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Justiça do Trabalho pode cobrar honorários

Comentários de leitores

12 comentários

ex-empregado?

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Pelo artigo em tela, verifica-se que apenas ex-empregados poderiam ver os custos com honorários ressarcidos, todavia, sabemos que diversas reclamações trabalhistas são propostas por empregados que ainda possuem vinculação contratual com seus empregadores, de sorte que essa menção expressa deve ser corrigida.

Vamos às críticas... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Li o artigo ávido de interesse. Afinal, os articulistas são pessoas que merecem todo o meu respeito pela posição que ocupam e cargo que exercem. Nem por isso, deve concordar-se com tudo que defendem. Então, vamos às críticas, porque elas é que fazem evoluir a razão, já que os elogios massageiam o ego e encobrem os defeitos, malgrado a maioria prefira a suavidade do panegírico à aspereza da censura.
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Utilizo o método que já empreguei alhures, reproduzindo parte do texto e, em seguida, discreteando meu comentário, desde já pedindo licença pela extensão do que vai adiante.
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Do texto:
«A Emenda Constitucional 45 alterou o critério de delimitação da competência da Justiça do Trabalho, que não é mais fixada pela ótica subjetiva dos envolvidos no dissídio — empregado e empregador —, mas pela ótica objetiva da relação jurídica da qual emergiu o conflito de interesses».
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Meu comentário:
É preciso definir antes o que vem a ser relação de trabalho, porquanto a caracterização dessa relação de modo objetivo como pretendem os articulistas conduz a uma situação absurda em que todo contrato, inclusive celebrado entre pessoas jurídicas, ou em que a pessoa jurídica deva desempenhar algum trabalho para uma pessoa física estará abrangido pela Justiça especial do Trabalho, a qual passara a julgar relações de direito eminentemente civil, como os contratos de empreitada, etc., uma vez que, ao se focalizar a relação sob a perspectiva exclusivamente objetiva, a consequência lógica é que os sujeitos tornam-se desimportantes para a configuração da relação, se de trabalho ou não, importando apenas o objeto dessa relação ou a prestação dela emergente e da qual uma das partes deva desincumbir-se para cumpri-la.
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(CONTINUA)...

Vamos às críticas... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Do texto:
«Atualmente, as formas pelas quais se "compra" e "vende" o trabalho humano diversificam-se e ultrapassam os muros das fábricas e os lindes da singela subordinação jurídica e dependência econômica — então existentes entre patrão e empregado».
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Meu comentário:
Isso é falso porque sempre. A diversidade sempre existiu. Aliás, existia antes da Revolução Industrial. Esta sim é que trouxe inovação. A relação de emprego tomou lugar de proeminência do qual ainda não foi e não será tão cedo desbancada, à medida que a relação de emprego é o que prevalece nas economias atuais. Pode ser que tal relação tenha sofrido alguma modificação. Nem por isso deixou de ser relação de emprego.
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Do texto:
«Cresce a cada dia a oferta de força de trabalho por profissionais a mais de uma fonte de produção de riquezas, sem vínculos empregatícios, e bem distante do núcleo tradicionalmente ocupado pela empresa, situações nas quais nem de longe se vislumbra o traço marcante da subordinação jurídica e dependência econômica existentes no típico contrato de emprego».
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Meu comentário:
A força de trabalho exercida à distância do núcleo de produção da empresa ou do empregador não implica tout court inexistência de relação de emprego. Em outras palavras, o rigor das leis trabalhistas, que oneram sobremodo a folha de pagamentos e o custo de produção de bens e serviços, leva os agentes econômicos a buscarem formas alternativas para evitar a incidência das leis trabalhistas.
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(CONTINUA)...

