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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A reforma política pode entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana. O relator da matéria na comissão especial que analisou o tema, deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentará seu relatório com mudanças, na tentativa de viabilizar a votação de quatro pontos: o financiamento público de campanhas, o fim de coligações proporcionais, a coincidência de data das eleições e a mudança na data de posse dos cargos executivos. A votação poderá ocorrer em sessões extraordinárias, na terça-feira (11/12) ou na quarta-feira (12/12). Também está na pauta do plenário o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais. As informações são da Agência Câmara.


Lei de licitações
Deve se apresentado nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça um amplo e polêmico projeto de reforma da lei das licitações (lei 8.666/93). Pelo texto a ser apresentado pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito. Entre outras medidas, o projeto também acaba com a brecha das OS (Organizações Sociais) e das Oscip (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ao exigir que sejam submetidas ao processo licitatório para firmar contratos de gestão com a administração pública. As informações são da Folha de S.Paulo.


Vagas para biciletas
Qualquer estacionamento da cidade de São Paulo, seja ele de supermercado, condomínio ou shopping, terá de reservar ao menos 5% das vagas existentes para as bicicletas, segundo lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada na quinta-feira, 6 de dezembro, pelo prefeito Gilberto Kassab. Detalhes sobre fiscalização (e cobrança ou não de multa) só devem ser divulgados após a regulamentação da lei, daqui a 60 dias. Até em estacionamentos coletivos pequenos, nos quais não é possível calcular os 5%, o espaço deve ser garantido. Segundo o autor do projeto, o vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), a lei vai valer também para edificações antigas, que terão de ser adaptadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Interesses públicos e privados
Em festa para mais de mil pessoas promovida no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) distribuiu no último dia 1º presentes oferecidos por empresas públicas e privadas para juízes estaduais. Entre os brindes, havia automóveis, cruzeiros, viagens internacionais e hospedagem em resorts, com direito a acompanhante. O corregedor nacional de Justiça e ONGs em defesa da transparência na administração pública se manifestaram contra esse tipo de prática, por colocar os beneficiários sob suspeita. Magistrados que defendem essas promoções alegam que a Apamagis é uma entidade privada e que o interesse das empresas é apenas mercadológico, não comprometendo a independência dos juízes. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tribunais paternalistas
Em entrevista ao Jornal do Comércio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, acusou os tribunais de adotar “um paternalismo impressionante e ruim para a estrutura”. Ele criticou julgamentos que anulam cláusulas acertadas entre sindicatos. O ministro lamentou a resistência de colegas ao mecanismo da conciliação, que seria instrumento para desafogar os órgãos, e defendeu o enxugamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Os direitos mínimos de cada trabalhador estariam na CLT.”


Falências em queda
O número de falências requeridas, recuou 10,53% em novembro deste ano. Segundo dados divulgados pelo Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações nesta segunda-feira (10/12), o número de falências passou de 152 em outubro para 136 em novembro de 2012. No mês de novembro, os decretos das micro e pequenas empresas foram de 78, o das médias empresas, 36, e os pedidos de falência de grandes empresas foram 22. Quanto ao processo de falências decretadas, o indicador constatou uma queda de 25% em novembro, na comparação com outubro deste ano. Considerando a comparação acumulada de janeiro a novembro deste ano, frente ao mesmo período de 2011, o número de falências requeridas cresceu mais de 10%, passando de 1.617 em 2011, para 1.790 neste ano. As informações são do InfoMoney.


OPINIÃO
Critérios objetivos
Pelo caráter histórico do julgamento do mensalão, fixar critérios objetivos é mais importante do que a exaltação punitiva no processo do mensalão, afirma a Folha de S.Paulo em editorial. Para o jornal, no interesse de evitar um número de recursos judiciais ainda maior do que o naturalmente previsível, cabe de fato zelar para que a pressa não leve à incoerência e à falta de razoabilidade no resultado final. Segundo o editorial, dadas a importância histórica do julgamento e a expectativa geral de que abra uma fase de maior rigor na investigação e na punição de crimes cometidos por detentores do poder político, é natural que se queira impor aos condenados um tratamento exemplar. “Resta fundamental, entretanto, que o senso de proporção prevaleça sobre o açodamento punitivo. A fixação de critérios e normas objetivos importa mais, para os julgamentos futuros, do que a exaltação draconiana de um momento especial”, conlcui.


Respeito ao Legislativo
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS) diz que assim como é dever do Parlamento atuar com independência, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais. Para ele, o debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470 traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. “Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional”, afirma. “Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia”, conclui.


Poder de investigação do MP
Em editorial, o jornal O Globo defende o poder de investigação do Ministério Público. Segundo o jornal, “entre os cuidados que os constituintes tiveram para restabelecer o estado democrático de direito, uma das mais significativas iniciativas foi o espaço assegurado a promotores e procuradores para atuar como legítimos representantes da sociedade, sem subordinação a qualquer um dos três Poderes”. Para O Globo, cassar esta prerrogativa é um preocupante retrocesso. “A PEC 37 ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado. Nessas instâncias é crucial que seja derrotada a proposta, uma tentativa de contrabandear para a Constituição, de forma perigosa, porta aberta para a impunidade. Bastam as que já existem”, conclui o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012, 11h18

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