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Ranking de Notícias

Revisão de multas no mensalão foi destaque

O Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de revisão das multas impostas aos réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A ideia de rever os valores foi levada ao Supremo pelo revisor do caso, ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou que reformaria seu voto com o argumento de que há uma “discrepância muito grande” em relação aos dias-multa impostos. O revisor afirmou que a corte deveria adotar um critério mais objetivo para estabelecer as pena-multas, já que, para ele, não houve um critério igual para para as penas pecuniárias impostas aos réus. Clique aqui para ler.

Desistência de recurso
A União vai desistir de todos os recursos que contestem o pagamento de honorários de sucumbência integral em caso de acordos judiciais. Em súmula, a Advocacia-Geral da União orienta os advogados públicos a não mais recorrer nesses casos, dada a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — contrária à tese do governo. Clique aqui para ler.

Processo eletrônico
Os advogados de São Paulo não precisam mais correr para se adaptar às novas tecnologias. O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, nesta terça-feira (4/12), por meio de liminar, a implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes, centro de São Paulo, e a transferiu para o dia 1º de fevereiro de 2013. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Entrevista do domingo

Embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirme que as leis, apesar de possuirem efeitos imediatos, não podem prejudicar o direito adquirido das pessoas, a realidade não é bem assim. Quem afirma é a advogada da União Lilian Barros de Oliveira Almeida, entrevistada da ConJur do domingo (2/12), em que fala sobre seu livro Direito Adquirido: uma questão em aberto. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da Semana
A coluna Justiça Tributária, do advogado Raul Haidar, intitulada Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa defende que está na hora de serem reavaliadas todas as carreiras públicas, sejam quais forem. "Para tanto, basta aplicar os preceitos da Constituição, principalmente os de seus primeiros sete artigos". O advogado mostra em sua coluna que hoje pagamos mais tributos, mesmo sem um crescimento econômico que o justifique. "Se a economia não cresce, mas a carga tributária aumenta, tudo indica que a maior parte das nossas riquezas são apropriadas pelo poder público". Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da Semana
Com a nova redação da Súmula 277 do TST, proposta na "II Semana do TST", o entendimento jurisprudencial sofrerá uma guinada de 180 graus, sem que tivesse qualquer sinalização indicativa da radical mudança, pois ficará decretada a morte da negociação coletiva. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 360,5 mil visitas e teve 833,8 mil visualizações de página na semana entre 30 de novembro e 6 de dezembro. A terça-feira (4/12) foi o dia com mais acessos, quando o portal recebeu 64 mil visitas.

A notícia mais lida, com 6,1 mil visitas, foi a reportagem de Marcos de Vasconcellos sobre a eleição da OAB-SP, que segundo advogados ficou marcada pela violência. Clique aqui para ler.

A segunda mais lida, com 4,2 mil visitas, foi a notícia sobre a entrevista dada pelo ministro Luis Fux à Folha de S.Paulo na qual ele conta as articulacões feitas para chegar ao Supremo e que o PT o cobrou pela indicação. Clique aqui para ler.

AS 10 MAIS LIDAS
Eleição para a OAB-SP ficou marcada pela violência
Indicação de Fux ao Supremo é cobrada por PT
Mulher perde pensão por ter renda para sustento
Marcos da Costa é eleito para a OAB paulista
"Questão do direito adquirido continua em aberto"
Corrida por Conselho Federal da OAB fica acirrada
O Direito brasileiro e a nossa síndrome de Caramuru
Universal é condenada por coagir casal a fazer doações
TJ paulista torna petição eletrônica obrigatória
Norma que tipifica crimes na internet é publicada

COMENTÁRIO DA SEMANA
Sobre o adiamento do processo eletrônico no TJ SP, o advogado Luiz Gustavo Marques comentou: “O processo digital é uma realidade. Não há como escapar dele, isso todos nós já não apenas nos conformamos, mas apoiamos veementemente, pois vários serão os ganhos dessa nova forma de se trabalhar com a Justiça, o que vai desde a economia dos recursos naturais, passando pela celeridade e resolvendo o quadro caótico de absoluta falta de material humano nos ofícios judiciais. Mas, como toda mudança, em especial as radicais, é necessário que haja um período de transição, bem como que seja outorgado uma via alternativa aos advogados em casos de inadequação ou falha do sistema, ou mesmo para resolver casos urgentes, por exemplo, o prazo de uma contestação quando o cliente encaminha a contrafé ao patrono, juntamente com um calhamaço de documentos, no último dia do prazo. E isso não é nenhum favor, nem tampouco concessão especial à advocacia, mas sim, em último plano, fidedigna manifestação do constitucional princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, conquanto já conte com quase 100% de processo digitalizados, há anos ainda acolhe o peticionamento híbrido, sendo que somente agora planeja, no ano de 2013, adotar o sistema único (eletrônico). Creio que a coerência deve prevalecer, em nome do jurisdicionado, e não da OAB ou dos advogados". O comentário foi feito no artigo CNJ adia a implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes. Clique aqui para ler.

AS MANCHETES DA SEMANA
Na Europa, advogado será obrigado a delatar cliente
Revisor propõe multas proporcionais a penas corporais
Infraestrutura deve ser carro-chefe da advocacia em 2013
STF não aplica continuidade delitiva a crime de corrupção
Mulher perde pensão de R$ 30 mil por ter renda de R$ 3 mil
CNJ adia a implantação do PJe no Fórum João Mendes
Policiais podem fazer operações disfarçados em rodovias
Falta de afeto de pai não é indenizável, decide TJ gaúcho
Armas e munições são roubadas do Fórum de Peruíbe
AGU vai desistir de recorrer em disputas relativas a honorários
TJ paulista torna petição eletrônica obrigatória
Norma que tipifica crimes na internet é publicada
"Questão do direito adquirido continua em aberto"
Dilma veta alteração em royalties do petróleo
Tribunais não podem excluir juros ao pagar precatórios
OAB-SP quer implantar voto por computador na próxima eleição
CNJ suspende mudança de cadeira do MP até decisão do STF

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2012, 5h50

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