Vamos às críticas... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Contudo, tais esforços esbarram no contraforte do conceito de contrato real ou contrato realidade, no confronto do qual toda tentativa passa a poder ser classificada como tentativa de burla, uma fraude à lei a que a Justiça do Trabalho, exatamente porque especializada, sempre atuou com rigor técnico para declarar a fraude e dar à relação o enquadramento legal devido. Porém, por dever de honestidade intelectual, deve ser dito que os articulistas tocam, aqui, no busílis da questão, no ponto definidor e divisor de águas. Refiro-me ao traço «marcante da subordinação jurídica e dependência econômica» que caracterizam de modo irrefragável a relação de emprego.
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Do texto:
«Na definição de Amauri Mascaro Nascimento, relação de trabalho compreende o "universo de relações jurídicas ou contratos de atividade nos quais o objeto preponderante do vínculo jurídico é a atividade mesma da pessoa que presta serviços para outra, para uma empresa ou para uma pessoa física, portanto, gênero”».
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Meu comentário:
O perigo de se aceitar essa definição, como disse acima, é que toda relação que não seja de consumo, obrigação de dar, mas uma obrigação de fazer mediante pagamento poderá ser enquadrada como atividade laboral, um serviço, cujas controvérsias, conquanto se regulem pelo Código Civil, deverão ser resolvidas pela Justiça especial do Trabalho.
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Do texto:
«Em brevíssimo tempo, veio o STF a decotar o mencionado entendimento, franqueando à Justiça do Trabalho, uma vez mais, a competência para conhecer desse tipo de controvérsia (e.g. RE 579.648, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10.9.2008)».
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(CONTINUA)...

Vamos às críticas... (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Meu comentário:
A decisão do STF nesta hipótese parece acertada porque o interdito, malgrado verse matéria civil (perturbação da posse) tem como causa remota de pedir a tensão instaurada entre duas classes antagônicas: empregadores e empregados, envolvidos em disputa por melhores condições de trabalho nas relações de emprego.
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Do texto:
«A perplexidade que emerge da questão reside no fato de que, em princípio, teria o causídico dupla via para o recebimento da verba — mediante ação própria ou pedido de retenção feito nos próprios autos, tal como autorizado pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)».
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Meu comentário:
Não entendo por que possa haver alguma perplexidade nessa matéria. A lei põe à disposição do interessado (o advogado) duas vias possíveis. A escolha será dele. São vias concorrentes, tal como há concorrência de ações, concorrência de juízos, etc. Não há perplexidade alguma nisso. Apenas um direito cujo exercício conta com certa elasticidade. Eleita uma via, preclui, no sentido próprio da palavra, a outra. Preclusão lógica (também no sentido próprio).
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Do texto:
«É que, como se sabe, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, tem contornos próprios, e somente é cabível excepcionalmente, nos termos do que dispõem a OJ 305, da SDI-I, e a Súmula 219/TST».
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Meu comentário:
Essa é apenas mais uma distorção, entre tantas outras, criadas pelo Judiciário. A CLT não elimina a condenação dos honorários de sucumbência. Então, deve ou deveria aplicar-se o CPC supletivamente (CLT 769). Isso significa que o argumento se estrutura numa premissa falsa.
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(CONTINUA)...

Vamos às críticas... (5)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Falsa porque deriva de uma deformação do sistema introduzida por uma jurisprudência que desobedece à regra legal, logo, desobedece ao devido processo legal, entendido como sendo o processo devido (= adequado) e que segue as normas jurídicas (= leis) que o disciplinam (= legal). Mas isso é vezo de todo o Judiciário brasileiro. E o pior é que todos aceitam essas deformações cordeiramente.
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Do texto:
“Com efeito, as demandas de advogados vinculados a sindicatos, objetivando o recebimento de honorários contratuais a serem pagos pelos trabalhadores, por vezes são deduzidas exatamente nas especiais hipóteses em que também é cabível a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, circunstância que, em princípio, causa estranheza».
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Meu comentário:
Não pode haver estranheza alguma a esse respeito. É a lei, a mesma lei que ninguém se escusa de cumprir alegando desconhecê-la que estabelece tal possibilidade. E o faz com muito acerto, pois a verba honorária cumpre dupla função social: 1) obsequia a circulação da riqueza e constitui fonte de renda (lembrando sempre que os honorários, contratuais ou de sucumbência têm natureza alimentar), fomentando, portanto, a redistribuição da renda; 2) constitui desestímulo às lides temerárias ao lado da litigância de má-fé, uma vez que representam um ônus para a parte sucumbente. Portanto, não pode haver estranheza no cúmulo da verba honorária contratual com a de sucumbência.
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(CONTINUA)...

