Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sigilo profissional

Advogado não é policial nem órgão de fiscalização

Por 

Foi com estupefação que recebi a notícia de que a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou válida norma da Ordem dos Advogados da França que obriga os causídicos a delatarem seus clientes na hipótese de atos indicando que estes estejam procedendo a lavagem de dinheiro.

É sabido que, em todo o mundo, cresce o movimento de combate à lavagem de dinheiro. Com efeito, as organizações criminosas, inclusive as terroristas, se utilizam, amiúde, do procedimento de branqueamento de capitais. O combate eficaz à lavagem de dinheiro pode, é verdade, sufocar o crime organizado, prejudicando suas atividades ilícitas. É, portanto, de se aplaudir as iniciativas nesse sentido.

Tudo, porém, tem um limite. É fora de dúvida que alguns profissionais, em razão das peculiaridades de seu ofício, têm que gozar da absoluta confiança de seus clientes, para que o serviço possa ser prestado da melhor forma possível. Assim é não só com o advogado, mas com o médico, o psicólogo, entre outros.

Todos esses são depositários de segredos, que devem ser preservados. O caso do advogado, porém, parece ser o mais sensível. O cidadão, quando procura um causídico, pode, muitas vezes, estar em apuros, envolvido em acusações criminais, ou mesmo processos de índole cível de grande envergadura. Contrata o advogado para entrar numa verdadeira batalha, onde sua honra, seu patrimônio e até sua liberdade podem estar em jogo.

Por certo que, numa relação como essa, a confiança deve ser absoluta. E não deve, evidentemente, revelar-se meramente subjetiva, ou seja, baseada nas qualidades e condições do advogado de manter segredo. Deve decorrer de lei, que imponha, cabalmente, a obrigação de sigilo profissional. Assim é, por exemplo, no Brasil.

Isto posto, é extremamente preocupante — perturbador mesmo —, que venha do Velho Mundo, de onde sempre vimos manifestações favoráveis à liberdade, sinalização tão retrógrada. O advogado não pode ser um alcaguete. Advogado não é policial, nem pode funcionar como órgão de fiscalização da vida alheia, muito menos de seus clientes.

O advogado, no exercício de seu mister, não pode prejudicar seu cliente, sob nenhuma justificativa. Tomara que esses ventos de atraso, ainda que oriundos de nações ilustres, não movam moinhos por aqui.

 é advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012, 10h49

Comentários de leitores

3 comentários

Código de Ética

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A bem da verdade, aqui no Brasil, é até mesmo crime o advogado efetuar uma delação como a citada no artigo (violação de sigilo profissional), sendo que o próprio Código de Ética da OAB nos obriga aludido sigilo.
Claro que o advogado não pode coonestar com a prática criminosa do cliente, como também não lhe é dado conceder caminhos para facilitar a lavagem, mas se ficar sabendo de algo do tipo, pelo menos em minha opinião, a conduta mais correta é revogar o mandato, seja expresso ou tácito, mas o sigilo deve ser resguardado.

Vida privada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas porque então, médicos, psicólogos, contadores e "cabeleireiros chiques" estariam dispensados dessa obrigatoriedade, já que podem conhecer a vida financeira de seus clientes de forma mais aprofundada do que o advogado?

Os bancos também não!

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Os bancos também não são policiais nem órgãos de fiscalização e igualmente estão obrigados ao sigilo, que é um dos pilares de seu negócio e do próprio sistema financeiro como todo.
Nada obstante, não há dúvidas que estão sujeitos às regras de "compliance" e devem adotar medidas para combater a lavagem de dinheiro.
O mesmo ocorre com a advogacia, nas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica.
Convém lembrar que a obrigação de comunicar atos suspeitos não atinge a advocacia contenciosa, mas apenas a consultoria e a assessoria jurídicas.
Assim, à falta de argumento jurídico sólido, o artigo lança mão de argumentos histéricos e histriônicos para pintar um quadro catastrófico, que na prática não existe.
Sim, porque se a advocacia contenciosa não está obrigada à delação, então não há prejuízo ao direito de defesa.

Comentários encerrados em 18/12/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.