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Função constitucional

Procuradores e delegados debatem poder de investigação

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançará, nesta terça-feira (11/12), a campanha Brasil Contra a Impunidade. O evento acontecerá em Brasília. O objetivo da campanha é fazer frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público, da Receita Federal e dos tribunais de Contas, limitando-o às polícias Federal e Civil.

Segundo a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a campanha da ANPR se presta à desinformação pública. Em nota enviada à imprensa, assinada pela ADPF e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR) diz: "Membros do Ministério Público tentam fazer com que a sociedade e a imprensa acreditem, por exemplo, que os órgãos de controle ficarão impedidos de realizar suas atribuições".

Entretanto, a ADPF esclarece que os órgãos de controle tais como TCU, CGU e Receita poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que na qualidade de órgão acusatório poderá ajuizar a ação penal ou requisitar a instauração de inquérito policial para apuração isenta dos fatos. 

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, por outro lado, entende que “a comissão é formada em sua maioria por delegados da Polícia Civil, que queriam prosperar e acharam um local propício para isso”. Segundo Camanho, “a possibilidade da PEC ser aprovada é muito pequena no plenário da Câmara e do Senado, um cenário representativo da democracia brasileira”. Com informações da Agência Brasil

Clique aqui para ler a nota da ADPF e da Adepol.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012, 19h37

Comentários de leitores

8 comentários

pode o mais pode o menos

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Se quem pode o mais pode o menos, então para que perder tempo? O juiz que denuncie e sentencie ao final. Distante da discussão, que acredito só afasta o foco principal do problema brasileiro: má qualidade das investigações, seja feita por quem for, por uma barreira legal criada pela legislação (como a proibição de se legitimar criminalmente) que é preso em flagrante e pela carência de recursos materiais e humanos. É preciso criar facildiades às investigações, como alargar o uso de interceptações, regularizar a recém cirada infiltração, aumentar o poder de investigação da polícia e o uso de tecnologia coletiva, como câmaras de vigilância. Agora, nem o MP, nem a polícia sem estes recursos dará conta da onda de furtos que assola o páis, embora recebamos criticas neste sentido, ninguém além de nós investiga o furto, pois este não da IBOPE.

Não entendo

Gathaspar (Advogado Autônomo)

Os Procuradores e promotores agem como se só eles tivessem o poder de acabar com a impunidade...não é bem assim.
MAS Sr. Preocupante, me responda:
Se não há o poder de investigar por parte do MP, o que a emenda prentende? Eu li o texto provisório...mas, se ao seu ver, não há tal poder, o que ela pretende mudar?
E Sr. Sapiens:
O fato do órgão de controle dos MPs, ao seu ver, ser parcial,impede que a a proposta de que os MPs continuem com seu poder investigativo?

É..

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Se o mp não tem prerrogativa constitucional para investigar crimes, como podem os procuradores/promotores afirmarem que a pec 37 lhes vai tirar essa prerrogativa?
Desafio qualquer profissional do direito a indicar onde se encontra essa prerrogativa, a não ser no 'achismo' dos promotores e de alguns ministros que julgam mais com base em sentimentos pessoais e interesse classista do que com base na norma, lamentavelmente.
Se há impunidade no país deve-se, isso sim, a omissão da maioria dos dos promotores de justiça que mal comparecem aos gabinetes para trabalharem, pois estão envolvidos em assuntos de maior importãncia para eles, tais como lecionando em universidades e cursinhos.
Como a ânsia por mais poder estatal é muito grande por parte dos promotores/procuradores, querem eles absorver o poder investigativo das polícias civil e federal e assim terem mais poder de barganhar com os legislativo e executivo interesses para a classe num processo com efeito "bola de neve descendo a escosta", até submeterem todos à sua ditadura.
Que país pode ser considerado democrático à luz da comunidade internacional quando nele existe um órgão com poderes supremos, acima dos demais?
É preciso que a sociedade brasileira acorde antes que seja tarde.

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