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Bloqueio de contas

A penhora on-line não é um meio de privilegiar o credor

Por  e 

Uma situação preocupante, mas que tem se tornado cada vez mais comum no dia-a-dia das empresas e de seus sócios, é a do bloqueio on-line dos valores existentes em contas-correntes ou, em outras palavras, da penhora on-line. Por meio desse procedimento, que goza de absoluto respaldo legal, a intenção do Poder Judiciário é alcançar meios para quitar dívidas não pagas, decorrentes de condenações judiciais não cumpridas, realizando buscas eletrônicas em convênio com o Banco Central (Bacen), tendentes à localização de valores e aplicações financeiras vinculadas ao CPF dos devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Uma das principais características da penhora on-line é a de que todo o procedimento tendente à localização de valores é realizado sem a comunicação prévia das partes que serão pesquisadas, com a justificável finalidade de impedir que uma situação de inexistência de valores seja provocada. No entanto, não há dúvidas de que a análise jurídica criteriosa e pormenorizada da realidade do empreendimento seja capaz de alertar empresários quanto aos riscos da inesperada constrição de valores, e um exemplo bastante simples e corriqueiro é o da existência de processos em fase de pagamento.

Ao contrário do que uma primeira impressão possa sugerir, a penhora on-line não é um meio de privilegiar o credor em prejuízo do devedor. Na verdade, é apenas um mecanismo legal que busca solucionar o problema das decisões que não são cumpridas em razão da ausência de pagamento ou indicação de bens suficientes à cobertura da dívida pelo devedor. Até porque, apesar de determinar que os pagamentos sejam realizados preferencialmente em espécie (o que autoriza, inclusive, a busca de valores em contas mesmo antes da oportunidade de que o devedor ofereça bens suficientes para quitar a dívida), a própria lei estabelece que o procedimento do pagamento forçado deva se realizar de forma a propiciar o menor prejuízo possível ao devedor.

O que não se pode esquecer é que a lei busca prevenir todo e qualquer tipo de abuso. Por isso, assim como todos os mecanismos legais, a penhora on-line também possui limites que devem ser rigorosamente observados. Não raro se observam constrições judiciais que extrapolam os valores efetivamente devidos, e até mesmo que recaem sobre salários e proventos de aposentadoria, nesses dois últimos casos, principalmente em razão da formação de uma corrente jurídica que admite a possibilidade de penhora de percentual não superior a 30%. A atuação de assessoria jurídica especializada é capaz de oferecer a análise adequada dos limites impostos pela legislação diante das peculiaridades de cada caso concreto, bem como para a defesa das prerrogativas dos interessados em juízo.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

 integrante da Trevisioli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2012, 7h47

Comentários de leitores

3 comentários

Devo, não nego...

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Não se realiza nenhum juízo de valor, especialmente moral, para se ordenar "penhora on line", simplesmente cumprimento de preceitos constitucionais e processuais de que a execução deve se processar em razão da satisfação do credor (cujo direito foi reconhecido com trânsito em julgado, do contrário não haveria execução),de que dinheiro é a prioridade para ser penhorado e de que a execução deve se dar pelo meio menos oneroso ao devedor: quem acha que penhora de bens, com avaliações, editais, praças, etc, seria menos oneroso que o bloqueio de saldos bancários? Só se computada a vantagem da procrastinação, o que careceria de considerá-la como direito da parte, masisto também é vedado. Nem há quebra de sigilo: não se informam saldos e outros dados) e o Juiz pode quebrá-lo, se preciso. Há abusos e devem haver limites: estou vendo caso de "penhora on line" em conta de pessoa sem vínculo com Reclamação, Execução ou parte contrária, em local onde o "penhorado" nunca teve relações jurídicas (talvez algum erro de dados como CPF). Mas isto tem que ser corrigido por medidas legislativas e judiciárias, daí a importância de discussões judiciais e doutrinárias, mas voltando para os cuidados e garantias necessários e preservando direito de defesa, não condenando aprioristica e inocuamente o instituto.

A insanidade como norma ...

Mig77 (Publicitário)

Concordo com o Gino (Advogado Autonomo-consumidor).A penhora on-line fecha empresas sim, fomenta a informalidade e a circulacao de dinheiro nao declarado.Penhorar salario eh rasgar a Contituicao.
O juiz deve ser processado como tem acontecido na Justica do Trabalho.Se este pais fosse desenhado para seu povo e nao para poucos esse pilantra togado seria preso.Nao ha lei que de respaldo para penhora de salario.O devedor tem que pagar sim, mas como cidadao nao como "bandido"..

Penhora on line não é meio de privilegiar o credor em prejuí

GINO (Advogado Autônomo - Consumidor)

A penhora on line é uma violência descarada contra o devedor que tem suas contas paralisadas indefinidamente em alguns casos causando transtornos que podem levar até o fechamento da empresa. É tão absurda esta medida que existem juízes, inclusive, que bloqueiam até contas salários, contrariando a Constituição e o CPC. É uma forma vergonhosa de invadir o sigilo bancário. É uma forma espúria de cobrar créditos do devedor.

Comentários encerrados em 16/12/2012.
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