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Materiais biológicos

Banco de DNA agilizará investigação criminal

A coleta de perfil genético para identificação criminal, prevista na Lei 12.654/2012, sancionada em maio deste ano, entrou em vigor na última quinta-feira (29/11). O banco de DNA ajudará na elucidação de delitos nos quais forem encontrados vestígios com materiais biológicos de criminosos. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Até agora, não havia previsão legal para fazer identificações genéticas. Com a lei, condenados por crimes violentos serão submetidos, obrigatoriamente, ao exame de DNA. Os 15 estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Paraíba, Amazonas, Amapá, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além da Polícia Federal, têm estrutura pronta para alimentar a rede nacional de perfis genéticos.

A lei prevê que as informações dos bancos de dados são sigilosas e somente poderão ser acessadas por agentes públicos devidamente credenciados nas unidades de perícia de cada Estado e do Distrito Federal.

O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ), Marivaldo Pereira, informa a coleta de DNA já existe em vários estados para a coleta de vestígios e aqueles doados voluntariamente por acusados. O que muda é que a lei traz hipótese de coleta obrigatória e integração de dados e permite mais eficiência na identificação de autores de crimes.

“A nova legislação amplia a possibilidade de coleta de material genético para fins de investigação criminal, antes limitada à coleta de vestígios na cena do crime. A criação de bancos de perfis genéticos interligados em rede aumentará a eficiência da investigação penal e contribuirá para a redução da impunidade” avalia o secretário Marivaldo.

Com a nova lei, o juiz responsável pela investigação criminal poderá ordenar a identificação criminal do suspeito, por sua própria iniciativa ou em resposta a pedido do delegado de Polícia, do promotor de Justiça ou da defesa do acusado, para confronto com os vestígios encontrados no local do crime. Além disso, no momento da condenação, o juiz poderá determinar a coleta do material genético do condenado por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos.

O decreto deverá dispor sobre o funcionamento da rede e sobre os parâmetros mínimos para a gestão dos bancos de perfis genéticos. A rede integrada deverá contar com um Comitê Gestor, com a finalidade de promover a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores dos bancos de perfis genéticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

Interesse público

JCMR (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A vc, Neto Neto, bem como a todos os defensores que se manifestam neste fórum, movidos pela defesa "inabalável" da presunção da inocencia e dignidade pessoal de criminosos, em detrimento de toda uma sociedade INDEFESA - sem qualquer sopesamento de valores ou razoabilidade, na medida em que ignoram por completo a eventual crueldade da prática delitiva cometida no caso concreto e periculosidade concreta dos indivíduos - , venho lembrá-lo de que tal técnica trazida pela nova lei simplesmente vem ao encontro dos princípios constitucionais do processo, na busca pela verdade real que deve nortear o magistrado e todos os operadores do Direito, BEM COMO FACILITAR a defesa dos indivíduos VERDADEIRAMENTE INJUSTIÇADOS POR ERRO JUDICIÁRIO, como é o caso daqueles cuja liberdade é erroneamente cerceada por se tratar de homônimo de criminoso (vide exemplo concreto no programa dominical "Fantástico", exibido em 02/12 e 09/12). De modo que, opor-se ao referido banco de dados só favorecerá a interesses espúrios, pela defesa de réus que, de inocentes, nada têm...

Aberração Jurídica

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Não sei para que serve um aparato jurídico tão enxertado quanto o do estado, se, sempre vemos leis novíssimas eivadas de vícios constitucionais, como a presente. Uma lei dessas mais uma vez tenta jogar o direito a presunção de inocência no lixo. Já não basta o fiasco da lei seca em que sopra o bafômetro quem quer, e aí somente aqueles mais temorosos com a autoridade policial e aqueles mais carentes financeiramente é que acabaram respondendo pelo Crime em tela.

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