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Entrega de imóveis

Cresce número de ações em SP por atraso em obras

O número de ações na Justiça por descumprimento do prazo de entrega de imóveis na capital paulista cresceu 29% no acumulado deste ano. As informações são do portal UOL.

De acordo com a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA), entre janeiro e novembro deste ano, foram ajuizadas 815 ações contra 632 durante todo ano de 2011.

Já em relação às reclamações dos consumidores, no acumulado deste ano, houve 2.246 registros de mutuários descontentes com a data de entrega do imóvel, contra 1.920 registros realizados durante o ano passado.

Segundo o presidente da AMSPA, Marco Aurélio Luz, tanto a imobiliária como a construtora são obrigados, por lei, a fornecer aos futuros condôminos os nomes e endereços dos que já estão participando do empreendimento. Na recusa desta prática, os donos dos imóveis podem ir ao Ministério Público do Estado.

O presidente ainda explica que com a facilidade de acesso à informação, os consumidores estão mais cientes dos seus direitos. “Antes poucos compradores recorriam à Justiça. Agora, os mutuários têm mais conhecimento de que procurar o Poder Judiciário é essencial para pleitear o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% ao mês pelo atraso. Além disso, requerer lucro cessante, ou seja, o que o prejudicado deixou de ganhar ou perdeu um lucro esperado”, conta.

Porém, Luz revela que muitos consumidores perdem o prazo para entrar com a ação. “Nas situações de atraso da obra, o tempo para recorrer ao Judiciário é de cinco anos, período que passa a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do ‘Habite-se’”, completa. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2012, 11h10

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