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Fundo de comércio

Empresário não consegue retirar sobrenome de joalheria

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Por quatro votos a um, o 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou a retirada do sobrenome Dvoskin do nome comercial de uma rede de joalherias, sediada em Porto Alegre. Os Embargos Infringentes foram manejados pelo publisher gaúcho Marcos Ramon Dvoskin, ex-diretor do Grupo RBS e detentor dos direitos autorais da Bloch Editores. O estabelecimento tinha como sócias sua ex-mulher e uma das filhas.

O recurso teve de ser apreciado pelo Grupo — formado por desembargadores integrantes da 5ª e 6ª Câmaras Cíveis —, porque no julgamento anterior, que analisou recurso contra sentença que lhe foi favorável, o placar ficou em dois a um a favor da rede joalheira.

A maioria dos desembargadores da 6ª Câmara entendeu, à época, que não era cabível retirar o sobrenome do nome fantasia ‘‘DvoskinKulkes Joalherias’’, nem, consequentemente, indenizar o empresário em danos morais. Afinal, a denominação comercial teve origem lícita, foi devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e integra o ‘‘fundo de comércio’’ do estabelecimento.

A relatora dos Embargos Infringentes, desembargadora Isabel Dias Almeida, disse não desconhecer que o artigo 124, inciso XV, da Lei 9.279/96, estabelece que não se pode registrar o nome civil ou sua assinatura, bem como o nome de família ou sobrenome, sem expressa autorização. Entretanto, lembrou, a ex-mulher de Marcos, Sonia Sirotsky Dvoskin, que figurou como sócia, vendeu sua parte. O negócio envolveu ‘‘todos os direitos e obrigações relativas às quotas, ou delas decorrentes ou originárias, englobando o ‘fundo de comércio’, estoque, pontos, propriedades imateriais, enfim, todos os ativos e passivos das sociedades’’.

O desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, presidente da 5ª Câmara Cível, votou com a relatora. Para ele, o sobrenome integra o direito a personalidade de cada ser humano, enquanto se trata de relação jurídica personalíssima adstrita a esta seara. Entretanto, não se confunde com o nome empresarial, que é de natureza intelectual e integra o patrimônio da empresa, pois se trata de propriedade industrial — objeto de transação entre as partes.

''Logo, não pode a parte autora (Marcos Dvoskin) pretender se reapropriar de bem que foi negociado previamente e com a qual anuiu expressamente, sob pena de ser atingida a segurança de ato jurídico perfeito realizado naquela ocasião, o que não é admissível em nosso sistema jurídico, salvo melhor juízo’’, definiu o desembargador. A decisão 3º Grupo Cível foi tomada na sessão de julgamento do dia 30 de novembro.

O caso
O empresário Marcos Ramon Dvoskin ajuizou Ação Cominatória (com obrigações de fazer ou não fazer) no 1º Juizado da 3ª Vara Cível, do Foro Central de Porto Alegre, contra Dvoskin Kulkes Joalherias Ltda, sediada na capital.

Na inicial, alegou que foi casado com Sonia Sirotsky Dvoskin por 26 anos e que, em 1999, foi homologado o divórcio consensual do casal. Na oportunidade, sua ex-mulher optou por permanecer com o nome de casada, sob o fundamento de que exercia atividades comerciais, em especial no ramo de venda de jóias.

Em 2 de julho de 2003, sua ex-cônjuge ingressou no quadro societário da empresa ré. E, em 10 de novembro de 2004, ela passou a usar o seu nome de solteira, Sonia Pacheco Sirotsky. Finalmente, afirmou que, em 26 de novembro de 2007, Sonia cedeu a totalidade de suas cotas aos outros sócios da empresa ré.

Diante destas mudanças, pediu, extrajudicialmente, que a empresa de jóias retirasse o sobrenome ‘Dvoskin’ do seu quadro societário, pois entende indevido. Afirmou que jamais obteve resposta formal do pedido, o que motivou a busca na Justiça. Alegou que sofre prejuízos porque é empresário conceituado em todo o Brasil na esfera editorial e jornalística. A manutenção da denominação ‘Dvoskin’ na rede de joalheria, garantiu, é suficiente para induzir o público à confusão, erro ou dúvida com o seu sobrenome. Pediu indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo.

A rede de joalherias apresentou a defesa. Em primeiro lugar, afirmou que o autor, em 1999, já reconhecera a importância da manutenção do sobrenome para a ex-mulher — em função das atividades que vinha desenvolvendo, juntamente com a filha Débora Dvoskin e a sócia Marylin Pretto Kulkes.

A defesa afirmou que comprou as cotas quando Sonia se retirou da sociedade e que estas incluíam o valor intangível da empresa, seu ‘‘fundo de comércio’’, o nome e a marca. Sustentou que firma social não se confunde com denominação social. Salientou, todavia, que desde março de 2009 já não usa mais o sobrenome do autor em sua denominação social.

Por fim, a defesa revelou que o propósito oculto do pedido é deixar o nome livre para a filha do casal, Débora Sirotsky Dvoskin, designer de jóias, apoderar-se dos direitos que lhe cabem, fruto de elevado investimento de seus sócios. Débora deixou a sociedade antes da mãe.

