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Funções de segurança

Conselhos discutem porte de arma para servidores

Representantes da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reuniram-se, na quarta-feira (5/12), em Brasília, para discutir a regulamentação conjunta de dispositivo legal que trata da utilização de porte de arma de fogo para servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos Estados, que estejam efetivamente no exercício de funções de segurança.

A regulamentação em questão é referente aos artigos 6º, inciso IX, e 7º-A da Lei n. 10.826/2003 (ambos acrescidos pela Lei n. 12.694/2012), que envolvem o julgamento e jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

Os participantes da reunião foram o conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; o juiz do Trabalho Gabriel Lopes Coutinho Filho, de São Paulo; o corregedor do CNMP, Jeferson Luís Pereira Coelho; o procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia, Wilson Rocha; e o promotor de Justiça Fábio Barros de Matos, do Distrito Federal.

Eles integram o Grupo de Trabalho encarregado de promover a regulamentação estabelecida pela Lei n. 12.694/2012, no que diz respeito ao uso de armas pelos agentes de segurança institucional do Poder Judiciário e do Ministério Público. A proposta final será ofertada como Resolução Conjunta, para análise do plenário do CNJ e CNMP. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012, 17h11

Comentários de leitores

4 comentários

"servidores do Judiciário?"

Velhao (Oficial de Justiça)

Os agentes de segurança do Judiciário devem portar arma de fogo para defesa das autoridades que eles guarnecem, porém, poderiam alargar a discussão para eleger os Oficiais de Justiça como aqueles provaveis servidores que precisam de arma de fogo para a defesa pessoal. Eis uma boa discussão.

Porte de Arma

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

ai ai...todo mundo querendo andar armado; agentes de transito, todos os guardas municipais, daqui a pouco até os coveiros querem porte de arma...por que não revogam a Lei 10.826? assim todo mundo pode meter uma 9mm na cintura e um M16 na mala do carro...

Porte de arma para procuradores municipais

José Maria Filho Advocacia (Procurador do Município)

Está na hora de liberar, também, o porte de arma para os Procuradores Municipais, pois, estes sofrem ameaças igualmente aos demais Procuradores; pelos menos aqui em Alagoas.

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