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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o anteprojeto que atualiza o Código Penal Brasileiro. Entre as mudanças propostas pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está a tipificação como homicídio qualificado o cometido por motivação de qualquer tipo de preconceito, como cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. A proposta segue agora para Mesa da Casa a fim de ser numerado e iniciar a tramitação. Segundo a proposta, que precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada para virar lei, a pena para peculato — crime cometido por funcionário público — passará de dois a 12 anos de reclusão e multa, para três a 12 anos e multa. As informações são da Agência Brasil.


Organizações criminosas
Também foi aprovado no plenário da Câmara o projeto de lei que tipifica as organizações criminosas e aumenta a pena para seus integrantes. A proposta é uma reação ao fortalecimento de grupos, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Pelo novo texto, integrantes de organizações criminosas, com níveis hierárquicos e distribuição de tarefas como em uma empresa, terão pena acrescida de três a oito anos. A punição soma-se à prevista para o crime principal. O texto, que ainda precisa ser votado no Senado, também ataca o envolvimento de servidores públicos no crime organizado, aumentando a pena de um sexto a dois terços para os agentes públicos. As informações são da Agência Estado.


Aumento para ministros
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reajusta os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29, a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Em janeiro de 2014, os vencimentos passarão para R$ 29.462,25 e, em 2015, para R$ 30.935,36. O projeto ainda precisa passar pelo Senado. Teto do funcionalismo público, o reajuste dado aos ministros do STF provoca o chamado efeito cascata, aumentando automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, que recebem 95% do subsídio dos ministros do Supremo. As informações são da Agência Brasil.


PEC das domésticas
Também foi aprovado, em segundo turno, na Câmara por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno. O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara. As informações são do G1.


Crimes relacionados a pedofilia 
Outro projeto aprovado pelo Plenário da Câmara é Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia. Devido às mudanças feitas pela Câmara, a matéria retorna ao Senado. O projeto considera crime o aliciamento, o agenciamento, a atração ou a indução de criança ou adolescente à prática de exploração sexual. Atualmente, o crime é definido apenas como submeter pessoas dessas idades à prostituição ou à exploração sexual. As informações são da Agência Câmara.


Crise no Egito
A crise política no Egito atingiu a cúpula do governo do presidente egípcio, Mouhamed Mursi. Três assessores do presidente renunciaram aos cargos após mais de uma semana de protestos contra Mursi. No começo do dia desta quinta-feira (6/12), manifestantes contrários ao governo incendiaram escritórios de aliados do governo, nas cidades de Ismailia e Suez. Na quarta-feira (5/12), houve intensas manifestantes em frente ao palácio do governo. Os manifestantes reagem ao decreto, editado por Mursi, que lhe concede amplos poderes e reduz a força do Judiciário e do Legislativo. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Salvando a presidente
Em editorial intitulado Conto da carochinha, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que “o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não foi terça-feira à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para fazer justiça aos fatos de que se viu obrigado a tratar em depoimento que se arrastou por cerca de oito horas - as evidências de corrupção no governo reveladas pela Operação Porto Seguro da Polícia Federal. Foi para salvar a face da presidente Dilma Rousseff, alvejada por mais um escândalo na sua administração, semeado, também este, pelo seu antecessor e padrinho Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o noticiário, a chefe gostou do desempenho do ministro. Só se foi porque ele cumpriu sem corar o papel que lhe cabia. Já se a avaliação se pautar pelo respeito do depoente pelas verdades trazidas à luz, o resultado foi deplorável”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012, 10h52

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