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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O prefeito de Campinas (SP) Pedro Serafim (PDT) sancionou uma lei, publicada nesta quinta-feira (6/12) no Diário Oficial, que obriga restaurantes e bares a darem 50% de desconto no preço das porções ou servirem meia porção para quem comprovar que tenha reduzido o estômago por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A nova lei não afeta restaurantes de comida por peso nem inclui bebidas. As informações são do Estadão.


Sugestão de demissão
A presidente Dilma Rousseff deveria demitir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se for pragmática como ela própria insiste, defende a revista britânica The Economist em sua edição impressa de 8 de dezembro, já nas bancas no Reino Unido. Para a Economist, em vez de cortar juros, o governo deveria redobrar os esforços para cortar o custo Brasil, deixando que o espírito animal do setor privado aflorasse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Venezuela no Mercosul
O governo brasileiro publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (7/12), decreto que promulga o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul de 2006. O Brasil exerce a presidência pró-tempore do Mercosul e o decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff. A entrada da Venezuela no bloco ocorreu em julho deste ano, depois que o Paraguai foi suspenso do Mercosul em consequência de processo relâmpago de impeachment contra o ex-presidente Fernando Lugo. As informações são do G1.


Impostômetro
O valor pago pelos brasileiros neste ano em impostos federais, estaduais e municipais atingiu na madrugada desta sexta-feira (7/12), por volta da 1h, a marca de R$ 1,4 trilhão, segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Na comparação com o ano passado, a marca foi registrada com seis dias de antecedência, já que em 2011 esse valor só foi registrado no painel no dia 13 de dezembro. As informações são do G1.


Porto Seguro
A edição desta sesta-feira (7/12) do Diário Oficial da União traz publicada a exoneração do ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, investigado pela Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Vieira estava entre as seis pessoas presas há quase duas semanas por suspeita de participar do esquema que fraudava pareceres técnicos do governo federal, mas obteve Habeas Corpus e responde ao processo em liberdade. O ex-diretor já estava afastado de suas funções. As informações são do Terra.


Alteração nos portos
O governo federal promoveu uma desregulamentação radical dos 45 portos privados do país, permitindo que eles movimentem cargas de terceiros, sem restrições. O pacote, que prevê outras mudanças regulatórias e atinge também portos públicos, pretende destravar nós no setor e gerar um investimento estimado em R$ 60 bilhões até 2017 e redução de custos de frete, segundo anunciou a presidente Dilma Rousseff. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2012, 10h11

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