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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Folha de S. Paulo deste domingo (9/12) ouviu políticos, especialistas e operadores do Direito sobre o “legado do julgamento do mensalão”. Entre os consultados, estão o ex-ministro do STF Carlos Velloso, Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito, o desembargador federal Fausto de Sanctis, Nino Toldo, presidente da Ajufe, e Nelson Calandra, presidente da AMB. A Folha formulou algumas perguntas para os entrevistados como: “A prerrogativa de foro deve acabar? “A teoria do domínio do fato será mais usada daqui para frente?”, “Ficou mais fácil condenar alguém com base apenas em provas testemunhais?”, entre outras questões. “As paixões políticas tomaram conta do caso e vai demorar um pouco até ele se decantar”, disse o filósofo Renato Janine Ribeiro, professor de filosofia política da USP.


Escutas em demasia
Em entrevista à rádio de Lisboa TSF, a ministra da Justiça de Portugal, Paula Teixeira da Cruz, criticou o número elevado de órgãos e agências governamentais autorizados a proceder com escutas e grampos telefônicos naquele país para fins de investigação. Na entrevista, veiculada na manhã deste domingo (fuso-horário de Portugal), a titular da pasta defendeu que o tema passe por análise a fim de que abusos sejam prevenidos. A ministra também falou sobre o número excessivo de alterações no Código de Processo Civil português, 60 alterações em 51 anos. A última alteração, considerada a maior desde 1939, ocorreu recentemente e é parte de um vasto e polêmico programa de reforma do Poder Judiciário pelo qual passa o país. Acesse aqui para ouvir a íntegra da entrevista no portal da rádio portuguesa.


Confisco de patrimônio
A 4ª Vara da Fazenda de São Paulo acolheu o pedido da prefeitura da cidade para protestar a alienação da Eucatex, principal empresa da família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A decisão favorável da Justiça à prefeitura municipal ocorreu ainda em novembro, noticia a Folha deste domingo, e partiu de suspeitas de que Maluf esteja tentando se desfazer de bens para evitar o confisco de seu patrimônio. A prefeitura foi, deste modo, à Justiça para dificultar a transferência dos ativos da empresa. O expediente jurídico tem como objetivo alertar investidores interessados em adquirir ativos da companhia.


Mudança nas punições
Reportagem da Folha de S. Paulo deste domingo informa que os advogados dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, aguardam a publicação do acórdão para então entrarem com embargos infringentes, recurso admitido para réus que tiveram pelo menos quatro votos a favor de sua absolvição. Segundo o jornal, a expectativa dos advogados é grande em relação à atuação do recém-empossado membro da corte, ministro Teori Zavascki, e daquele que vier ocupar a vaga deixada pelo ministro Ayres Britto. De acordo com o jornal, os advogados apostam na renovação trazida pelos dois novos ministros como chance de redução das penas impostas.


COLUNAS

Convite para filiação
A coluna Panorama Político, do jornal O Globo deste domingo informa que o senador Júlio Campos (DEM-MT) convidou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para se filiar ao partido Democratas e concorrer ao governo do Mato Grosso em 2014 pela legenda. De acordo com o parlamentar, o convite teria sido “bem recebido”.


OPINIÃO

Fazer justiça
Com a proximidade do fim do julgamento da Ação Penal 470, Carlos Heitor Cony, avalia em seu espaço na Folha deste domingo, que apesar do desgaste institucional provocado pela exibição televisiva das sessões de julgamento, ainda assim é válida transmissão feita do Plenário da corte pela TV Justiça. “Em minha opinião, valeu e valeu muito. Somente no final, quando suas excelências começaram a discutir a redução das penas, percebi a dificuldade do exercício da justiça dentro dos critérios do Código Penal em vigor”, apontou.


Riscos da investigação secreta
No espaço Debates da Folha, os delegados federais Edson Fábio Garutti Moreira, Alexandre Manoel Gonçalves, que também é mestre em Direito Econômico pela Universidade Mackenzie, e Bruno Titz de Rezende, mestre em Direito Penal pela PUC-SP, avaliam os riscos de se conceder ao Ministério Público amplos poderes para conduzir investigações criminais. Os autores do artigo lembram que o instumento de investigação criminal que o Estado dispõe, por excelência, é o próprio inquérito policial, que possui duas finalidades: encontrar a verdade dos fatos e garantir o direito dos cidadãos contra uma “inquisição arbitrária”. Os autores criticam ainda a publicidade negativa que cerca o debate, como chamar a emenda constitucional que limita os poderes de investigação do MP de “PEC da impunidade” ou PEC da insensatez”. Para os delegados, trata-se de uma questão legítima de divisão de poderes e atribuições, a fim de se assegurar a idoneidade da figura do inquérito policial. “ O MP é autor da ação penal e portanto parte no processo. Ao investigar, poderá deprezar provas de inocência e não terá controle externo. Seria um forte retrocesso à sociedade”, avaliam.


Embate entre instituições
Jânio de Freitas também na Folha escreve sobre a possibilidade de crise institucional entre o Supremo Tribunal Federal e a Câmara dos Deputados em razão da decisão sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.


Qualidade da prova
Marcelo Coelho no espaço “Questão de Ordem”, na Folha, avalia a polêmica sobre a qualidade das provas que levaram à condenação dos réus do julgamento do mensalão, especialmente o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu. O articulista pondera que as provas testemunhais e a série de indícios colhidos nos autos compõem uma evidência de culpa que vai muito além de meros “sinais e presunções”, apesar de não constituirem prova direta do envolvimento de Dirceu no esquema.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2012, 9h50

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