Vamos às críticas... (6)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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E se se admitir a mais vã estranheza, esta, decerto, não será maior do que aquela que admite a cumulação de juros compensatórios com juros de mora em favor de bancos e outras instituições financeiras, nem maior do que a estranheza causada pela permissão do STJ para a cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros. Tampouco superará a estranheza que causa a odiosa Súmula/STJ nº 283 que, partindo de uma lei restritiva, que regula o sigilo das operações financeiras gerais e cria para as entidades que menciona deveres jurídicos para os fins específicos daquela lei, estende-os para equiparar as administradoras de cartões de crédito a instituições financeiras, de modo que o efeito dessa equiparação é permitir, para a grande perplexidade e maior estranheza de todas, que tais entidades possam cobrar juros e encargos a seu bel prazer, sem se enquadrarem na Lei 4595/1964, sem serem autorizadas a funcionar pelo BACEN, sem serem fiscalizadas pelo BACEN, etc. O que causa estranheza são esses privilégios anti-isonômicos concedidos pelo STJ em matérias cuja elaboração legiferante é exclusiva da União, conferindo a certas castas sorvedouras da renda e da riqueza, que impendem a distribuição da primeira e a pulverização da segunda, tratamento paternalista altamente privilegiado sem nada que moral ou juridicamente o justifique de forma razoável. Isso sim, causa estranheza. E das grandes!
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Do texto:
«A par da mencionada conjectura, e se não fosse bastante que o serviço prestado pelos causídicos consubstancia "relação de trabalho" lato sensu, os mencionados pleitos ostentam particularidades importantes que reforçam a conclusão de ser competente a Justiça do Trabalho para apreciá-los».
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(CONTINUA)...

Vamos ás críticas... (7)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Meu comentário:
Definitivamente não posso concordar com isso. Não é relação de trabalho. É relação de integração de uma capacidade que, segundo o ordenamento falta ao jurisdicionado: capacidade postulatória, embora no caso da Justiça do Trabalho haja certa mitigação, já que o reclamante pode postular em causa própria em 1º grau de jurisdição. Pensar o contrário significa laborar com equívocos conceituais importantes que distinguem as situações confrontadas. Também o tutor e o curador integram uma capacidade que falta ao tutelado e ao curatelado. O vínculo da representação integradora de uma capacidade não constitui relação de trabalho, mas de representação do sujeito. A representação pode ser onerosa, conquanto de regra seja gratuita.
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Do texto:
«Os pedidos de recebimento de honorários originam-se de contratos de prestação de serviços que foram realizados em ação que tramitou na Justiça do Trabalho, cuja causa de pedir apoiava-se em relações jurídicas estabelecidas entre os substituídos e os patrões, logo, uma relação de trabalho».
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Meu comentário:
Toda prestação de serviço, assim como a maioria das obrigações de fazer poderão ser considerados como relação de trabalho lato sensu. Então, se a competência para resolver as controvérsias dessas relações deve ser da Justiça do Trabalho, força concluir que tal exegese da EC 45/2004 tapa um buraco (desafoga a Justiça comum) abrindo outro (sufoca a Justiça do Trabalho), transferindo para esta, que já está atolada em processos trabalhistas até acima do pescoço, com mais ações cíveis decorrentes dos contratos de prestação de serviço.
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(CONTINUA)...

Vamos ás críticas... (8)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Do texto:
«Ou seja, saber se é lícita a cobrança, pelos advogados do sindicato, de honorários advocatícios em desfavor do trabalhador significa investigar os próprios contornos da atividade de representação sindical, isto é, o modo pelo qual os sindicatos devem representar os sindicalizados judicialmente, se gratuita ou onerosamente».
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Meu comentário:
Já se pacificou que o benefício da gratuidade da justiça não é incompossível com a contratação de advogado particular, ainda que onerosamente. É que os honorários convencionais serão pagos consultando a manifestação de vontade das partes, ou seja, elas decidem o valor ou proporção e as condições de pagamento. A isenção prevista na Lei 1060/1950 refere obviamente aos honorários de sucumbência ao lado das custas e, se for o caso, quando o jurisdicionado for representado por defensor público ou advogado indicado pela PAJ.
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Do texto:
«Portanto, a nosso juízo, é da competência da Justiça do Trabalho — porquanto envolve relação de trabalho lato sensu e direito sindical — julgar se é cabível a cobrança de honorários contratuais dos trabalhadores patrocinados por sindicatos em ações trabalhistas, principalmente na especial hipótese de haver condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho».
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Meu comentário:
Tal conclusão me parece desbordar das premissas. Principalmente porque se o trabalhador tiver sido substituído pelo sindicato na ação, este é que terá outorgado procuração ao advogado. Se o advogado tiver sido indicado pelo sindicato, então, me parece que seus honorários também deverão ser custeados pela entidade, do contrário, seria forçoso reconhecer a ocorrência de captação, o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
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(CONTINUA)...

