, que prevalece sobre a regra geral contida no art. 15, III, c.c. art. 55, IV e 92, I do CP. E se o mandato eletivo não for considerado um direito político, aí, com maioria de razão, nem mesmo se poderá cogitar da incidência do art. 15, III, c.c. art. 55, IV, da CF, sendo despicienda qualquer alusão ao art. 92, I, do CP, porque a questão deve ser resolvida no primeiro plano do ordenamento jurídico, o plano constitucional, de modo que a regra do art. 55, VI, § 2º, da CF não diria respeito sequer uma espécie do gênero direito político, mas a uma espécie própria, autônoma, com regramento também próprio. Em síntese, qualquer que seja o rio navegado, deságua no mesmo e tranquilo estuário de águas plácidas e cristalinas em que deve prevalecer a regra do art. 55, VI, § 2º, da CF. Com disse no meu primeiro comentário, a questão é simples, técnica, e o raciocínio, direto, cartesiano, sem rebuços nem invencionices de ocasião para atender a conveniências pessoais. Tudo puramente técnico.
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Retribuo o abraço com minhas cordiais saudações.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

...

Fabrício (Advogado Autônomo)

Prezado colega Dr. Sérgio,
O Dr. deve observar que existe sim outra interpretação possível, e que não conflita com o texto constitucinonal. O art. 15, III, da Constituição, determina a suspensão dos direitos políticos nos casos de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Já o art. 55, centro da controvérsia, além do inciso VI, que determina a perda de mandato do deputado ou senador que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", possui também um inciso IV, que prevê a perda do mandato ao deputado ou senador que "perder ou tiver suspensos os direitos políticos". Esse inciso IV não está submetido à regra do §2, mas à do §3, cuja redação, claramente, diz que caberá à respectiva casa apenas "declarar" a perda do mandato. Assim, Disso, atrevo-me a dizer que enquanto durarem os efeitos da condenação, o deputado perderá o mandato não por força do art. 55, VI, mas do art. 55, IV, cuja perda não depende de cassação, mas de declaração, porque durante esse período os direitos políticos estão suspensos, e não pode exercer mandato quem não está no gozo desses direitos. Logo, a interpretação dada pelo relator da AP 470 encontra sim respaldo na constituição, a meu ver, embora eu também pense que o mandato eletivo só deveria ser perdido por decisão dos pares. Abraço.

Equívocos que merecem ser dissipados. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, de acordo com os votos proferidos alto e bom tom no STF por todos os ministros, trata-se, sim, de crimes políticos. E eu já alertei para isso há algum tempo. Crime político é o crime comum praticado sob uma motivação política. Sendo assim, força reconhecer, porque isso o disseram os próprios ministros do STF quando proclamaram seus votos, o esquema denominado «Mensalão» visava utilizar a estrutura do poder constituído e as brechas deixadas pela democracia (ainda que imatura e engatinhando) para estabelecer um governo com uma feição que de democrática teria apenas a aparência e o discurso, mas seria em tudo, principalmente em sua fisiologia interna, uma ditadura ou um regime autoritário, dominado por um pequeno grupo de pessoas. Ora, isso é um atentado contra o regime político existente. Logo, os crimes comuns engendrados para consolidar esse atentado são crimes políticos por definição. Daí por que tenho sustentado, admitem até mesmo pedido de asilo político em qualquer embaixada.
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Segundo, o fato de se respeitar a Constituição Federal, na verdade, as competências nela estabelecidas, representa dar um passo adiante rumo ao fortalecimento da democracia brasileira e de suas instituições. O contrário, desrespeitar as competências constitucionais é que significa um passo atrás, um retrocesso. E, de acordo com a Constituição (art. 55, VI, § 2º), a perda do mandato eletivo, no caso dos parlamentares réus da AP 470 que venham a ser condenados por sentença transitada em julgado, só pode ser decretada pela Câmara.
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(CONTINUA)...

Equívocos que merecem ser dissipados. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Terceiro, isso não significa que o sujeito exercerá o mandato se vier a ser preso para cumprimento da pena em regime fechado. Ao contrário. Sua reiterada ausência nas seções legislativas também é causa de perda de mandato (CF, art. 55, III). Em seu lugar, ascenderá o suplente. Porém, o ato formal e legítimo de cassação deve ser da casa integrada pelo parlamentar. E se a casa legiferante respectiva omitir-se ou demorar, poderá ser provocada pela respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
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Enfim, o ordenamento jurídico tem previsão expressa sobre a questão. De modo que não se pode desrespeitar as provisões constitucionais sob nenhum pretexto, pena de padecerem emasculadas as demais garantias constitucionais e as instituições tais como desenhadas pela Constituição Federal. Ou aceitamos a existência e prevalência do ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição ou ficaremos à mercê das conveniências de ocasião desse ou daquele grupo ou magistrado que esteja na posse de cargo com exercício de poder. As repercussões dessa escolha são notáveis e graves o suficiente para repelir qualquer forma de violação às regras. Regras foram feitas para serem seguidas. Ou não seriam regras.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

voto de Celso de Mello definirá.....

hrb (Advogado Autônomo)

Pelo que acima leio, a batalha é contra o ministro Joaquim Barbosa, e as "acusações" estão em local inadequado ao título da matéria. Sobre a matéria, "Voto de Celso de Mello difinirá...", penso que há um equívoco dado que o ministro aposentado Peluso já votou pela perda do mandato do deputado João Paulo; ou seja, ao menos em relação a ele, a votação está 5 a 4(Levandowski, Rosa, Carmen, Toffoli). Certamente, Celso de Mello, pelos pronunciamentos, votárá pela cassação imediata, que será comunicada à Camara...

a par da tremenda falta de educaçao de alguns aqui

Cid Moura (Professor)

fico pensando que outros (empolgados com a atual fase da ap 470) se esqueceram do todo. digo isso com muito respeito a por exmplo ao Dr Sergio. sempre lucido e objetivo. mas, veja, nao estamos falando de crimes poiticos ou de opiniao como o caso de cubanos que fogem para ca p jogar voley. a presidente ja reconheceu o crime dos mensaleiros, ontem o futuro prefeito de SP disse abertamente que concorda c puniçao. entao nao ha crise instucional. isto é factoide. o congresso nao o PT.

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