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Pai para filho

Projeto que regulamenta profissão de taxista é aprovado

O Senado aprovou, esta semana, o projeto que regulamenta a profissão de taxista. Pelo substitutivo da Câmara, o Poder Público será responsável por autorizar a exploração do serviço de táxi. A autorização poderá ser passada de pai para filho, de modo que o herdeiro não precise entrar com novo pedido para seguir explorando o serviço.

A transferência da autorização, contudo, estará condicionada a que se obedeçam os critérios estabelecidos na nova lei para exercer a profissão. A expectativa é que a simplificação da transferência ajude a regularizar a situação de diversas famílias que têm na exploração do serviço de táxi a principal fonte de sustento.

Além disso, o projeto também regulamenta a contribuição previdenciária dos que trabalham no setor. Os auxiliares de taxistas autônomos terão direito à contribuição para a Previdência Social, mas sem configurar vínculo empregatício. A contribuição será feita como autônomos. O projeto segue para sanção presidencial.

O plenário do Senado aprovou também a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece a criação de um cadastro único dos autistas que deverá servir para produzir estatísticas e dados sobre esse grupo da população. Com base nele, uma série de políticas públicas deverá ser formulada para garantir que os autistas tenham direitos equivalentes aos de outras pessoas com deficiências.

Além disso, o texto aprovado prevê sanções para escolas e instituições de ensino que se recusem a receber crianças portadoras de autismo. Entre as sanções, está prevista multa de três a 20 salários mínimos para o gestor escolar que se recusar a matricular um aluno com essa característica. A matéria também segue para sanção presidencial. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2012, 14h42

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