Vamos ás críticas... (9)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...Em qualquer uma dessas hipóteses, o trabalhador parece-me parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de honorários, os quais deverão sair dos fundos do sindicato, formado a partir das contribuições sindicais recolhidas pelos trabalhadores. Somente no caso de contratação direta sem a intervenção ou indicação pelo sindicato é que a cobrança de honorários pode, a meu aviso, ser ajuizada em face do trabalhador. E aqui, faço a conexão com a faculdade deixada pelo Estatuto da Advocacia. Se o advogado pode requerer a retenção, mediante a juntada do contrato escrito, de parte do objeto do mandato judicial para pagamento de seus honorários convencionais, parece-me que a vontade da lei é que mesmo a ação autônoma de cobrança seja aforada perante o juízo com a mesma competência daquele em que tramitou a ação patrocinada. Isso põe uma pá de cal sobre o problema. Se a ação foi trabalhista, a cobrança deve ser perante a JT. Se foi na JF, perante esta será a demanda, porque nela é que poderia haver a retenção. Já se a ação foi na Justiça comum, será nela também a ação de cobrança ou arbitramento. Com esse entendimento, parece-me que a questão estará definitivamente resolvida, sem maiores problemas, inclusive, evitando-se a litispendência em perante juízos com competências diversas (JT, JF, e Jc).
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Do texto:
«Essa controvérsia, em mais de uma oportunidade, foi apreciada, pelo mérito, no Superior Tribunal de Justiça, tendo as Turmas de Direito Privado chegado a conclusões opostas acerca da procedência de pedidos dessa natureza».
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(CONTINUA)...

Vamos ás críticas... (10)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Meu comentário:
O STJ precisa, urgentemente, resolver esse dissenso interno e aceitar a oferta de embargos de divergência que porventura venha a ser interposto com tal finalidade. De minha parte, apoio a posição adotada pela 3ª Turma porque me parece tecnicamente mais correta ao lume do que dispõe a lei cuja eficácia deve ser assegurada pelo STJ. Porém, faço uma ressalva. O ressarcimento dos honorários contratuais só pode ocorrer se houver pedido da parte nesse sentido. Do contrário, não. Contudo, tendo em vista o modo desbragado e desabrido com que o Judiciário vem fixando os honorários de sucumbência, inclusive no âmbito do próprio STJ, haja vista o EDcl no EDcl no EDcl no REsp 735.698/RJ, salvo raríssimas exceções, afigura-se-me temerário formular tal pedido na ação, porque aí sim é que o art. 20, § 3º, do CPC será sepultado de vez sem nenhum pudor. Então, é melhor ganhar a ação primeiro e pedir o ressarcimento dos honorários, depois em nova demanda, quiçá perante o Juizado Especial Cível.
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Do texto:
«Um grave problema de técnica de interpretação jurídica é, certamente, observar a nova norma por uma lente ultrapassada, sobretudo quando a “chave hermenêutica de leitura” própria do sistema superado foi expressamente repudiada pelo novel sistema».
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Meu comentário:
Não me parece grave esse problema, pois, como disse, a interdependência das causas de pedir constituem elemento de atração da competência, não sendo curial cingi-la porque isso poderia ser mais nocivo para a ordem pública, para o interesse do Estado em evitar decisões conflitantes.
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(CONTINUA)...

Vamos ás críticas... (11)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Do texto:
«O misoneísmo hermenêutico configura verdadeira deslealdade com o próprio sistema de tripartição de poderes, uma vez que, em obséquio de valores antigos, simplesmente se desconsidera o novo valor consagrado pelo legislador».
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Meu comentário:
Bom argumento, mas que me parece tem sido preterido pelo STJ, que prefere vestir antolhos a aplicá-lo onde seja cabível.
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«Pro finem»
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Gostaria de publicamente congratular e agradecer ao eminente Ministro Luís Felipe Salomão pela coragem de deixar o casulo do pronunciamento exclusivamente jurisdicional para fomentar o debate público sobre tais questões, manifestação que só pode emergir de um espírito orientado pelo desejo de fortalecer a democracia e seus predicados, como a liberdade de expressão e a discussão pública sem receio do seu maior incentivo, como soem ser as críticas ao entendimento exposto. Também parabenizo e agradeço ao coarticulista Wellington da Silva Medeiros, que emparelhou seu nome ao do eminente Ministro, brindando a comunidade jurídica com essa fabulosa oportunidade. Congratulo, finalmente essa portentosa revista eletrônica Consultor Jurídico, que cada vez mais se afirma como veículo de discussão técnica de elevado nível sobre questões jurídicas que afetam a todos nós, já que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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