Princípio da dignidade humana
O juiz Mauro Caum Gonçalves julgou procedentes os pedidos do autor.
Para ele, a questão relevante é saber se a utilização da marca ‘Dvoskin, Kulkes Joalheria’ pela empresa ré seria legítima ou violaria os direitos de personalidade do autor da Ação Cominatória.

De um lado está o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que assegura direitos e garante proteção aos criadores de inovações industriais e de marcas, além de outros distintivos. Este dispositivo constitucional garantiu a edição da Lei 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, onde o capítulo IV trata dos Direitos sobre a Marca.

Por outro lado, destacou, são protegidos os direitos da personalidade, definidos como direito irrenunciável e intransmissível. O indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua personalidade. Esses estão ligados a um princípio maior, que fundamenta todo o ordenamento jurídico brasileiro — qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o juiz.

Entrando no caso concreto, o julgador afirmou que deve haver uma ponderação entre a garantia fundamental da propriedade da marca e os direitos da personalidade, inerentes à pessoa e a sua dignidade. Nesse sentido, no que se refere ao nome, o artigo 18, do Código Civil, que se encontra inserido no Capítulo II, que trata dos Direitos da Personalidade, estabelece que, “sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”.

Gonçalves lembrou também que o artigo 124, inciso XV, da Lei 9.279/96, estabelece: “Não são registráveis como marca: (…) o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores”. E, por último, o artigo 34, da Lei 8.934/94, que regula os Registros Públicos: “o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade”.

Nesta linha, caso ocorra o conflito entre uma situação jurídica subjetiva existencial e uma situação jurídica patrimonial, a primeira deverá prevalecer. ‘‘Assim, é evidente que, em casos como o que ora se apresenta, deve prevalecer o direito subjetivo existencial do autor, de proteger a sua dignidade humana, já que não foi devidamente autorizada a utilização do seu sobrenome’’, completou o magistrado.

Por isso, o juiz determinou: a retirada do sobrenome ‘Dvoskin’ da marca da joalheria, bem como de todas as publicidades, sinais, propagandas, fachadas e marcas, das quais se valha, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil; não-utilização do sobrenome na sua marca, bem como em todas as publicidades, sinais, propagandas, fachadas e marcas, das quais se valha, sob pena de pagar uma multa de R$ 500 mil; e a condenação da rede de joalherias a pagar R$ 54.500,00 de indenização por dano moral ao empresário.

Resgate do direito de propriedade
A empresa de joalheria apelou da sentença ao Tribunal de Justiça. Alegou, inicialmente, que a decisão não analisou o prestígio que já possui a marca Dvoskin Kulkes Joalheria. Disse que a sentença foi extra petita; ou seja, o juiz concedeu coisa diversa da requerida na inicial. Defendeu não haver possibilidade de confusão entre a joalheria e o apelado. A antecipação de tutela concedida por ocasião da sentença foi cassada pelo TJ-RS.

O relator da Apelação na 6ª Câmara Cível, desembargador Ney Wiedemann Neto, constatou que a empresa adota o nome fantasia “DvoskinKulkes Joalherias” desde 2003, de origem lícita. Este passou a integrar o seu ‘‘fundo de comércio’’ — conjunto de bens materiais e imateriais que facilita o desenvolvimento da atividade mercantil e pelo qual se tornou conhecida no mercado.

Sublinhou que as alterações contratuais havidas quando da saída de Sonia e de Débora Dvoskin da sociedade não trouxeram nenhuma determinação no sentido que o nome fantasia da empresa fosse modificado, para a retirada da palavra ‘Dvoskin’.

‘‘A pretensão do autor de retirada da expressão ‘Dvoskin' da publicidade e fachadas das lojas da empresa ré, inclusive com pretensão indenizatória por abalo moral, não tem razão de ser. Ele não é a única pessoa que possui esse sobrenome (...) Creio que não há qualquer associação do nome fantasia e da marca à pessoa do autor; ou seja, não há prova nos autos que as pessoas em geral ou os consumidores em específico acreditem que Marcos Ramon Dvoskin tenha algo a ver com essas joalherias’’, definiu o relator, ao acatar a Apelação.

O desembargador Luís Augusto Coelho Braga, presidente do colegiado e que atuou como revisor neste julgamento, se alinhou com a tese do juiz Mauro Caum Gonçalves. Logo, confirmou os termos da sentença e negou a Apelação.

O último a votar foi o desembargador Artur Arnildo Ludwig, que desempatou a questão. Disse que a tese do autor não encontra amparo nas circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas aos autos. Ele citou três aspectos. O primeiro destes é que a sócia que deixou a sociedade, ao ser indenizada, por força de contrato, repassou o ‘‘fundo de comércio’’. O segundo ponto, apontou, é que, tendo origem lícita, o nome da empresa, bem-conceituada, em tese, não traria prejuízo de ordem moral ao autor. ‘‘Por fim, a terceira observação a ser consignada é que o autor, pelo que se extrai dos autos, não providenciou qualquer pedido de exclusividade do uso de seu sobrenome, de forma a vedar a utilização comercial’’, encerrou.

Clique aqui para ler o acórdão do 3º Grupo Civel
Clique aqui para ler o acórdão da 6ª Câmara Cível
Clique aqui para ler a sentença favorável a Marcos Dvoskin

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012, 14h01

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