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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Depois de consolidar entendimento de que o Ministério Público tem poder para fazer investigações, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que seus integrantes podem, assim como os policiais, usar carros com placas particulares — descaracterizadas — para não serem identificados. A questão foi analisada pelos ministros da 2ª Turma, por meio de uma ação popular. As informações são do Valor Econômico.


Ranking da corrupção
A organização não governamental Transparência Internacional (Tranparency Internacional) divulgou, nesta quarta-feira (5/12), o estudo Percepções da Corrupção Index 2012, no qual analisa a situação em 176 países. O Brasil aparece em 69ª posição no ranking. Na América Latina, o país fica atrás apenas do Chile e do Uruguai, que estão na 20ª posição. Compartilham o topo da lista, com menos casos de corrupção, a Dinamarca, a Suécia e a Nova Zelândia. As informações são da Agência Brasil.


Demissão para juiz
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão, desta quarta-feira (5/12), para deliberação final, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 505/2010), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição, a fim de permitir a demissão (perda do cargo) de magistrado quando ficar provado, em processo administrativo, “procedimento incompatível com o decoro de suas funções”. A PEC em questão já foi aprovada pelo plenário do Senado. Desde que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória, em processos administrativos disciplinares, mais de 30 magistrados. As informações são do Jornal do Brasil.


Novos defensores
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/12), projeto de lei que cria 789 cargos de defensor público federal. A matéria segue agora para apreciação no Senado. Os cargos serão criados para suprir uma defasagem de servidores do órgão e será feita de forma gradual e condicionada a autorização na lei orçamentária anual. A criação dos cargos deverá atender também ao Plano de Interiorização, que visa levar a Defensoria a todas as localidades onde há instalações da Justiça Federal e em mutirões carcerários de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e da Força Nacional da Defensoria Pública. As informações são do G1.


Guerra judicial
As regras para renovação das concessões das usinas hidrelétricas acabaram por gerar uma guerra política entre os Estados governados pela oposição e o Executivo federal. Nesta terça-feira (4/12), as estatais Cesp, Cemig e Copel, dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, rejeitaram a proposta de renovação de suas concessões na área de geração, por considerar que as novas regras não garantem o equilíbrio financeiro das empresas. Embora o governo tenha dito que não negociará mais com as estatais que não aderiram a sua proposta para renovação antecipada das concessões, os Estados não se deram por vencidos e ameaçam transformar a questão em uma guerra judicial. As informações são do Valor Econômico.


Ficha limpa no Piauí
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, após quase dois anos de espera, a Proposta de Emenda a Constituição que proíbe gestores com condenações em órgãos colegiados de assumir cargos públicos no âmbito do Estado. A proposta, conhecida como lei da ficha-limpa estadual, foi apresentada pelo deputado estadual Firmino Filho (PSDB) ainda em março de 2011 e foi votada durante sessão plenária desta terça (4/12). A matéria segue para segunda votação, antes do parecer pela sanção ou veto por parte do governador Wilson Martins (PSB). Pelo projeto, aqueles que possuam condenação em órgãos colegiados estão proibidos de assumir cargos de primeiro e segundo escalão do governo do Estado. As informações são do 180Graus.


Multa por morosidade
O Estado português vai ter de pagar um total de 8,5 mil euros a uma cidadã e a um casal que se queixaram, em processos separados, por morosidade da Justiça, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As sentenças de ambos os casos, consultadas pela agência Lusa esta terça-feira, condenam o Estado português por violação do artigo 6º, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dá a todos os cidadãos "o direito de ter sua causa tratada (...) dentro de um prazo razoável". As informações são do jornal português Diário Digital.


Processos da saúde
A Prefeitura de Maceió acumula 2,5 mil ações na Justiça na área da Saúde, movidas por pessoas que tentam tratamento ou necessitam de medicamentos, mas têm o pedido negado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na capital, as ações tramitam na 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal e os pedidos são os mais variados, desde fraldas descartáveis até medicamentos que custam mais de R$ 2 mil por mês. Na tentativa de se defender das mais 2,5 mil ações judiciais, a Secretaria de Saúde criou, em novembro, uma assessoria jurídica especializada. São dois advogados que vão trabalhar diretamente nos processos que tramitam na 14ª Vara da Fazenda Municipal. A intenção é conseguir provar que, na maioria dos casos, o paciente não tem direito ao medicamento ou que o município não tem como custear o tratamento. As informações são do TNH1.


OPINIÃO
Sem planejamento
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o governo federal terá de recorrer a cortes de impostos e a subsídios para garantir a prometida redução de 20,2% nas contas de luz, se for incapaz de superar ou compensar a resistência da Cesp e de outros grupos ao esquema de renovação antecipada de concessões. Para o editorial, a presidente Dilma Rousseff e os responsáveis pelo setor energético falharam, portanto, quando resolveram impor às concessionárias um acordo concebido no interior do governo e nunca discutido abertamente com todos os grupos. “O governo deve dar prioridade, portanto, à redução desse custo, para fortalecer a economia nacional. Mas a administração federal tomou o caminho errado. Preferiu a improvisação ao planejamento, sem negociação com os agentes envolvidos (…) Mais uma vez a presidente Dilma Rousseff confundiu o papel do Estado como articulador e indutor do crescimento com o exercício autoritário do poder. Isso é ruim para seu governo e para o País”, concluiu o jornal.


Alerta para indicações
Ao comentar as recentes publicações a respeito do caminho trilhado por Luiz Fux até chegar ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, o editorial do jornal O Globo ressalta que a história é um sério alerta. “À presidente Dilma, para que se acautele, pois, frustrados, comissários petistas, dos quais não há o mínimo rastro na indicação de Teori Zavascki, podem querer pressionar para desta vez não errarem. E ao Senado, para passar a fazer sabatinas dos candidatos a ministros do STF à altura da responsabilidade do cargo”, afirma o editorial.


Revisão das penas
O Correio Braziliense, em editorial que trata da dosimetria das penas aplicadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, afirma que o Supremo Tribunal Federal tem agora a oportunidade de dar mais uma lição de grandeza e sabedoria. Segundo o jornal, ao não considerar características de vários delitos de que foram acusados os réus do mensalão, “a primeira dosimetria adotada produziu pena acumulada, deixando de observar a regra da aplicação da pena mais grave prevista para o crime definido no julgamento, com aumento de frações para os demais delitos da mesma natureza. Se razões técnicas não faltam para essa revisão das penas, não se espera outra coisa de quem julgou exemplarmente até agora senão a firme disposição de levá-la a cabo”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012, 11h34

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