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AP 470

Respeitar o Legislativo é defender a democracia

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Artigo publicado originalmente na edição da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (10/12).

O debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470, que acontece no Supremo Tribunal Federal, traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional.

O fato é que nossa Constituição é explícita em seu artigo 55, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso destes sofrerem condenação criminal (item VI, parágrafo 2º): "A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado.

Mesmo que paire alguma dúvida sobre tal enunciado, os registros taquigráficos dos debates que envolveram a redação do artigo 55 pelos constituintes, em março de 1988, são esclarecedores da sua vontade originária. Coube ao então deputado constituinte Nelson Jobim a defesa da emenda do também constituinte Antero de Barros: "Visa à emenda (...) fazer com que a competência para a perda do mandato, na hipótese de condenação criminal ou ação popular, seja do plenário da Câmara ou do Senado". E, mais adiante, conclui: "(...) e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato em face da competência que está contida no projeto". A emenda foi aprovada por 407 constituintes, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Aécio Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Ibsen Pinheiro, Delfim Netto, Bernardo Cabral, demonstrando a pluralidade do debate empreendido naquele momento.

Portanto, parece evidente que, caso o STF determine a imediata cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, estaremos diante de um impasse institucional. Primeiro, porque não é de competência do Judiciário decidir sobre a perda de mandatos (aliás, a última vez que o STF cassou o mandato de um parlamentar foi durante o período de exceção, nos sombrios anos entre as décadas de 1960 e 1970). Segundo, porque não há sequer acórdão publicado do julgamento em tela para que se possa dar início ao processo no Parlamento. E, terceiro, porque é necessário reafirmar que a vontade do Constituinte foi a de assegurar que a cassação de um mandato popular, legitimamente eleito pelo sufrágio universal, somente pode ser efetivada por quem tem igual mandato popular.

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência e autonomia, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais a fim de resguardar relações democráticas entre os Poderes. Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia.

Marco Maia é deputado federal pelo PT-RS e presidente da Câmara dos Deputados

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012, 22h05

Comentários de leitores

16 comentários

Crimes sem apelo popular e midiático

Antonio (Procurador do Município)

A norma não é concebida para regular situação concreto, é genérica. No caso a Const. Fed. fala em condenação criminal transitada em julgado, não fala em decisão criminal transitada em julgado contra político por crime praticado no exercício do mandato. Assim, pode o político praticar crime sem que tenha relação ou decorra do exercício do mandato, como é o caso de um crime de trânsito ou qualquer outro com baixo potencial de apelo público e midiático, que qualquer um de nós está sujeito a sua prática na modalidade culposa - imprudência, negligência e imperícia -. Fica então a questão, neste caso perderia o mandato também? Não se pode esquecer que a decisão na AP 470 será modelo para to o Brasil. Afinal de contas o quê quer o STF provar, que não é submisso ao Executivo e ao Legislativo? Esse momento histórico já passou e creio que não conseguiu fazer essa prova, aliás, só a classe dos advogados.Mais ainda, a Constituição não é o quê STF diz que é, caso fora teríamos a Ditatura da Toga, porque diria aquilo que quizesse e seria. A Constituição é o quê o povo diz que é, e já está na hora do povo defender essa prerrogativa, na medida em que tem muita toga falando em seu nome. Está na hora de convocar um Constituinte.

E viva o império da magistratura!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Estado Democrático de Direito, na verdade sem paixões, não passa de uma falácia, pois todos (Poderes!) querem disputar para quem manda mais, se esquecendo que todo Poder emana do povo. Contudo,o mais esdrúxulo é que sem um tostão de voto popular, o Poder Judiciário se arvora em demonstrar que vai além da indigitada "igualdade dos Poderes", infantilmente parida pelo incauto legislador de 1988, e resultou nessa sissomia: uma confusa disputa por quem manda mais! Ou o Congresso nacional muda as desproporcionais regras do jogo, ou vamos - a sociedade - conviver eternamente com essa disputa de vaidades insanas.

Resultado da peleia, se houver (CD x STF

pmsc (Outros)

Li todos os comentários, por sinal, bem fundamentados legalmente e direcionados aos interesses populares. Poder-se-ia dizer que os condenados cometeram crime "lesa-pátria".
É provável que o Min. Celso vote pela cassação ou perda do mandato.
Vem a pergunta: Caso a CD não cumpra a decisão/ordem judicial, qual o fundamento jurídico/constitucional para decidir o impasse??? Qual seria o resultado prático???

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