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Atividade-fim

Call center de operadora não pode ser terceirizado

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, na última sessão (29/11), o entendimento de que a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores — o chamado call center — está intimamente ligada à atividade-fim da Claro — empresa de telefonia —, motivo pelo qual é vedada a terceirização no setor.

A empresa recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais contra uma decisão da 3ª Tuma da Corte, que, ao analisar o caso, concluiu que a atividade prestada no call center está ligada à atividade-fim da empresa de telecomunicações, sendo vedada sua terceirização, com base na Súmula 331, I, do TST. Para os ministros, a terceirização nessa área acabaria por permitir que empresas do ramo de telecomunicações funcionassem sem a presença de empregados, mas apenas prestadores de serviços.

Com esse argumento, a Turma deu provimento ao recurso de uma empregada terceirizada, declarando a nulidade da contratação por empresa interposta e reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Claro.

A empresa recorreu da decisão, por meio de Embargos de Declaração, mas por maioria de votos os ministros presentes à sessão da SDI-1 seguiram o voto do redator designado para o acórdão, ministro José Roberto Pimenta, que se manifestou pelo desprovimento do recurso de embargos apresentado pela Claro, mantendo a decisão da 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR 810-06.2010.5.03.0037

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2012, 6h07

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao TST - ponto para o Brasil

Jhonnys Oliveira, acadêmico em Dir. (Outros)

Tem sido raridade a egrégia corte reconhecer, nos últimos anos, quaisquer deisões que favoreçam empregados, sujeitados às condições aviltantes e humilhantes impostas pela terceirização. No mundo da lua vivem os que criticam decisões que protegem a atividade formal, porque a terceirização já deu as caras há muito tempo, a que veio: criar subempregos, achatar salários e humilhar seres humanos, numa clara demonstração da força que têm o capital e o lucro: escravizar sob o império da lei. Atividade de call center é, sim, uma atividade diretamente relacionada à atividade fim da empresa. O grupo Oi telecomunicações é um fã mais que desesperado das terceirizações, por meio de sua CONTAX (que não pertence ao grupo, diga-se de passagem), relegando o relacionamento com seus clientes a um bando de pessoas mal preparadas para lidar com a outra ponta da relação, grosseiras e incapazes de resolver adequadamente desde um problema simples aos mais complexos, em funçaõ de um lucro exagerado obtido às custas de salários mediocres (uma operadora de call center da OI ganha atualmente R$ 512,00 e recebe treinamento de duas horas para entender de um complexo emaranhado de problemas que tem que solucionar, diariamente. Como um profissional deste nível poderá atender eficientemente e bem, se está insatisfeito e infeliz com sua remuneração. É muto bonito ver consultores que percebem de R$ 15.000, a R$25.000 mês darem seus discursos neoliberalistas quando estão de pernas para o ar e se lixando com o semelhante explorado. Graças a decisões como estas, o País já tão vilipendiado pelo cartel do telefone fica livre do próximo passo: terceirizar para India e China, países a 20.000 Km daqui e cujos trabalhadores sequer sabem nosso idioma, quiçá prestar serviço eficiente e hábil.

"O Ativismo" negativo da Justiça do Trabalho

Erminio Lima Neto (Consultor)

O ministro José Roberto Pimenta, deu mais um incentivo de desestímulo ao empreendorismo formal e um extraordinário incentivo a informalidade, que já beira os 60% do PEA. Não vejo ninguém do MPT, Anamatra e mesmo alguns Magistrados simpáticos aos enunciados da Anamatra, apresentar qualquer proposta à respeito. Aliás esta "pornográfica" informalidade é a maior adversária do empresario idôneo, que luta desesperadamente para sobreviver na formalidade. Porque será que alguns Magistrados insistem em viver no "mundo da lua?!" Ministro, como Vossa Excelência bem sabe a Constituição da República privilegia os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.(Art. 1º, IV e 170) Neste sentido, todos os funcionários terceirizados estão registrados, recebem todos os seus direitos religiosamente em dia, e o melhor de tudo; tem um emprego formal que lhe da cidadania e alta estima. O que o Pais ganha com este tipo de decisão? nada! ao contrário perde muito, pois os trabalhadores terceirizados simplesmente perdem o seu emprego, e os seus, tradicionais, vilões; MPT, Anamatra e Cut, embebecidos por um ideologismo arcaico, não demonstram nenhuma preocupação pelo destino dos incautos humildes trabalhadores. Simplesmente querem vê-los no "olho da rua". Por fim, senhor Ministro, tamanha é a ingerência na gestão das empresas, que a Justiça do Trabalho,em respeito ao princípio constitucional da isonômia, deveria, também, assumir, juntamente com os empresários, os riscos da atividade.

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