O julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff está oficialmente marcado para começar em 25 de agosto. Nessa sexta-feira (12/8), o advogado da petista, José Eduardo Cardozo, protocolou no Senado a chamada contestação do libelo acusatório, que são alegações da defesa que rebatem os últimos argumentos da acusação. Apresentou os nomes das seis testemunhas da defesa, entre eles o do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Na ocasião, o advogado foi notificado do início do julgamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Processos suspensos
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos em primeiro grau da operação "lava jato", suspendeu nessa sexta-feira (12/8) por duas semanas a ação penal contra executivos da Odebrecht após “notícia de que acusados” estariam “negociando alguma espécie de acordo de colaboração”. O presidente do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht, e executivos discutem com o Ministério Público Federal uma delação em que vão confessar envolvimento na corrupção descoberta na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo endereço
O juiz federal Sergio Moro intimou a mulher do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a apresentar imediatamente seu novo endereço. Na ação consta que "há dificuldades para intimação pessoal da acusada Cláudia Cruz". Moro diz que o endereço disponível à Justiça informado pela defesa era o endereço da Presidência da Câmara, não mais ocupado por Cunha e Cláudia. "Não há outro endereço disponível. A defesa contatada por telefone não prestou objetivamente informações sobre o endereço residencial", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direito ao silêncio
A defesa de Marisa Letícia e Fábio Luis Lula da Silva, mulher e filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou, nessa sexta-feira (12/8), que ambos ficarão em silêncio em depoimento à Polícia Federal. Marisa e Fábio Luis foram intimados a prestar esclarecimentos sobre um sítio que a família frequenta em Atibaia (SP), do qual os investigadores suspeitam que Lula seja o verdadeiro proprietário. Segundo a defesa, os familiares do ex-presidente "nada têm a acrescentar" em relação ao que Lula já informou à PF. O Código de Processo Penal permite que Marisa e Fábio Luis se recusem a depor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Eleições mais tranquilas
O número de ações por propaganda eleitoral antecipada caiu em ao menos 11 estados na disputa deste ano. Entre as causas apontadas para a queda estão a legislação atual mais branda, a crise política e até mesmo a Olimpíada, de acordo com pesquisadores. O caso mais expressivo é o do Rio Grande do Sul, onde o Tribunal Regional Eleitoral recebeu apenas duas ações no primeiro semestre deste ano, contra 80 no mesmo período de 2012, ano da última eleição municipal — uma queda de 97,5%. O período permitido para campanha dos candidatos foi encurtado em 45 dias neste ano e começa apenas na terça-feira, mas uma minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso permite que os políticos se apresentem como pré-candidatos sem que isso configure propaganda antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fraude no metrô
Três anos após o governo Geraldo Alckmin (PSDB) finalizar a compra de 65 trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por R$ 1,8 bilhão, apenas 10 composições foram entregues e somente duas estão em operação no sistema ferroviário de São Paulo. O prazo final para entrega dos trens expirou em junho. Os atrasos são alvo de investigação do Ministério Público Estadual e envolvem empresas denunciadas na Justiça por formação de cartel e fraude em licitações da CPTM e do Metrô de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desvios no Postalis
Quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo pelos crimes de lavagem de dinheiro e fraude fiscal referentes a recursos desviados do Postalis — fundo de previdência complementar dos Correios — entre 2006 e 2011. O mentor do esquema, segundo o MPF, era o empresário e operador do mercado financeiro Fabrizio Dulcetti Neves. De acordo com a denúncia, o grupo superfaturava títulos negociados no mercado de capitais. Segundo o MPF, duas corretoras sediadas nos EUA adquiriram papéis no mercado internacional e os revenderam a fundos ligados ao Postalis por preços acima dos valores reais. As informações são do jornal O Globo.

Indenização por acidente
Empresários e o partido envolvidos no episódio que culminou com a morte do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos em Santos já foram responsabilizados judicialmente pelo acidente. Marlene Martinez e suas duas irmãs, que tiveram seu imóvel atingido no acidente, devem receber R$ 37 mil em tutela antecipada para os prejuízos em um prazo de cerca de dois meses, segundo prevê o advogado Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio, especialista em acidentes aéreos. A 9ª Vara Cível de Santos determinou, em 2015, R$ 50 mil de tutela a serem pagos pelos empresários às moradoras, mas somente R$ 37 mil foram encontrados nas contas, segundo o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Debate sobre repatriação
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) é um estímulo à sonegação de tributos. Segundo ele, o Estado está abrindo mão de seus valores e princípios legais em busca de recursos. Por outro lado, o jurista Ives Gandra da Silva Martins é favorável à norma. A seu ver, a lei apenas segue diretrizes da OCDE, e permite que recursos de brasileiros que buscaram se proteger em tempos de instabilidade política possam ser regularizados.

Pedágio ilegal
Em artigo no jornal O Globo, o advogado Yuri Sahione criticou o pedágio de 10% cobrado pelo Ministério Público Federal em acordos de leniência da operação “lava jato”. Segundo ele, essa norma não está prevista em lei, e qualquer recurso recuperado deve ser devolvido integralmente ao Estado, não a uma instituição específica.

