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Negociado ou legislado

Abrat organiza júri para discutir flexibilização

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) organizou na sexta-feira (7/12), em Belo Horizonte, um debate para discutir a proposta do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em favor da prevalência do negociado sobre legislado em negociações trabalhistas. O sindicato propunha que as negociações pudessem se dar por meio do chamado ACE (Acordo coletivo Especial ou com Propósito Específico). Após deliberação, o conselho reunido decidiu, por maioria, pela rejeição da proposta.

O ACE proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC previa a autorização legislativa para se flexibilizar a legislação em negociações entre empregador e empregado, observados, para tanto, os direitos fundamentais mínimos previstos constitucionalmente.

O formato escolhido para o debate foi o de tribunal popular do júri. Como debatedores participaram três defensores da proposta e outros três pela sua rejeição. O corpo de jurados foi composto por representantes de entidades da sociedade civil, como o Conselho Federal da OAB, a própria Abrat, a Associação de Magistrados do Trabalho (Anamatra), a CUT, Força Sindical, além de acadêmicos da área do Direito do Trabalho.

A sessão foi dirigida pelo juiz do Trabalho Antônio Gomes de Vasconcelos, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor de Direito da UFMG, que assumiu o papel de relator do processo. A decisão do Conselho de Sentença rejeitou a proposta de prevalência do negociado sobre o legislado em negociações trabalhistas por 10 votos a dois.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2012, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

O legislado versus o usurpado

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Ao contrário dos direitos de propriedade, unívocos em sua base do domínio, os do trabalhador são multifacetados na imensa variedade de atos sucessivos de sua relação continuada de troca subsistencial da força de trabalho da personalidade pelo valor sempre menor que aquele que ela injeta no produto apropriado pelo patrão. E como direitos fundamentais são impositivos e indisponíveis, não se sujeitando nem sequer à alienação por seu detentor, como acontece com qualquer outra parte da pessoa (personalidade, dignidade,corpo). Estou certo de que a discussão foi riquíssima como é a atuação do Dr. Antônio Gomes e sugiro a essa Revista CONJUR que publique os anais e conclusões do "juri", para aprofundamento do debate e descarte da esdrúxula posição contrária e incompatível com nosso ordenamento jurídico escrito, estatal e de origem continental européia; países como a Itália, que ampliam a esfera negocial interna, filiam-se mais que nós às Resoluções protetivas da OIT. O plágio fajuto de origens de "common law" descentralizada e anglo-saxônica é a mais moderna iniciativa do inconformismo (desde o escravismo) ante a evolução civilizatória que busca melhorar as condições do ser humano.

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