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AP 470

Competência sobre perda de mandato gera divergência

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O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quinta-feira (6/12), a possibilidade de perda de mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão foi suspensa antes de que todos os ministros votassem sobre o tema. Até o momento, o presidente do STF e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votou pela perda do mandato de João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses; Valdemar da Costa Neto (PR-SP) a 7 anos e 10 meses; e Pedro Henry (PP-MT) a 7 anos e 2 meses. Já para o revisor, Ricardo Lewandowski, o Congresso é o órgão competente para decidir sobre o assunto. 

O relator usou como fundamento o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que afirma ser vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado. E no artigo 55 do mesmo dispositivo, que trata sobre os casos em que o deputado ou senador deverão perder o cargo. Para Barbosa, cabe ao Legislativo apenas declarar a perda do mandato dos parlamentares. “O Supremo comunicará à Câmara para declarar vago o cargo. Portanto, a deliberação da casa legislativa tem efeito meramente declaratório, não podendo rever ou tornar sem efeito a decisão final proferida por esta corte."

Ainda segundo o relator, a “autoridade do tribunal” será questionada se couber à Câmara a decisão final sobre a cassação do mandato. Para ele, se a Câmara fosse autorizada a rever a decisão do Supremo, estaria ferindo as bases da República. "A Constituição fixou [o Judiciário como] instância de juízo de certeza de condenação criminal, evidentemente depois de transitada em julgado. Rever isso é pôr em jogo a autoridade do Supremo Tribunal Federal, desacreditaria a República."

Para o relator, os deputados utilizaram o "cargo para receber vantagens indevidas" e as penas a que os réus foram condenados são efeitos práticos “totalmente incompatíveis com o exercício da função parlamentar.” Barbosa votou pela perda automática do mandato dos três deputados, com o trânsito em julgado da ação.

Em seguida, Lewandowski votou em sentido oposto ao do relator, defendendo que cabe ao Congresso a decisão da perda de mandato dos parlamentares e não somente declarar a decisão judicial. O revisor do processo usou como base os mesmos artigos que Barbosa, além de citar vários precedentes da corte.

Os artigos 15 e 55 da Constituição Federal são a origem da dúvida. Segundo o primeiro, nos casos de condenação criminal transitada em julgado, deve haver a cassação de direitos políticos e como consequência, a perda do mandato. Já o artigo 55 determina que um deputado ou senador deverá perder o mandato quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, só que, nesse caso, a perda do mandato deverá ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.

Para Lewandowski, a Câmara pode emitir juízo sobre a perda do mandato, instaurando um processo. "A jurisprudência torrencial é de que a perda não é automática. Não existem dúvidas, a meu ver, que a decretação de perda do mandato implicará uma grave violação do princípio da soberania popular", afirmou. "Suspensão dos direitos políticos é uma coisa, cassação do mandato é outra."

O ministro Luiz Fux questionou se “os mandatários do povo podem continuar falando pelo povo após a condenação".

O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, suspendeu a sessão às 18h40. A discussão deve ser retomada na próxima segunda-feira (6/12).

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012, 22h00

Comentários de leitores

10 comentários

Perda de mandato

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

O AINDA "Ministro" Leviandowsky acaba de inaugurar uma figura ímpar no cenário do Poder Judiciário Brasileiro: com o julgamento do mensalão, ELE PRÓPRIO se PROMOVEU a ADVOGADO CRIMINALISTA! Durante TODO O JULGAMENTO, deu um verdadeiro BAILE de "erudição" e teses de DEFESA dos acusados que deixam TODOS, absolutamente TODOS os reconhecidamente brilhantes advogados que atuam (por contrato firmado, enquanto que ele, Leviandowsky, "pro bono" aos coitadinhos) na defesa dos INDICIADOS E AGORA CONDENADOS, na condição de "estagiários" ainda aprendizes! Só gostaria de SABER, M E S M O, se ele será tão EFICIENTE na defesa dos mensaleiros mineiros, quando chegar a hora, SE AINDA ESTIVER Ministro do STF, já que se mostrou muito mais brilhante como advogado!

Vergonha

Sargento Brasil (Policial Militar)

Se para presevar a idoneidade, o brio e a vergonha da sociedade for necessário alterar os dispositivos tidos como ''legais'', que se faça.

...

Fabrício (Advogado Autônomo)

Perdão. É o art. 55, §3, da Constituição, que prevê a declaração de perda do mandato, e não o §1.

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