A Folha de S. Paulo deste domingo (9/12) ouviu políticos, especialistas e operadores do Direito sobre o “legado do julgamento do mensalão”. Entre os consultados, estão o ex-ministro do STF Carlos Velloso, Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito, o desembargador federal Fausto de Sanctis, Nino Toldo, presidente da Ajufe, e Nelson Calandra, presidente da AMB. A Folha formulou algumas perguntas para os entrevistados como: “A prerrogativa de foro deve acabar? “A teoria do domínio do fato será mais usada daqui para frente?”, “Ficou mais fácil condenar alguém com base apenas em provas testemunhais?”, entre outras questões. “As paixões políticas tomaram conta do caso e vai demorar um pouco até ele se decantar”, disse o filósofo Renato Janine Ribeiro, professor de filosofia política da USP.

Escutas em demasia
Em entrevista à rádio de Lisboa TSF, a ministra da Justiça de Portugal, Paula Teixeira da Cruz, criticou o número elevado de órgãos e agências governamentais autorizados a proceder com escutas e grampos telefônicos naquele país para fins de investigação. Na entrevista, veiculada na manhã deste domingo (fuso-horário de Portugal), a titular da pasta defendeu que o tema passe por análise a fim de que abusos sejam prevenidos. A ministra também falou sobre o número excessivo de alterações no Código de Processo Civil português, 60 alterações em 51 anos. A última alteração, considerada a maior desde 1939, ocorreu recentemente e é parte de um vasto e polêmico programa de reforma do Poder Judiciário pelo qual passa o país. Acesse aqui para ouvir a íntegra da entrevista no portal da rádio portuguesa.

Confisco de patrimônio
A 4ª Vara da Fazenda de São Paulo acolheu o pedido da prefeitura da cidade para protestar a alienação da Eucatex, principal empresa da família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A decisão favorável da Justiça à prefeitura municipal ocorreu ainda em novembro, noticia a Folha deste domingo, e partiu de suspeitas de que Maluf esteja tentando se desfazer de bens para evitar o confisco de seu patrimônio. A prefeitura foi, deste modo, à Justiça para dificultar a transferência dos ativos da empresa. O expediente jurídico tem como objetivo alertar investidores interessados em adquirir ativos da companhia.

Mudança nas punições
Reportagem da Folha de S. Paulo deste domingo informa que os advogados dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, aguardam a publicação do acórdão para então entrarem com embargos infringentes, recurso admitido para réus que tiveram pelo menos quatro votos a favor de sua absolvição. Segundo o jornal, a expectativa dos advogados é grande em relação à atuação do recém-empossado membro da corte, ministro Teori Zavascki, e daquele que vier ocupar a vaga deixada pelo ministro Ayres Britto. De acordo com o jornal, os advogados apostam na renovação trazida pelos dois novos ministros como chance de redução das penas impostas.

COLUNAS

Convite para filiação
A coluna Panorama Político, do jornal O Globo deste domingo informa que o senador Júlio Campos (DEM-MT) convidou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para se filiar ao partido Democratas e concorrer ao governo do Mato Grosso em 2014 pela legenda. De acordo com o parlamentar, o convite teria sido “bem recebido”.

OPINIÃO

Fazer justiça
Com a proximidade do fim do julgamento da Ação Penal 470, Carlos Heitor Cony, avalia em seu espaço na Folha deste domingo, que apesar do desgaste institucional provocado pela exibição televisiva das sessões de julgamento, ainda assim é válida transmissão feita do Plenário da corte pela TV Justiça. “Em minha opinião, valeu e valeu muito. Somente no final, quando suas excelências começaram a discutir a redução das penas, percebi a dificuldade do exercício da justiça dentro dos critérios do Código Penal em vigor”, apontou.

Riscos da investigação secreta
No espaço Debates da Folha, os delegados federais Edson Fábio Garutti Moreira, Alexandre Manoel Gonçalves, que também é mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie, e Bruno Titz de Rezende, mestre em Direito Penal pela PUC-SP, avaliam os riscos de se conceder ao Ministério Público amplos poderes para conduzir investigações criminais. Os autores do artigo lembram que o instumento de investigação criminal que o Estado dispõe, por excelência, é o próprio inquérito policial, que possui duas finalidades: encontrar a verdade dos fatos e garantir o direito dos cidadãos contra uma “inquisição arbitrária”. Os autores criticam ainda a publicidade negativa que cerca o debate, como chamar a emenda constitucional que limita os poderes de investigação do MP de “PEC da impunidade” ou PEC da insensatez”. Para os delegados, trata-se de uma questão legítima de divisão de poderes e atribuições, a fim de se assegurar a idoneidade da figura do inquérito policial. “ O MP é autor da ação penal e portanto parte no processo. Ao investigar, poderá deprezar provas de inocência e não terá controle externo. Seria um forte retrocesso à sociedade”, avaliam.

Embate entre instituições
Jânio de Freitas também na Folha escreve sobre a possibilidade de crise institucional entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados em razão da decisão sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Qualidade da prova
Marcelo Coelho no espaço “Questão de Ordem”, na Folha, avalia a polêmica sobre a qualidade das provas que levaram à condenação dos réus do julgamento do mensalão, especialmente o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu. O articulista pondera que as provas testemunhais e a série de indícios colhidos nos autos compõem uma evidência de culpa que vai muito além de meros “sinais e presunções”, apesar de não constituirem prova direta do envolvimento de Dirceu no esquema.